Procedimento Comum Cível 1007353-16.2022.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007353-16.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007353-16.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE GOIAS Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos morais e estéticos movida por VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS e do ESTADO DE GOIÁS. Citados, os entes requeridos apresentaram contestação, tendo o Município de Barra do Garças-MT pugnado pela improcedência dos pedidos, ao passo que o Estado de Goiás arguiu preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva. Oportunizada a manifestação, a parte autora endossou os termos da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Considerando que as partes requeridas, devidamente citadas, apresentaram contestação, tendo sobre elas se manifestado o autor, e considerando o teor das alegações apresentadas, notadamente em face das preliminares arguidas, das alegações fáticas e jurídicas e dos requerimentos de prova apresentados, promovo, nos termos do art. 357 do CPC, o saneamento do feito. Passo ao exame das preliminares suscitadas pelo Estado de Goiás. Objetiva o ente estatal o reconhecimento da incompetência do juízo, ao argumento de que o artigo 30, inciso I, alínea “a”, item “1”, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de Goiás, dispõe ser da competência de uma das Varas de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia/GO a ação indenizatória movida em face do ente requerido. Sem razão o insurgente. Como é cediço, o art. 52, parágrafo único, do CPC, dispõe acerca da competência para as ações movidas em face do poder público, disciplinando dessa forma a matéria: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Nesta medida, não se vislumbra a alegada incompetência absoluta, mormente ter a autora ajuizado a ação no foro de seu domicílio, consoante uma das hipóteses normativamente previstas. Ademais, a ação é movida também contra o Município de Barra do Garças-MT, de modo a afastar eventual alegação de violação ao pacto federativo, na medida em que a ação ajuizada em território goiano implicaria no mesmo efeito em desfavor da municipalidade, não podendo a referida norma ser interpretada em desfavor do particular, sobretudo por visar a facilitação de seu aceso à justiça. Deste modo, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Argui o Estado de Goiás, ainda em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva. Funda seu argumento no fato de que os serviços médicos prestados na unidade onde a autora foi atendida é objeto de descentralização, a cargo de organização social. Como é cediço, a legitimidade passiva é a pertinência subjetiva da demanda, aferível à luz das alegações fáticas expostas na inicial, em cotejo com os ditames da teoria da asserção, encampada no bojo do STJ e do TJMT. Nesta medida, verifica-se que dos fatos narrados na inicial é possível a verificação, em tese, de responsabilidade do Estado de Goiás, ao menos em tese, pelos fatos e danos ali descritos, de modo a demonstrar a sua pertinência subjetiva para a demanda. Destarte, não prospera a alegação de ilegitimidade posta nos autos. Salienta-se, contudo, que eventual questão de responsabilidade do Estado de Goiás, inclusive no que toca à descentralização do serviço em favor da mencionada OS, serão apreciadas por ocasião do mérito, correndo em desfavor da autora os eventuais ônus processuais pelos fatos narrados na inicial e na indicação do polo passivo. Superada a análise de tais questões, promovo a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando-as. Da análise dos argumentos fáticos e jurídicos que instruem o feito, verifica-se que resta incontroverso, em relação aos fatos nos quais se subsidiam os pedidos, que: i) a autora se submeteu a três cirurgias na região da perna esquerda no curso do primeiro semestre do ano de 2021; ii) que em virtude de complicações médicas houve a amputação do referido membro no mesmo período; iii) que a paciente foi atendida pelos serviços públicos de saúde prestados pelo Município de Barra do Garças, bem como pelo Hospital Municipal Dr. Serafim de Carvalho, em Jataí-GO. Por seu turno, resta controvertido entre as partes: i) a ocorrência de erro no diagnóstico médico; ii) a ocorrência de erro no tratamento médico; iii) o momento e o local em que tais erros teriam ocorrido; e iv) o nexo causal entre a conduta adotada pelos requeridos e os danos suportados pela autora. Deste modo, em relação à tais pontos, recairá as provas a serem doravante produzidas no processo, de modo que a pertinência temática da atividade probatória deve-se correlacionar, de forma clara, ao esclarecimento de tais pontos. Quanto ao ônus probatório, tendo em conta que a responsabilidade é dirigida contra a prestação de serviço médico estatal, onde se discute falha na prestação do serviço administrativo, de rigor a aplicação dos preceitos pertinentes à responsabilidade objetiva do estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB, orientada pela teoria do risco administrativo. Deste modo, a configuração do evento danoso perpassa pela demonstração da i) conduta; do ii) dano, e do iii) nexo causal. Sendo tais elementos constitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, recai sobre ele o ônus da prova. Por seu turno, a existência de eventual causa que exclua o dever de indenizar, cabível à luz da teoria do risco administrativo, constitui-se em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo aos requeridos, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova quanto a este ponto. Considerando o teor da presente decisão de saneamento, faculto às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentação de esclarecimentos ou a solicitação de ajustes (art. 357, § 1º, do CPC). No que concerne às provas a serem produzidas, dentre as diversas provas requeridas, verifica-se que a despeito da formulação de sua produção, as partes o fizeram de forma genérica. Deste modo, oportunizo a especificação de provas, no prazo já anotado nos autos, devendo as partes formularem seus requerimentos de forma fundamentada, especificando que ponto controvertido pretende esclarecer com cada uma delas. Findo o prazo, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 31 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47871758

Decorrido prazo de VIVIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48028645

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALDEMIRA FERREIRA OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)