Termo Circunstanciado 1000855-81.2021.8.11.0021 - TJMT

Termo Circunstanciado 1000855-81.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000855-81.2021.8.11.0021 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar delitos previstos nos artigos 311, do Código de Trânsito Brasileiro, e, 330, do Código Penal, supostamente cometido por ZAMORAN SERAFIN DA SILVA e KAIO DA SILVA CIPRIANI. 1) Quanto ao autor do fato Zamoran Serafin da Silva Oferecida proposta de transação penal pelo Ministério Público (id. 60328786) a mesma foi aceita pelo autor do fato durante audiência preliminar (id. 81499948). Isto posto, na forma do §3º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95 sugiro a HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL, uma vez que o autor do fato faz jus ao benefício. Anote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95. 2) Quanto ao autor do fato Kaio da Silva Cipriani O autor do fato não foi encontrado para ser citado. Foram realizadas tentativas de citação todas sem êxito. O Ministério Público manifestou em ID 73417434 postulando o declínio da competência ao juízo comum, por considerar necessária a citação por edital. Assiste razão ao Ministério Público, visto que, o parágrafo único, do artigo 66, da Lei nº9.099/95, prevê: Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. 3) Disposições Isto posto, sugiro: I- Com relação ao autor do fato Zamoran, a homologação da transação; II- Com relação ao autor do fato Kaio, o DECLÍNIO DA COMPETENCIA para processar e julgar o presente feito, encaminhando-se o feito à Segunda Vara Criminal desta comarca a qual possui competência para processar e julgar os feitos criminais em geral. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). DETERMINO que seja certificado nos autos se o autor do fato Zamoran cumpriu a transação penal aplicada. Em sendo certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da transação penal, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para requerer o que de direito. PROMOVA-SE o encaminhamento do feito com relação ao autor do fato Kaio, conforme sugerido acima. Cumpra-se. Água Boa/MT, 17 de agosto de 2022. Jean Paulo Leão Rufino Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ZAMORAN SERAFIM DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

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