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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA CATARINA FIGUEIREDO MONTEIRO

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIAO

Terceiro

JOSE DE BARROS NETO

Terceiro

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA CATARINA FIGUEIREDO MONTEIRO em 14/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO em 24/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(64)