Destinação de Bens Apreendidos 1005780-13.2022.8.11.0013 - TJMT

Destinação de Bens Apreendidos 1005780-13.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005780-13.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: ARMANDO FERNANDO MATOS REQUERIDO: JUÍZO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA - MT Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida formulado por ARMANDO FERNANDO MATOS, referente aos semirreboques de placas QKM 5887 (CRLV e DUT em id. 103917999) e QKM 5897 (CRLV e DUT em id. 103918005). Em síntese, manifesta-se o autor no sentido de que inexiste qualquer justificativa para negar-se a restituição dos bens, conquanto trate-se de seu legítimo proprietário, adquirente de boa-fé, bem como ausentes quaisquer restrições, tampouco existindo indícios de que sejam objeto de ilícito, em vista da prévia realização de vistoria pelo DETRAN sem constatação de irregularidades. Subsidiariamente, havendo negativa na restituição, postula pela utilização dos bens somente no interior de sua propriedade rural, na condição de depositário (id. 103917489). Aberta vista ao Parquet, manifestou-se contrariamente ao pleito (id. 106138087), posto que “(...) os bens apreendidos ainda interessam à investigação e há fortes elementos de que os semirreboques apreendidos sejam produto de crime, o que exige maior dilação probatória quanto à origem lícita deles (...)”. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. É o breve relatório. Decido. Pois bem. No particular deste incidente, entendo inviável o deferimento do pedido de restituição formulado por ARMANDO FERNANDO MATOS, posto que se vislumbram firmes indícios de tratarem-se os semirreboques de produto direto de crime (producta sceleris). Senão, vejamos: Consta do Boletim de Ocorrência nº 2021.144796 (id. 103918012, p. 4/5), a seguinte descrição — extraída do B.O originário, nº 1746155210610080008, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal: EM 10 DE JUNHO DO ANO DE 2021, POR VOLTA DAS 08H00, ESTA EQUIPE REALIZAVA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO KM 294.0 DA BR 174, NO MUNICÍPIO DE PONTES/E LACERDA/MT, QUANDO SE INICIARAM OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO COM FOCO NO COMBATE À CRIMINALIDADE, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADA A COMBINAÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA - CVC FORMADA PELO C. TRATOR DE PLACA DPF9H18 E PELOS SEMIRREBOQUES DE PLACA OKM5887 E OKM5897, COM 02 OCUPANTES: JOSE CARLOS BARBOSA, CPF 875.894.861-91, CONDUTOR; MARILZA DE FATIMA MARIA, CPF 867.890.821-15, PASSAGEIRA. AO SER INDAGADO A RESPEITO DA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO, O SR. JOSE INFORMOU SER APENAS O CONDUTOR E QUE TRABALHA COMO MOTORISTA PARA O PROPRIETÁRIO: SR. ARMANDO FERNANDO MATOS, CPF 013.423.558-49, PRODUTOR AGROPECUÁRIO. DISSE AINDA QUE O PROPRIETÁRIO TERIA ADQUIRIDO O CAMINHÃO TRATOR DE UMA AGÊNCIA REVENDEDORA CONHECIDA COMO CAVALEIRO VEÍCULOS E QUE OS SEMIRREBOQUES DA REVENDEDORA CRUZETA VEÍCULOS, E QUE OUVIU FALAR QUE O SR. ARMANDO TERIA PAGO O TOTAL DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) POR TODA A CVC (COMBINAÇÃO DE VEÍCULOS: CAMINHÃO TRATOR E OS DOIS SEMIRREBOQUES). COMO AS CARACTERÍSTICAS DOS SEMIRREBOQUES NÃO SE RELACIONAVAM COM A MARCA OSTENTADA (VIA ADESIVO) RODOTEC, E SIM COM AS CARACTERÍSTICAS DA MARCA NOMA (RODAS, LANTERNAS, PARALAMAS, EIXO E SUPORTE DA SUSPENSÃO), A EQUIPE DECIDIU REALIZAR VISTORIA NOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS. OUTROS VEÍCULOS DA NOMA FORAM ABORDADOS DURANTE O PROCEDIMENTO PARA REALIZAR A COMPARAÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, EVIDENCIANDO AS DIFERENÇAS. VERIFICOU-SE QUE O DOCUMENTO E A CONSULTA DA PLACA REMETEM A UM SEMIRREBOQUE DA MARCA RODOTEC, MAS, COMO JÁ DITO, AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SÃO DE UM SEMIRREBOQUE DA MARCA NOMA. VERIFICOU-SE, TAMBÉM, A PRESENÇA DE MARCAS DE AÇÃO DE INSTRUMENTO ABRASIVO NAS SUPERFÍCIES DE GRAVAÇÃO DO VIN (N° DO CHASSI) NOS LOCAIS ONDE DEVERIAM ESTAR AS MARCAÇÕES CONFORME PADRÃO NOMA. A REGRAVAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI FOI FEITA EM LOCAL QUE NÃO CORRESPONDE AO PADRÃO ADOTADO PELA FABRICANTE (NOMA). ALÉM DISSO, A IDENTIFICAÇÃO EXTERNA DA MARCA ALEGADA É FEITA POR PLAQUETA INEFICIENTE (SEM REBITE) E A MARCA DO FABRICANTE É APRESENTADA POR UM "ADESIVO". NO ENTANTO, NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O VEÍCULO ORIGINAL. DESSA FORMA, ENCAMINHAMOS O ENVOLVIDO, SEM LESÕES, E O VEÍCULO A ESTA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, PARA QUE AS MEDIDAS CABÍVEIS SEJAM TOMADAS. INSTA RESSALTAR QUE O CAMINHÃO TRATOR NÃO APRESENTOU NENHUM TIPO DE RESTRIÇÃO (ADMINISTRATIVA OU CRIMINAL), FICANDO A CARGO DO CONDUTOR OU PESSOA HABILITADA POR ELE INDICADA. Neste mesmo sentido, quando de seus depoimentos em delegacia, os Policiais Rodoviários Federais Ednilson Fernandes de Oliveira e Romero da Silva Ferreira pontuaram (id. 103918012, p. 11/12 e 13/14, de idêntico teor): QUE o depoente é PRF, lotado e em exercício nesta cidade, estando de serviço na presente