Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 1006259-53.2021.8.11.0041..
EXEQUENTE: SERGIO MAY PEDREIRA
EXECUTADO: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A., PAULO ROBERTO BIHL
Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Diante da homologação do plano de recuperação, o crédito excutido na demanda se sujeita a esse, e foi novado, nesse sentido colho da jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. Isso porque, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade do feito retomar o curso normal. Dessa forma, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC c/c e artigos 49 e 59 da Lei n. 11.101/2015, determinando o ARQUIVAMENTO com as baixas de estilo e formalidades legais. DETERMINO a expedição de certidão de crédito para que a parte exequente providencie a habilitação do crédito no quadro geral de credores junto ao Juízo da recuperação judicial. Intime-se. Cumpra-se Expeça-se o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal