Procedimento Comum Cível 0007556-44.2012.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007556-44.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007556-44.2012.8.11.0004.. REQUERENTE: ELIOSVALDO DANTAS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por ELIOSVALDO DANTAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em face da inexistência de resposta às comunicações deste juízo, torno sem efeito a nomeação retro. Para fins de substituição, nomeio a perita FERNANDA MORAES DE ABREU, cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada na Rua Independência, 655, Setor Sul II, Barra do Garças-MT, CEP 78600-116, telefones (66) 99988-2929 / 99988-0405. Fixo os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos), nos moldes do permissivo artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, o qual dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo, bem como pelo fato de que até a presente data não se promoveu o disposto no art. 95, § 3º, do CPC. Tendo em conta tratar-se de prova requerida apenas pela parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, cabe ao Estado de Mato Grosso a antecipação dos honorários periciais, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Faculto às partes, nos termos do artigo 465, § 1º inciso I, II e III, do Código de Processo Civil, dentro de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Solicite-se a serventia, à Diretoria do foro, disponibilização de sala com maca, para o dia a ser indicado pelo perito. Cabe ressaltar que o horário e a data deverão ser informados pelo perito posteriormente. Após a realização da perícia, caso ainda não tenha ocorrido o depósito do montante, expeça-se certidão, em favor do perito, com a especificação do valor dos honorários. Com o laudo pericial juntado aos autos, dê vista dos autos às partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias sobre ele se manifestem nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 183 do CPC em relação ao ente público. Após, venham-me conclusos para análise dos demais requerimentos de prova apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 27 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ELIOSVALDO DANTAS DA SILVA em 20/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELIOSVALDO DANTAS DA SILVA em 06/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(253)