Cumprimento de sentença 0029458-97.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0029458-97.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0029458-97.2016.8.11.0041.. Vistos. A parte exequente se manifesta ID 101420665 requerendo a inclusão de Edenilma Barros dos Santos (CPF: 060.081.718-02) no polo passivo do feito. No caso, revela-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica vez que trata-se de empresa individual, conforme demonstrado ID 101420678. Sabe-se que, nesse caso, empresa e empresário se confundem, vez que não há distinção entre o patrimônio da pessoa física do sócio e o da empresa individual, assim não há óbice para que os bens do sócio individual respondam por dívidas contraídas pela pessoa jurídica, ainda mais quando há informações de que essa encontra-se inapta. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL – DÍVIDA DO SÓCIO – POSSIBILIDADE – FIANÇA – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DIREITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM AFASTADO – RECURSO NÃO PROVIDO. Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa individual para responder por dívida do sócio, visto que não possui personalidade jurídica autônoma e, portanto, os patrimônios se confundem, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração. A cláusula de responsabilidade solidária do fiador afasta o direito ao benefício de ordem”. (TJMT, 1025029-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Negritei. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA NATURAL – VÁRIAS TENTATIVAS INFRUTIFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS/ATIVOS DO DEVEDOR – DEMANDA QUE TRAMITA HÁ LONGO PERÍODO DE TEMPO - INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. Inexistindo distinção entre a esfera patrimonial da empresa individual e da pessoa natural que a administra, inegável a pertinência subjetiva da pessoa jurídica em responder, de forma solidária, pelas obrigações contraídas pela pessoa física. (TJMT, 1022181-29.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 03/02/2023) Negritei. Assim, defiro o pedido de inclusão da sócia proprietária no polo passivo do feito. Procedam-se as correções necessárias. Para possibilitar a análise do pedido de penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar/comprovar o pagamento necessário para a realização da consulta, observando-se a tabela B, item 04, art. 12, da Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou a Lei Estadual de n. 7.603/2001; bem como apresentar cálculo atualizado do débito alegado. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BRANEL COMERCIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49351772

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de BRANEL COMERCIO MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 23/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(19)