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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 237.734,70

Órgão julgador

Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade

Partes do Processo

JOMARI JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SANECAP

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

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Partes do Processo(27)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP em 09/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOMARI JOSE DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(286)