Procedimento Comum Cível 1031312-87.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031312-87.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1031312-87/2021 Ação: Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais Autores: Gilberto Alves Ribeiro e Aquemi Shinegana Ribeiro. Réus: Cartório Serviço Notarial e Registral de Amaporã-PR e Outros. Vistos, etc. GILBERTO ALVES RIBEIRO e AQUEMI SHINEGANA RIBEIRO, ambos com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de CARTÓRIO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE AMAPORÃ-PR, CARTÓRIO 4º TABELIONATO DE NOTAS E PRIVATIVO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT e CARTÓRIO 1º TABELIONATO E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT, entes despersonalizados e, JUSCIELE MORETTI DE MELO e KÁTIA RAQUEL KNAPP LUTZER, todos com qualificação nos autos. O pedido de tutela provisória de urgência fora parcialmente deferido, em conformidade com a decisão proferida no plantão judicial às (fls.50/53 – correspondência ID 46648842), não sobrevindo recurso. A parte autora emendara a inicial às (fls.71/72 – correspondência ID 52401151), sendo recebida a demanda, deixando-se de designar audiência de conciliação, nos termos da decisão de (fls.73/75 – correspondência ID 53679158), não sobrevindo recurso. Devidamente citadas, as rés (Jusciele Moretti de Melo e Kátia Raquel Knapp Lutzer) contestaram o pedido às (fls.85/259 – correspondência ID 55511572 a ID 55552046 e; fls.272/308 – correspondência ID 56426972 a ID 56426985). Não houve impugnação à defesa, nos termos da certidão de (fl.371 – correspondência ID 104029109). Ademais, ancoraram aos autos os petitórios de acordo, envolvendo os autos e os réus (Odoni Ferreira de Souza e Ronniclea Pires Tokashiki), às (fls.261/265 – correspondência ID 55761534 a ID 55763227; fls.310/312 – correspondência ID 56642616 a ID 56642625 e; fls.316/323 – correspondência ID 57845900 a ID 57976929), o qual fora homologado por sentença (fls.324/326 – correspondência ID 58505876) transitada em julgado (fl.327 – correspondência ID 58658057). Comparecera terceiro estranho à lide (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso) intitulando-se amicus curiae às (fls.354/361 – correspondência ID 71304020 a ID 71304023). Foi determinada a especificação das provas (fls.372/373 – correspondência ID 105912183), momento no qual a parte ré (Kátia Raquel Knapp Lutzer) pugnara pela a instrução processual às (fls.374/523 – correspondência ID 109220439 a ID 109231405), em contrapartida, a parte autora e ré (Jusciele Moretti de Melo) deixaram o prazo transcorrer in albis, nos termos da certidão de (fl.524 – correspondência ID 109952303), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: No concernente à pretensão do terceiro estranho à lide de (fls.354/361 – correspondência ID 71304020 a ID 71304023), o qual com fundamento no artigo 138 do Código de Processo Civil, busca ingressar na demanda como amicus curiae, não vislumbro como possa prosperar. Ademais, a intervenção deste terceiro (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso) não preenche as condições a justificar a presença de terceiro interveniente atípico, quais sejam: a relevância da matéria, as especificidades do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia. No mesmo sentido, o terceiro (pretenso amicus curiae) devera comprovar a existência de interesse institucional – o que não se confunde com interesse meramente corporativo desse – e, sobre o tema leciona a melhor doutrina: “Por interesse institucional compreende-se a possibilidade concreta do terceiro contribuir com a qualidade da decisão a ser proferida, considerando-se que o terceiro tem grande experiência na área à qual a matéria discutida pertence.” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.305) No caso dos autos, não me parece que o terceiro postulante preencha tais requisitos, sendo, portanto, impossível que ocupe a posição de amicus curiae. Na mesma senda, não preenchendo os requisitos de admissibilidade (art.138, CPC), nem mesmo sendo capaz de contribuir com a qualidade da decisão a ser proferida, deve ser indeferida a pretensão do terceiro interessado, mesmo porque do petitório de (fls.354/361 – correspondência ID 71304020 a ID 71304023) não se verifica uma posição imparcial da instituição pleiteante, o que por si só feriria ao princípio da equidade. