Monitória 1009884-82.2023.8.11.0055 - TJMT

Monitória 1009884-82.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1009884-82.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA EXECUTADO: GABRIELLA ARAUJO OLYNTHO Vistos. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que quando a inicial “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” o juiz “determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias”. No caso dos autos, no que tange a caracterização do título em duplicata de serviços, cumpre observar que o artigo 20º, § 3º da Lei nº 5.474/68, ao dispor sobre os requisitos essenciais do respectivo título, estabelece que para constituição do título de crédito deverá, para além dos requisitos inerentes à duplicada mercantil, deve haver comprovação da efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou. Contudo, dos documentos anexos à inicial, a despeito de identificar corretamente o serviço contratado, os valores e parcelas, passou ao largo de comprovar a efetiva prestação dos serviços, sendo certo que não identificado sequer o número da reserva do hotel ou mesmo o número do e-ticket do voucher emitido junto à cia área em nome do executado. Assim, considerando os defeitos do título em comento, deve o exequente emendar o pedido para adequá-lo à via eleita, comprovando a prestação dos serviços atinentes ao voo e a reserva junto ao hotel do evento ou outro documento que comprove o comparecimento do executado à viagem contratada, ou na impossibilidade, adequar o rito e os pedidos ao procedimento apropriado para a cobrança do alegado débito fora da via executiva. Outrossim, não há comprovação do recolhimento dos emolumentos da contadoria, nos termos do Provimento n. 22/2016/CM. Assim, para garantir o prosseguimento do presente feito, deverá o requerente proceder o recolhimento dos emolumentos da contadoria, no valor de R$ 71,34, a ser depositada na própria conta do contador, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Posto isso, concedo ao procurador da requerente o prazo de 15 (quinze) dias, para suprir as faltas apontada, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos.

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/07/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)