Cumprimento Provisório de Decisão 0010474-74.2019.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento Provisório de Decisão 0010474-74.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0010474-74.2019.8.11.0004.. EXEQUENTE: ZELIA MARIA DOS SANTOS SOUZA EXECUTADO: VIACAO XAVANTE LTDA Vistos. 1. Trata-se de pedido de Cumprimento Provisório de Multa proposto por ZÉLIA MARIA DOS SANTOS SOUZA em face de VIAÇÃO XAVANTE LTDA com base em decisão proferida nos autos da ação 0012336-17.2018.8.11.0004, que deferiu o pedido de tutela antecipada antecedente de obrigação de fazer para reestabelecimento do pagamento de pensão mensal até que se proceda à liquidação dos haveres societários do sócio quotista falecido e marido da autora. Ainda, foi pleiteado o reestabelecimento do pagamento do Plano de Saúde OMNIT nº 35966-1. A decisão proferida no dia 12/12/2018 nos autos principais deferiu o pedido de tutela de urgência e fixou multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento. 2. A requerente aduz que embora ciente, a empresa requerida não cumpriu com o determinado e, em razão disso, pleiteia a intimação da demandada para que promova o depósito da multa estimada em R$ 71.000,00. 3. A decisão proferida sob o id.68300230 determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a impossibilidade de processamento da multa provisória antes de sua confirmação por meio de sentença judicial no processo principal, nos termos do art.10, do CPC. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Verifica-se que, embora o pedido formulado para a execução provisória da astreintes fixadas em caso de descumprimento da tutela antecipada, na ação 0012336-17.2018.8.11.0004 sequer foi proferida sentença confirmando a medida liminar deferida. 6. Em sede de recurso repetitivo, foi firmado o Tema 743 do Superior Tribunal, com a seguinte tese: “Tema 743/STJ - Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível. Tese jurídica firmada: - A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. ” (Destaquei) 7. Portanto, constata-se a ausência de interesse processual da autora para a execução provisória das astreintes fixadas em sede de antecipação de tutela antes da devida confirmação por meio de sentença judicial lançada nos autos principais. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, considerando a perda de objeto deste feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 9. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários de advogado. 10. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

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