data, quando por volta das oito horas da manhã nos encontrávamos no km 294, quando abordamos uma Combinação de veículo de carga, formada pelo trator DPF9H18, e pelos semirreboques QKM5887 e QKM5997, ocupado pelas pessoas do condutor JOSÉ CARLOS BARBOSA, e MARILZA DE FÁTIMA MARIA passageiro; QUE, a pessoa de JOSÉ CARLOS relatou que trabalha como motorista, e que o proprietário do veículo é a pessoa de ARMANDO FERNANDO MATOS, produtor agropecuário, e disse ainda que seu patrão teria adquirido o caminhão de uma agência revendedora conhecida como Cavaleiro Veículos, já os Semirreboques da revendedora Cruzeta Veículos, e que teria ouvido que o Sr Armando teria dito que teria pago trezentos mil reais por toda a combinação de veículo; QUE, o depoente destaca que as características do semirreboque não eram compatíveis com os do documentos, pois a marca da estrutura era diferente da que era citada no documento CRLV, já que na prática todos eram da marca Noma, mas no documento constava a marca Rodoteck, e que no documento também informava que eram 3 eixos, mas na prática eram apenas dois QUE, destaca o depoente que o brasão da marca Noma está presente em diversos pontos da estrutura do veículo, como Paralamas, rodas, etc, e que a marcação Rodotec que é o que consta no documento está no veículo de forma grosseira, QUE, diante dos fatos encaminhamos os envolvidos para o Cisc. Para além disso, colacionaram-se ao presente incidente os Laudos Periciais nº 410.2.18.2021.009331-01 e nº 410.2.18.2021.009357-01, realizados em investigação policial (id. 103918012, 103918014, 103918016 e 103918017), os quais atestam expressamente que os caracteres dos N.I.V’s (Número de Identificação Veicular) de ambos os veículos apreendidos foram adulterados, pertencendo à semirreboques diversos. Ora, em atenção aos elementos expostos acima, forçoso concluir — na esteira do que sustenta o Ministério Público — pela existência de sérios indicativos de proveniência ilícita dos bens. Neste passo, muito embora não constem registros de furto quanto aos veículos a que correspondem os chassis adulterados (cf. pontuado nos Laudos Periciais), tal circunstância, de per si, não basta ao afastamento das fundadas suspeitas as próprias adulterações suscitam. Com efeito, a mera alegação de terem sido os bens (semirreboques) adquiridos de boa-fé, com indicação dos supostos vendedores/revendedores (Cavaleiro Veículos e Cruzeta Veículos, no Estado de Rondônia), não é suficiente a ilidir a presunção de tratarem-se de objeto de crime, mormente não se tenha qualquer elemento informativo nos autos apurando o referido negócio jurídico. Na esteira que se tem orientado a jurisprudência, “[...] a restituição de coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime e não constitui proveito dele, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c.c o art. 91, II, do Código Penal. [...] (STJ – Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança nº 67.052/SP, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07/12/2021, DJe 13/12/2021). No caso em questão, muito embora comprovada a titularidade dos bens (id. 103917999 e 103918005), inexistem elementos mínimos a indicar, de forma segura, não tratarem-se de proveito de crime. Outrossim, da própria narrativa constante do Boletim de Ocorrência infere-se a imprescindibilidade do bem para a apuração do fato criminoso, em inquérito policial e em eventual ação penal posterior. Isto porque o próprio caderno investigatório instaurado após o Boletim de Ocorrência versa, precisamente, acerca da suposta prática do crime de adulteração de sinal indicador de veículo automotor (artigo 311 do Código Penal), que tem por objeto material os próprios veículos ora apreendidos. Resta satisfeito, pois, o requisito da instrumentalidade, sobre o qual lecionam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: Designamos por instrumental a função reservada à coisa apreendida, de tal maneira que somente quando ela interessar ao processo no que diz respeito à comprovação de fato, circunstância ou qualquer outra situação de relevo probatório, se justificará a apreensão. A apreensão se justifica no interesse da investigação e também no interesse do processo, neste último caso, mesmo quando realizada durante inquérito. É que os elementos informativos colhidos nessa fase, podem se transformar em material probatório quando, submetidos ao contraditório, forem utilizados para a demonstração dos fatos imputados na peça acusatória. Por isso, a manutenção da apreensão, ou seja, a retenção da coisa, está condicionada ao seu interesse ao processo (PACELLI de FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 445, destaques dos autores). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição dos veículos apreendidos. Intimações e diligências necessárias. Em não sendo interposto recurso no prazo legal, arquivem-se, com as baixas de estilo. Pontes e Lacerda-MT, 31 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

02/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ARMANDO FERNANDO MATOS em 23/02/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(56)