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PEDIDO DE INGRESSO DA OAB/SP COMO AMICUS CURIAE – Alegação de contradição quanto sua admissibilidade no processo como amicus curiae - Rejeição - Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no artigo 1.022, do CPC. REJEITARAM OS EMBARGOS.” (TJ-SP - EMBDECCV: 10033375020208260625 SP 1003337-50.2020.8.26.0625, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 17/12/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) (grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA autor: “para determinar o valor da causa é necessário conjugar o objeto imediato do pedido (petitum) e a razão de pedir, ou melhor, a relação jurídica em que o pedido se baseia (causa petendi). O pedido sozinho poderia indicar apenas um gênero; a causa de pedir é que dá a diferença específica e, destarte, individualiza a causa”. Destarte, há de se concluir que o valor da causa atribuído pela parte autora deve ser objetivamente certo (leia-se expressamente mencionado), todavia, não necessariamente correspondente a condenação a que se submeterá a parte ré, mas, sim, ao que projeta a parte autora ver sucumbida a parte ré, mesmo porque parte do seu pedido diz respeito à condenação em danos morais. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – Ação de indenização por danos morais – Valor atribuído à causa que coincide com o valor indenizatório (benefício econômico) pretendido pela parte autora – Artigo 292, V, CPC/2015 – Impugnação ao valor da causa rejeitada – Decisão mantida - Recurso improvido.” (TJ-SP - AI: 21163871120168260000 SP 2116387-11.2016.8.26.0000, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 13/07/2016, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA CONDENAÇÃO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL – VALOR QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À CAUSA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A jurisprudência do STJ entende que, se na ação de indenização por danos morais o autor sugere o respectivo montante, este deve ser o valor da causa” (STJ – 2ª Turma – AgRg no AREsp 142.201/SC – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 12/06/2012, DJe 26/06/2012).” (TJ-MT - AI: 00380231320158110000 38023/2015, Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2015) Assim, por admitir-se – no caso dos autos – a fixação do valor da causa por estimativa, eis que a parte autora pretende ver declaração de inexistência de débito, bem como, indenização por danos morais, rebato as preliminares de impugnação ao valor da causa inscritas nos itens ‘III.1’ de (fls.87/88 – correspondência ID 55511572, fls.03/04) e ‘III.1’ de (fl.274 – correspondência ID 56426972, fl.03). Noutra senda, as rés (Jusciele Moretti de Melo e Kátia Raquel Knapp Lutzer) debatem preliminar de inépcia da inicial, nos termos do itens ‘III.2’ de (fls.88 – correspondência ID 55511572, fl.04) e ‘III.2’ de (fls.275 – correspondência ID 56426972, fl.04), devendo ser extinto sem resolução do mérito nos termos dos artigos 330, §1º, inciso I e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Não obstante a tentativa das partes rés, não vislumbro possibilidade de acolhimento, eis que a peça vestibular atende os requisitos dos artigos 319, 320, ambos do Código de Processo Civil. No mesmo trilho, razão não lhe assiste, eis que o rol que conceitua inépcia a inicial é taxativo (Art.330, §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si, CPC) e a alegação das partes rés (Jusciele Moretti de Melo e Kátia Raquel Knapp Lutzer) não se amolda a este rol, eis que dos fatos decorre logicamente o pleito autoral, mormente com a apresentação da Procuração de (fls.21/22 – correspondência ID 46618932 a ID 46618933) e Escritura Pública de Compra e Venda de (fls.24/27 – correspondência ID 46618936 a ID 46618940). Destarte, refuto as preliminares de mérito agitadas nos itens ‘III.2’ de (fls.88 – correspondência ID 55511572, fl.04) e ‘III.2’ de (fls.275 – correspondência ID 56426972, fl.04). Noutro norte, as partes rés (Jusciele Moretti de Melo e Kátia Raquel Knapp Lutzer) arguiram ser partes ilegítimas a figurarem no polo passivo da demanda, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos ‘III.3’ de (fls.89/93 – correspondência ID 55511572, fls.05/09) e ‘III.3’ de (fls.275/280 – correspondência ID 56426972, fls.04/09). Contudo, não