Execução Fiscal 0003864-61.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 59.456,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

OAB/MT 8988·CPF·Representa: Réu

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS

OAB/MT 21035·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

OAB/MT 18599·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO DE MARTINS E PINHEIRO

OAB/MT 4431·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALDIR MIGUEL DA SILVA

CPF

Reu

V. MIGUEL DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 17522·CPF·Representa: Autor

PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

OAB/MT 8988·CPF·Representa: Réu

IZADORA LOPES NOGUEIRA REIS

OAB/MT 21035·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

OAB/MT 18599·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO DE MARTINS E PINHEIRO

OAB/MT 4431·CPF·Representa: Réu

MARIA MADALENA DA ASSUNCAO

OAB/MT 3971·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/10/2023, 11:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:26

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:26

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 18:32

Juntada de Alvará

12/09/2023, 16:22

Decorrido prazo de V. MIGUEL DA SILVA - ME em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 14:32

Decorrido prazo de VALDIR MIGUEL DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 15:46

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0003864-61.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: V. MIGUEL DA SILVA - ME, VALDIR MIGUEL DA SILVA Vistos. Considerando o informado no documento Num. 103275733 - Pág. 1. intime-se o patrono do executado para que se manifeste nos autos acerca da informação retromencionada, informando dados bancários do representante do respectivo espólio, se for o caso, para fins de levantamento do valor bloqueado. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 31 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:39

Conclusos para despacho

11/11/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:58

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

27/10/2023, 11:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:26

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:26

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 18:32

Juntada de Alvará

12/09/2023, 16:22

Documentos

Despacho

•31/07/2023, 18:39

Sentença

•17/03/2022, 18:52

Decorrido prazo de V. MIGUEL DA SILVA - ME em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 14:32

Decorrido prazo de VALDIR MIGUEL DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 15:46

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0003864-61.2017.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: V. MIGUEL DA SILVA - ME, VALDIR MIGUEL DA SILVA Vistos. Considerando o informado no documento Num. 103275733 - Pág. 1. intime-se o patrono do executado para que se manifeste nos autos acerca da informação retromencionada, informando dados bancários do representante do respectivo espólio, se for o caso, para fins de levantamento do valor bloqueado. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 31 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:39

Conclusos para despacho

11/11/2022, 15:57

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

07/11/2022, 13:19

Processo Desarquivado

07/11/2022, 13:19

Juntada de Certidão

07/11/2022, 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/10/2022, 15:36

Recebidos os autos

04/10/2022, 15:36

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 13:12

Transitado em Julgado em 09/06/2022

09/09/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

12/05/2022, 12:24

Decorrido prazo de V. MIGUEL DA SILVA - ME em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:14

Decorrido prazo de VALDIR MIGUEL DA SILVA em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/03/2022, 18:52

Conclusos para despacho

28/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:56

Decorrido prazo de VALDIR MIGUEL DA SILVA em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 09:32

Decorrido prazo de V. MIGUEL DA SILVA - ME em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 09:28

Publicado Despacho em 26/01/2022.

26/01/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 02:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 15:55

Conclusos para decisão

24/01/2022, 14:17

Recebidos os autos

24/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

24/01/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 13:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:33

Arquivado Provisoriamente

20/08/2021, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/08/2021, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2021, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2021, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2021, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/05/2021, 00:15

Remessa (Remessa)

04/05/2021, 00:13

Remessa (Remessa)

03/05/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2021, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2021, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2021, 01:32

Remessa (Remessa)

23/02/2021, 01:22

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/02/2021, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2021, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2021, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2021, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/02/2021, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

22/11/2019, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/11/2019, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/11/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/11/2019, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/11/2019, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/11/2019, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2019, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2019, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/01/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2019, 02:31

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/01/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/12/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2018, 01:07

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/10/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:08

Redistribuição (Redistribuicao)

29/10/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2018, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2018, 00:42

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2018, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2018, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2018, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/12/2017, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2017, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2017, 00:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2017, 01:38

Juntada (Juntada de AR)

20/09/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/07/2017, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2017, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2017, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/04/2017, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/03/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/03/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/03/2017, 02:44

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/03/2017, 02:42

Despacho

•24/01/2022, 15:55