Ação Penal - Procedimento Sumário 1037712-52.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

3 SGT PM

Terceiro

SGT ALEX DA SILVA RG 881514

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

3 SGT PM

Terceiro

SGT ALEX DA SILVA RG 881514

Terceiro

PM MT 881514

Terceiro

PM

Terceiro

ALEX SILVA

Terceiro

RG PM 881.514

Terceiro

PM/MT

Terceiro

PEDRINHO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PEDRO WENDER MUNIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

SIDNEI APARECIDO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/04/2026, 10:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2026, 18:32

Recebidos os autos

15/04/2026, 18:32

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 18:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/04/2026, 01:27

Juntada de Alvará

07/04/2026, 07:55

Decorrido prazo de PEDRO WENDER MUNIZ DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:43

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/11/2025, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2025, 17:20

Expedição de Mandado

04/11/2025, 17:00

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

16/04/2026, 10:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2026, 18:32

Recebidos os autos

15/04/2026, 18:32

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 18:32

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 16:02

Decisão

•24/09/2024, 14:35

08/04/2026, 01:27

Juntada de Alvará

07/04/2026, 07:55

Decorrido prazo de PEDRO WENDER MUNIZ DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:43

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:08

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 14:53

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2025, 08:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/11/2025, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2025, 17:20

Expedição de Mandado

04/11/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 16:59

Recebidos os autos

04/11/2025, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 16:02

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de ciência

29/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

09/10/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

05/10/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

05/10/2025, 11:14

Recebidos os autos

23/09/2025, 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

23/09/2025, 12:10

Juntada de Certidão

23/09/2025, 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/08/2025, 11:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 11:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/08/2025, 14:05

Juntada de Certidão

01/08/2025, 14:05

Processo Desarquivado

01/08/2025, 14:05

Juntada de Certidão

10/04/2025, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/02/2025, 07:35

Recebidos os autos

15/02/2025, 07:35

Arquivado Definitivamente

15/02/2025, 07:35

Juntada de Alvará

24/12/2024, 16:48

Recebidos os autos

13/11/2024, 11:10

Juntada de certidão da contadoria

13/11/2024, 11:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/11/2024, 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/11/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 13:37

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

01/10/2024, 11:39

Recebidos os autos

24/09/2024, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:10

Conclusos para decisão

18/09/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 16:45

Juntada de Ofício

18/09/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:26

Juntada de Ofício

18/09/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 12:44

Processo Reativado

09/08/2024, 12:21

Devolvidos os autos

09/08/2024, 12:21

Juntada de certidão

09/08/2024, 12:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/08/2024, 12:21

Juntada de vista ao mp

09/08/2024, 12:21

Juntada de petição

09/08/2024, 12:21

Juntada de intimação de pauta

09/08/2024, 12:21

Juntada de intimação de pauta

09/08/2024, 12:21

Juntada de petição

09/08/2024, 12:21

Juntada de petição

09/08/2024, 12:21

Juntada de certidão

09/08/2024, 12:21

Juntada de acórdão

09/08/2024, 12:21

Juntada de intimação de acórdão

09/08/2024, 12:21

Juntada de intimação de acórdão

09/08/2024, 12:21

Juntada de petição

09/08/2024, 12:21

Juntada de resposta

09/08/2024, 12:21

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/08/2024, 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/05/2024, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 16:25

Recebidos os autos

16/04/2024, 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/04/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 15:39

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 19:41

Recebidos os autos

11/04/2024, 19:41

Julgado procedente o pedido

11/04/2024, 19:41

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:33

Recebidos os autos

21/03/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 20/03/2024 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

21/03/2024, 14:14

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2024, 14:43

Juntada de Petição de diligência

11/03/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2024, 16:24

Expedição de Mandado

05/02/2024, 16:22

Juntada de Ofício

05/02/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 13:55

Recebidos os autos

25/01/2024, 12:00

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/03/2024 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

25/01/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2024, 14:24

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 12/03/2024 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

19/01/2024, 17:40

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 08:23

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 1037712-52.2022.8.11.0002 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Inocorrente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 12/03/2024, às 15h00min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). II – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true III – Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes por ambas arroladas, bem como o(s) acusado(s). IV – Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. V – Ciência ao MPE e a Defesa Constituída. VI – Cumpra-se. Várzea Grande-MT, 31 de julho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

01/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/07/2023, 19:01

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/03/2024 15:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

31/07/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:28

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 15:08

Conclusos para despacho

03/05/2023, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 18:19

Decorrido prazo de PEDRO WENDER MUNIZ DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2023, 20:03

Juntada de Petição de diligência

11/04/2023, 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2023, 12:59

Expedição de Mandado

16/03/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:11

Decorrido prazo de PEDRO WENDER MUNIZ DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2023, 16:53

Juntada de Petição de diligência

04/03/2023, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2023, 17:57

Expedição de Mandado

14/02/2023, 13:11

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 13:05

Juntada de Ofício

13/02/2023, 18:57

Recebidos os autos

13/02/2023, 14:56

Recebida a denúncia contra PEDRO WENDER MUNIZ DOS SANTOS - CPF: 003.595.101-08 (INDICIADO)

13/02/2023, 14:56

Conclusos para decisão

10/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de denúncia

10/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 11:38

Juntada de Certidão

02/12/2022, 11:37

Juntada de Petição de termo

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de edital intimação

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de termo de qualificação

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de termo

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de termo

29/11/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

29/11/2022, 10:09

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/11/2022, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2022, 10:08

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 10:08

Intimação de Acórdão

•08/07/2024, 09:34

Intimação de Acórdão

•08/07/2024, 09:34

Acórdão

•05/07/2024, 17:56

Decisão

•16/04/2024, 15:39

Decisão

•16/04/2024, 15:39

Sentença

•11/04/2024, 19:41

Sentença

•11/04/2024, 19:41

Despacho

•21/03/2024, 15:53

Despacho

•21/03/2024, 15:53

Decisão

•24/01/2024, 14:24

Decisão

•24/01/2024, 14:24

Decisão

•31/07/2023, 18:28

Decisão

•13/02/2023, 14:56