Execução Fiscal 0000055-59.2000.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2000

Valor da Causa

R$ 427.290,99

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

OAB/SP 224962·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

OAB/SP 171672·CPF·Representa: Réu

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT 8208·CPF·Representa: Réu

EDMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT 4325·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LILIAN MARIA DE TOLEDO PICCHI

CPF

Reu

CLAUDIO SALLES PICCHI

CPF

Reu

VASCOVEL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:56

Conclusos para decisão

26/03/2026, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

26/03/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 12:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:12

Juntada de Decisão

06/02/2026, 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2026, 21:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:32

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 03:36

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 18:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/01/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 18:47

Todas as movimentações(431)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:56

Conclusos para decisão

26/03/2026, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

26/03/2026, 11:00

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:54

Decisão

•22/01/2026, 18:47

19/03/2026, 12:56

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59

11/03/2026, 02:12

Juntada de Decisão

06/02/2026, 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2026, 21:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:32

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 03:36

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 18:47

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/01/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:47

Juntada de comunicação entre instâncias

20/01/2026, 18:00

Conclusos para decisão

08/10/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:32

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/09/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:37

Decorrido prazo de VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:34

Juntada de Certidão

24/07/2025, 15:09

Processo correicionado

24/07/2025, 15:09

Processo em correição

22/07/2025, 18:31

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 05:24

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 16:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 07:45

Decorrido prazo de VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:09

Conclusos para decisão

16/09/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:16

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/07/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

17/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 15:09

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2024, 14:32

Decorrido prazo de VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:24

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 22:40

Conclusos para decisão

17/01/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 18:28

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:53

Decorrido prazo de VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 22:36

Publicado Despacho em 02/08/2023.

02/08/2023, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 06:30

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0000055-59.2000.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CLAUDIO SALLES PICCHI, LILIAN MARIA DE TOLEDO PICCHI Vistos. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o exequente dar prosseguimento ao feito. Promova-se a serventia a retificação do polo passivo, removendo os nomes de CLÁUDIO SALLES PICCHI e LILIAN MARIA DE TOLEDO PICCHI. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 31 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:41

Juntada de comunicação entre instâncias

24/07/2023, 14:45

Conclusos para despacho

08/11/2022, 16:25

Processo Desarquivado

08/11/2022, 16:25

Juntada de comunicação entre instâncias

09/08/2022, 17:19

Arquivado Provisoriamente

03/06/2022, 09:00

Decorrido prazo de CLAUDIO SALLES PICCHI em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 11:04

Decorrido prazo de VASCOVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 24/05/2022 23:59.

26/05/2022, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.

21/05/2022, 17:08

Decorrido prazo de LILIAN MARIA DE TOLEDO PICCHI em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 10:35

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 04:42

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2022, 17:25

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:35

Recebidos os autos

11/03/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 12:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:17

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2021, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2021, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2021, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2021, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2021, 01:53

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/07/2021, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2021, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2021, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2021, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2020, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

04/03/2020, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/03/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

27/02/2020, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2020, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/01/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/01/2020, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/12/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/12/2019, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/12/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/11/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/11/2019, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/11/2019, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2019, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2018, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

03/10/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:06

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

28/08/2018, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2018, 01:58

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/08/2018, 01:57

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/08/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/08/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2018, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2018, 00:46

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2018, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2018, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2018, 02:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

01/03/2018, 02:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/03/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2016, 01:36

Provisório (Suspensao do Processo)

21/11/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2016, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2016, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2016, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/06/2016, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/06/2016, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2016, 01:52

Provisório (Suspensao do Processo)

02/07/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

03/06/2015, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2015, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2015, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2014, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/12/2014, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/12/2014, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2014, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2014, 00:37

Provisório (Suspensao do Processo)

18/11/2013, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

28/06/2013, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/04/2013, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/04/2013, 01:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/01/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2012, 00:56

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

31/08/2012, 00:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/12/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/11/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/11/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

07/11/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/11/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 01:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/10/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 01:03

Provisório (Suspensao do Processo)

14/02/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2011, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2010, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/12/2010, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

23/12/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/11/2010, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/11/2010, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/10/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

14/10/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/10/2010, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/10/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2010, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2010, 01:37

Despacho (Despacho)

01/06/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2010, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/02/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2010, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/02/2010, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2010, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2009, 01:48

Despacho (Despacho)

18/12/2009, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/10/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2009, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2009, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/09/2009, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/07/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2009, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/07/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/07/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

16/07/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/07/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2009, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

23/03/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2009, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2009, 02:22

Provisório (Suspensao do Processo)

19/03/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2009, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2009, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2009, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/03/2009, 00:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2009, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/08/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2008, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2008, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2007, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2007, 01:59

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/09/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2007, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/08/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/07/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/07/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/07/2007, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

17/07/2007, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2007, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:40

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2007, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/02/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2007, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

23/02/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2007, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2006, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

19/12/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2006, 01:17

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

15/12/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2006, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

04/12/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2006, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2006, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/11/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/10/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/10/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/10/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/10/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/09/2006, 02:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/09/2006, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2006, 01:19

Despacho (Despacho)

14/09/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2006, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/04/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2006, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/09/2005, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2005, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2005, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/09/2005, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2005, 01:46

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

22/11/2004, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2004, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/09/2004, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/09/2004, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2004, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

03/09/2004, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

03/09/2004, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

25/08/2004, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/08/2004, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/08/2004, 01:44

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/08/2004, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

29/07/2004, 02:34

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/07/2004, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

05/03/2004, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2003, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2003, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2003, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2003, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2003, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2003, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2003, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2003, 01:36

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/06/2003, 01:27

Despacho (Despacho)

30/06/2003, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2003, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2003, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2001, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2001, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2001, 01:46

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/03/2001, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

17/08/2000, 02:52

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2000, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2000, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

14/04/2000, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2000, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2000, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/03/2000, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2000, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2000, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/02/2000, 02:31

Decisão

•22/01/2026, 18:47

Documento de comprovação

•20/01/2026, 18:00

Decisão

•12/06/2025, 16:43

Decisão

•12/06/2025, 16:43

Despacho

•06/09/2024, 18:44

Despacho

•06/09/2024, 18:44

Despacho

•29/05/2024, 15:09

Despacho

•29/05/2024, 15:09

Decisão

•06/03/2024, 14:32

Decisão

•06/03/2024, 14:32

Decisão

•19/12/2023, 18:28

Despacho

•31/07/2023, 18:41

Documento de comprovação

•09/08/2022, 17:19

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:54

Decisão

•22/01/2026, 18:47

Decisão

•22/01/2026, 18:47

Documento de comprovação

•20/01/2026, 18:00

Decisão

•12/06/2025, 16:43

Decisão

•12/06/2025, 16:43

Despacho

•06/09/2024, 18:44

Despacho

•06/09/2024, 18:44

Despacho

•29/05/2024, 15:09

Despacho

•29/05/2024, 15:09

Decisão

•06/03/2024, 14:32

Decisão

•06/03/2024, 14:32

Decisão

•19/12/2023, 18:28

Despacho

•31/07/2023, 18:41

Documento de comprovação

•09/08/2022, 17:19

Decisão

•02/05/2022, 17:25