entendo plausível a argumentação das rés (Jusciele Moretti de Melo e Kátia Raquel Knapp Lutzer), uma vez que estas figuram na Procuração de (fls.21/22 – correspondência ID 46618932 a ID 46618933) e Escritura Pública de Compra e Venda de (fls.24/27 – correspondência ID 46618936 a ID 46618940), a qual a parte autora visa anular. No mesmo carril, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas demandas que não se enquadram no artigo 178 do Código de Processo Civil - Há legitimidade passiva da parte que firmou o negócio jurídico que se pretende anular na demanda. O interesse processual se consubstancia na necessidade demonstrada pela parte autora de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Preliminar de inexistência de pressupostos processuais rejeitada - Anula-se o negócio jurídico eivado de "vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores" (art. 171, inciso II, do Código Civil)- O ônus de comprovar a existência de vício capaz de anular o negócio jurídico é do autor, segundo o que dispõe o art. 373, I, do CPC. Hipótese em que o dolo alegado não é demonstrado de forma inequívoca pela parte autora - A ação de anulação do negócio jurídico não se presta para isentar a parte de eventuais prejuízos causados pelo negócio objeto da demanda. O arrependimento posterior não é capaz de amparar a pretensão autoral.” (TJ-MG - AC: 10141170014569002 Carmo de Minas, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUIVA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO SANEATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO. LAÇO JURÍDICO ENTRE OS SUJEITOS DA DEMANDA E A RELAÇÃO MATERIAL DISCUTIDA. QUESTÃO ANALISADA SOB A LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRIMEIRA AGRAVADA. TABELIÃ RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA CONTESTADA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. SEGUNDO AGRAVADO. OFICIAL DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO CONTESTADO ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE LAÇO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40326139820198240000 São José 4032613-98.2019.8.24.0000, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 21/07/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) Assim, repilo as preliminares de mérito agitadas nos ‘III.3’ de (fls.89/93 – correspondência ID 55511572, fls.05/09) e ‘III.3’ de (fls.275/280 – correspondência ID 56426972, fls.04/09). Motivos pelos quais rejeito as preliminares aventadas nos presentes autos. Noutra senda, analisando que a parte autora arrolara no polo passivo da presente demanda os Cartório Serviço Notarial e Registral de Amaporã-PR, Cartório 4º Tabelionato de Notas e Privativo de Protestos de Títulos da Comarca de Rondonópolis-MT e Cartório 1º Tabelionato e Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis-MT, entendo que deve ser extinto o presente feito sem resolução de mérito, a ilegitimidade ad causam dos aludidos réus. Registre-se que a responsabilidade civil recai sobre os cartorários e oficiais de registro, mas, não, sobre os Cartórios/Tabelionatos de Registro, mesmo porque estes últimos são entes despersonalizados (artigo 236, §1º, da Constituição Federal e art.22 da Lei nº8.935/94). Na mesma esteira, o tema ora analisado é matéria de ordem pública, a qual pode e deve ser analisada ex officio pelo magistrado quando da prolação da sentença (artigos 17 e 485, ambos do Código de Processo Civil). Eis a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÓRIO DE TABELIONATO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃO TITULAR. FALTA DE INTERESSE. FALTA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE CIVIL. TITULAR DO CARTÓRIO À ÉPOCA DOS FATOS. 1. Considerando que o atual titular do Tabelionato de Notas não figurou no polo passivo da ação, o recurso não pode ser conhecido, na parte em que o apelante postula o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam em nome próprio, por falta de interesse recursal. 2. Consoante os arts. 3º e 22 da Lei nº. 8.935/94, os cartórios de registro civil de pessoas naturais e tabelionato de notas são desprovidos de personalidade jurídica e, portanto, não podem figurar no polo passivo de ação que visa a reparação de danos por atos decorrentes dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, cuja responsabilidade é do tabelião titular. Precedentes do STJ e do TJ. 3. A responsabilidade pelos danos decorrentes dos serviços notariais é do titular do cartório à época dos fatos, não se transferindo ao tabelião posterior. