Procedimento Comum Cível 1014415-59.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014415-59.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014415-59.2023.8.11.0041. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, FIFA WORLD CUP BRAZIL ASSESSORIA LTDA AUTOR(A): MICHELLE MARTINS BORGES, WELYSON MARTINS DOS SANTOS Vistos. Manuseando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte Requerente não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos. Com efeito, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Disposto, ainda, na Resolução nº 004/2014/TP e alterações: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitórias, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” À vista disto, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, tendo-se considerado que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por todo o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

01/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FIFA WORLD CUP BRAZIL ASSESSORIA LTDA em 07/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

Decorrido prazo de WELYSON MARTINS DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de FIFA WORLD CUP BRAZIL ASSESSORIA LTDA em 27/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MICHELLE MARTINS BORGES em 27/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(45)