Procedimento Comum Cível 0011061-72.2014.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0011061-72.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0011061-72.2014.8.11.0004.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AUTOR(A): RONALDO FERREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por RONALDO FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O feito encontrava-se suspenso por força da afetação do Tema Repetitivo 862 do STJ, já objeto de julgamento, onde se fixou a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Deste modo, torno sem efeito a suspensão do processo. Em sede recursal fora anulada a sentença prolatada nos autos, determinando-se o retorno dos autos para fins de realização de perícia médica. Atendendo a referida determinação, nomeio a perita FERNANDA MORAES DE ABREU, cadastrada pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrada na Rua Independência, 655, Setor Sul II, Barra do Garças-MT, CEP 78600-116, telefones (66) 99988-2929 / 99988-0405. Fixo os honorários no importe de R$ 600,00 (seiscentos), nos moldes do permissivo artigo 2º, § 4º, da Resolução n. 232/2016 do CNJ, o qual dispõe que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Justifica-se a majoração dos honorários pela grande dificuldade de se encontrar profissionais na região que aceitem o encargo, bem como pelo fato de que até a presente data não se promoveu o disposto no art. 95, § 3º, do CPC. Tendo em conta tratar-se de prova determinada de ofício, o rateio da antecipação da despesa é medida que se impõe (art. 95 do CPC). Consigna-se que a parcela atinente à autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, caberá ao Estado de Mato Grosso a antecipação dos honorários periciais, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Faculto às partes, nos termos do artigo 465, § 1º inciso I, II e III, do Código de Processo Civil, dentro de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Solicite-se a serventia, à Diretoria do foro, disponibilização de sala com maca, para o dia a ser indicado pelo perito. Cabe ressaltar que o horário e a data deverão ser informados pelo perito posteriormente. Após a realização da perícia, caso ainda não tenha ocorrido o depósito do montante, expeça-se certidão, em favor do perito, com a especificação do valor dos honorários. Com o laudo pericial juntado aos autos, dê vista dos autos às partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias sobre ele se manifestem nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, observando-se o disposto no art. 183 do CPC em relação ao ente público. Após, venham-me conclusos para análise dos demais requerimentos de prova apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 27 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(31)