Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000793-42.2020.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000793-42.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo nº: 1001297-48.2020.8.11.0032 Reclamante: Jânio Alonso de Arruda Reclamado: Estado de Mato Grosso. Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de Embargos à Execução proposta por Estado de Mato Grosso em desfavor de Jânio Alonso de Arruda no qual a parte impugnante questiona excesso da execução, tendo em vista que o índice de correção monetária e juros estão divergentes da sentença. A Embargada, quando intimado a manifestar, alega que seus cálculos foram realizados nos termos da sentença. Pois bem. Quanto à obrigação de pagar, trata-se de IMPUGNÇÃO À EXECUÇÃO, em que as partes divergem quanto aos valores a título de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Sendo assim, considerando a divergência das partes em relação aos valores, bem como tratar-se de cálculo que exige maior complexidade, OPINO pela remessa do feito à Contadoria Judicial nos termos do art. 73 da CNGC. Em que pese a determinação constante no § 1º do art. 73 da CNGC prever o prazo de 10 dias para elaboração dos cálculos, considerando a alta demanda de trabalho enfrentada pelos servidores, consigno prazo de 30 dias para que este realize o cálculo e devolva o feito a este juízo, podendo ocorrer dilação, desde que devidamente justificado. Transcorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Importante consignar que a Contadoria deverá realizar o cálculo com estrita observância do disposto na sentença e, se for o caso, em se tratando de RPV, as determinações contidas no art. 4° do Prov. 20/2020-CM do TJMT e, se for Precatório, o disposto na Seção V, Capítulo VI, do Título II da Res. 303/2018-CNJ (atualizada até a Res. 481/2022-CNJ). Com o aporte dos cálculos, intimem-se as partes, no prazo igual de 05 dias, para que se manifestem requerendo o que entenderem de direito. Após, decorrido o prazo, independente de manifestação, volvam conclusos para deliberação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diego Hartmann Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VITOR MODESTO BRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MAXWELL LATORRACA DELGADO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VITOR MODESTO BRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MAXWELL LATORRACA DELGADO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VITOR MODESTO BRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MAXWELL LATORRACA DELGADO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VITOR MODESTO BRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MAXWELL LATORRACA DELGADO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VITOR MODESTO BRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MAXWELL LATORRACA DELGADO em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VITOR MODESTO BRAZ em 22/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MAXWELL LATORRACA DELGADO em 22/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/07/2025.

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