Execução Fiscal 0000500-86.2007.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0000500-86.2007.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0000500-86.2007.8.11.0051 Execução Fiscal Decisão. Vistos etc. Numa análise dos autos, verifico que a parte Executada alega impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária, sob a alegação de única reserva financeira, inferior a 40 salários mínimos. A parte exequente discorda da pretensão do devedor e, em contrapartida, pleiteia a conversão da indisponibilidade em penhora e a liberação de valores. Determinada a intimação do Devedor para, no prazo de (cinco) dias, apresentar, apresentar extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, sob pena de análise dos autos na forma em que se encontra, foram apresentados os saldos e lançamentos. Nesse sentido, percebe-se que ao contrário do que restou determinado por este Juízo, o Executado não apresentou os extratos bancários, mas sim documentos que relativos a saldos e lançamentos, veja que a denominação é completamente diferente daquele juntado por ocasião de sua defesa no Id. 83175800 - Pág. 1. Assim, embora não se desconheça o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, é certo que a intenção do legislador era resguardar o pequeno poupador e não aquele que utiliza a conta-poupança como se conta corrente fosse. Nesse compasso, tem-se que diante do próprio extrato de Id. 83175800 - Pág. 1 é possível verificar o Devedor realiza movimentações bancárias constantes, utilizando as funções de saque e débito, descaracterizando-se, assim, sua condição de poupança, de forma que se mostra perfeitamente possível a efetivação da penhora. Diante o exposto, INDEFIRO o petitório de Id. 83173958 - Pág. 1/6. Por corolário, preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico para liberação do montante bloqueado, os quais deverão ser transferidos para a conta bancária e forma indicada pela parte Exequente (Id. 106071237 - Pág.1/2). No mais, INTIME-SE o Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que no prazo de 10 (dez) dias indique bens disponíveis da Parte contrária, sob pena de suspensão do feito. Esgotado o prazo, autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUCIANO TEODORO FRUTUOSO em 25/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(198)