Procedimento Comum Cível 0021519-62.2011.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0021519-62.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário que Sebastiana da Silva Braga move em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente (ID n. 66238905 – Páginas n. 135/138). Com a interposição de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região anulou a sentença do Juízo singular, bem como determinou o retorno dos autos à vara de origem para a comprovação da postulação administrativa, nos moldes da tese firmada no âmbito do Tema n. 350 da Repercussão Geral (ID n. 66238905 – Páginas n. 213/219). Apesar de devidamente intimada (ID n. 66238905 – Página n. 225), a parte requerente não comprovou a postulação administrativa, limitando-se a requerer a suspensão do processo até a data de 09/05/2017 (ID n. 66238905 – Página n. 229). Decorrido o prazo solicitado (ID n. 66238905 – Página n. 239), a parte requerente, que foi novamente intimada para manifestar-se nos autos (ID n. 66238905 – Página n. 241), pleiteou a intimação da autarquia previdenciária para recebimento da petição como pedido administrativo (ID n. 66238905 – Página n. 245). Indeferido o pedido (ID n. 66238908 – Página n. 03), a parte requerente foi intimada pela terceira vez, oportunidade em que o seu patrono pugnou pela concessão de prazo para habilitação dos herdeiros (ID n. 66238908 – Página n. 07). A parte requerida, a seu turno, comunicou o óbito da parte requerente, assim como requereu a extinção do feito (ID n. 66238908 – Página n. 11). Após a determinação para intimação da parte requerente (ID n. 66238908 – Página n. 15), a sua herdeira pugnou pela habilitação nos autos (ID n. 66238908 – Página n. 19). Instada a manifestar-se (ID n. 66238908 – Página n. 27), a parte requerida não se opôs ao pleito (ID n. 66238908 – Página n. 28). Após a procedência do pedido de habilitação, a parte requerente, que foi intimada a manifestar-se sobre o pedido de extinção (ID n. 66238908 – Páginas n. 29/30), pleiteou o prosseguimento do feito (ID n. 66238908 – Páginas n. 33/35; ID’s n. 66450024 e 86298686). É a síntese. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil – CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, artigo 17), de modo que a ausência desses pressupostos implica na extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI). Como é cediço, o interesse de agir, que está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende com a movimentação da máquina jurisdicional, caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. Por necessidade, entende-se que o autor não pode obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação significa que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 75). Neste aspecto, não havendo uma lide a ser dirimida, consubstanciada na pretensão resistida, não há o que se falar em necessidade da prestação jurisdicional, carecendo o autor de interesse de agir. De acordo com o Código de Processo Civil – CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, artigo 17), de modo que a ausência desses pressupostos implica na extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI). Como é cediço, o interesse de agir, que está associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende com a movimentação da máquina jurisdicional, caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. Por necessidade, entende-se que o autor não pode obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação significa que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 75). Neste aspecto, não havendo uma lide a ser dirimida, consubstanciada na pretensão resistida, não há o que se falar em necessidade da prestação jurisdicional, carecendo o autor de interesse de agir. In casu, o interesse de agir, na modalidade necessidade, não restou evidenciado, isto porque o mérito do pedido de concessão de benefício previdenciário sequer foi apreciado pela parte requerida, haja vista a ausência da postulação administrativa. A esse respeito, cumpre destacar que, diferentemente do que foi alegado na petição protocolizada no dia 10/12/2020 (ID n. 66238908 – Páginas n. 33/35), o óbito da parte requerente não impossibilitou a postulação administrativa. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, verifica-se que este Juízo oportunizou a comprovação da postulação administrativa antes mesmo do óbito da parte requerente, ocorrido em 20/06/2018 (ID n. 66238905 – Páginas n. 225 e 241). Todavia, o comprovante de protocolo do requerimento administrativo não foi apresentado nos autos, tendo a parte requerente se limitado a informar que foi realizado o agendamento para análise do pedido administrativo (ID n. 66238905 – Página n. 229), o que é insuficiente para caracterizar o interesse de agir. Deste modo, não há ameaça ou lesão a direito que justifique a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção do bem da vida pretendido. A propósito, o debate jurídico aplicado ao caso já foi superado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu a imprescindibilidade do requerimento administrativo nas ações previdenciárias, sem que essa exigência implicasse em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tratando-se de legítima condição ao regular exercício do direito de ação. Nesse sentido, colha-se a ementa do RE 631240/MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Na mesma linha, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecem a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir, nos moldes do entendimento firmado pelo STF, consubstanciado no julgamento do RE 631240/MG – Tema 350 da Repercussão Geral: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PREMISSA EQUIVOCADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1." [...]Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.(RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-220 divulg 07-11-2014 public 10-11-2014). 2. O prévio requerimento somente passou a ser exigível após 03.09.2014 e a ação previdenciária foi ajuizada em 11/4/2013, portanto, não se aplica na hipótese versanda. 3.Recurso provido. (TJMT - N.U 0002977-45.2015.8.11.0005, MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/08/2018, Publicado no DJE 29/01/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF RE 631240. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, o processo já havia sido extinto anteriormente por falta de requerimento administrativo e, após determinação da Vice-Presidência deste Tribunal determinando a baixa dos autos ao juízo de origem para cumprir o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240, o juiz sentenciante concedeu novo prazo para que a parte autora protocolasse o requerimento administrativo junto à autarquia, referente ao benefício de aposentadoria por idade rural, pleiteado nos autos. 2. Não consta dos autos a negativa do INSS e nem discussão do mérito quanto ao benefício de aposentadoria por idade rural, não se podendo presumir que houve pretensão resistida quanto ao referido pedido. 3. A não formulação do prévio requerimento administrativo referente ao benefício ora pleiteado (aposentadoria por idade rural), impõe o reconhecimento da falta de interesse de agir, conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. A sentença extintiva, sem resolução de mérito da demanda, deve ser mantida, já que o magistrado, agindo corretamente conforme orientação firmada pelo STF intimou previamente a parte autora, para comprovar o requerimento administrativo do benefício na esfera administrativa, o que não foi cumprido em face do comportamento recalcitrante da parte, em face de decisão judicial. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1 - AC 1028903-72.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2020 PAG.). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO. RE 631240-MG/STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240 (Rel. Ministro Roberto Barroso, tema 350), com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais, restando definidos que: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens "a" e "b" deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto emanado da Corte Suprema. 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF1 - AG 0021876-55.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/02/2020 PAG.). Assim, ante a ausência de pretensão resistida à concessão do benefício previdenciário, impõe-se a extinção do processo, diante da carência de interesse processual. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(276)