Interdito Proibitório 1008154-63.2021.8.11.0004 - TJMT

Interdito Proibitório 1008154-63.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008154-63.2021.8.11.0004.. REQUERENTE: ANA PAULA SOUSA BARBOSA, GIRLEI VILELA CARDOSO, ALAN RICARDO FERNANDES DE SOUSA REQUERIDO: DALCY NUNES DA COSTA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por ANA PAULA SOUSA BARBOSA, GIRLEI VILELA CARDOSO e ALAN RICARDO FERNANDES DE SOUSA, em desfavor de DALCY NUNES DA COSTA. 2. A parte Autora que são legítimos possuidores e proprietários de um imóvel rural, denominado Fazenda Três Irmãos, no município de Barra do Garças, protegido pela Matrícula nº. 10.330, sendo que a Requerente ANA PAULA possui uma área de 126,4262 hectares e o Requerente ALAN RICARDO possui 02 (duas) porções, sendo uma área de 82,1245 hectares e outra de 44,2711 hectares. Aduz que as áreas, embora pertencentes à mesma Matrícula se encontram em processo de Georreferenciamento e devidamente identificadas pelo memoriais descritivos e mapas que acompanham a peça inicial. 3. Afirmam que em agosto de 2021, o Requerido compareceu na propriedade turbada, notadamente, na casa da Sra. CREUSA, vizinha de propriedade e genitora dos Requerentes, dizendo que havia adquirido uma “posse” de 50 alqueires, correspondente a 242 hectares de Welton Victor Ferreira, conhecido como “Zói Problema”, vizinho de propriedade. 4. Apesar de advertido que os imóveis pertenciam aos Requerentes e dos respectivos limites, na data de 15.08.2021, por volta das 10:00 horas, o Requerido acorrentou uma porteira e trancou com cadeado, impossibilitando o trânsito em parte da propriedade dos Autores, bem como o manejo de seus animais. 5. Por tais razões, requer em tutela de urgência, a concessão do Interdito Proibitório, com o intuito de preservar a posse dos Autores com relação ao imóvel. Ao final, requer a procedência total dos pedidos. 6. No dia 14.09.2021 o pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 65340462). Na oportunidade determinou-se a citação da parte Requerida e designou-se audiência de conciliação, para o dia 15.03.2022, às 16horas (Horário de MT), nos termos do art. 334, do CPC/2015. 7. O Autor apresentou pedido de reconsideração, trazendo aos autos cópia do Boletim de Ocorrência lavrado no dia 17.08.2021 para a comprovação da data do esbulho e o extrato dos Bovinos apascentados na Fazenda, segundo dados constantes no INDEA/MT (ID. 66421946). 8. A tutela de urgência foi deferida, sob o di.68314099. 9. Audiência de conciliação, id.79702096. 10. A parte requerida foi citada, mas não apresentou defesa no prazo legal. (id.69248963 e id.86705188) 11. Na sequência, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide. (id.83830614) 12. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 13. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. 14. No caso, constata-se que a parte requerida foi citada, mas não apresentou defesa no prazo legal. (id.69248963 e id.86705188) 15. Portanto, mister a decretação da revelia. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, considerando o teor das informações supracitada, dando notícia de que a parte requerida foi citada e permaneceu silente, DECRETO-LHE A REVELIA, com a aplicação de seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 344[1], do CPC. 17. Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertido da lide a existência ou não de atos de ofensa à posse do imóvel denominado Fazenda Três Irmãos, protegido pela matrícula n.10.330, do RI local, praticado pela parte requerida. 18. Ainda, constata-se que o feito se trata de matéria de fato e de direito e se encontra pronto para ser julgado, consoante dispõe o art. 355, I, do CPC. 19. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão para, querendo, manifestarem, no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da lealdade processual, sob pena de preclusão. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art.344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FLAVIO RAFAEL DE JESUS COSTA NASSER em 11/07/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO TELES NETO em 11/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Todas as movimentações(62)