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (TJ-GO - APL: 01054617720158090011, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 25/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/02/2019) (grifei) Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO o presente processo de “Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais” aforado por GILBERTO ALVES RIBEIRO e AQUEMI SHINEGANA RIBEIRO, ambos com qualificação nos autos, em desfavor de CARTÓRIO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE AMAPORÃ-PR, CARTÓRIO 4º TABELIONATO DE NOTAS E PRIVATIVO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT e CARTÓRIO 1º TABELIONATO E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT, entes despersonalizados com qualificação nos autos e o faço com fulcro no inciso II, do artigo 330 e, no inciso VI, do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar custas e honorários advocatícios, eis que não houve angularização processual (arts.238 e 239, CPC). É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da Republica) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" ( AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. No caso, sustenta o reclamante que a decisão da origem teria afrontado a determinação desta Corte quanto à incidência dos juros de mora. Porém, inexistiu afronta à autoridade do STJ, porque não houve ordem deste Tribunal sobre os juros moratórios, tendo sido solucionada, na decisão supostamente contrariada (REsp n. 855.918/MS), a questão referente apenas aos juros remuneratórios. 3. "A ausência de citação da parte demandada, ademais, desautoriza a fixação de verba honorária, porquanto a relação jurídica processual não se angularizou" ( EDcl na Rcl 37.305/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019). 4. Agravo interno a que se dá provimento parcial.” (STJ - AgInt na Rcl: 34251 MS 2017/0146058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/05/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) (grifei) Transitada em julgada, façam-se as anotações de estilo. Noutro prisma, sobre o petitório da ré (Kátia Raquel Knapp Lutzer) constante de (fls.525/529 – correspondência ID 112487750 a ID 112487757) manifestem-se as partes, via seus respectivos bastante procuradores, no prazo de (10) dez dias, sob pena de preclusão. No mesmo carril, MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVENÇÃO DA OAB COMO AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. 1. A hipótese dos autos não se enquadra no disposto no artigo 138 do CPC/15, na medida em que não se está diante de casos excepcionais, tratando, em verdade, de direito individual de uma categoria específica, devendo, portanto, ser rejeitado o pedido de intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae ou assistente simples, motivo pelo qual recebo a petição como memoriais e determino seu cadastramento apenas como interessada. 2. Esta Câmara já se manifestou no sentido de que é cabível fixação equitativa, observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, 2015, decorrendo a fixação da verba honorária, em favor da parte vencedora e em desfavor da Fazenda Pública, em atenção à natureza da causa e o tempo e trabalho exigidos, além das demais moduladoras do artigo 85 do NCPC. 3. Não merece reparo o julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 4. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já... decidida, tampouco para prequestionamento. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - ED: 70081421646 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 31/05/2019, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2019) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – PEDIDO DE INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" INDEFERIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRAMINUTA - Admissível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de ingresso como "amicus curiae" – Inteligência do artigo 1.015, IX, do Novo Código de Processo Civil – Artigo 138 do estatuto adjetivo pátrio não prevê irrecorribilidade para o indeferimento ao ingresso, referindo-se apenas à solicitação e à admissão – Incabível interpretação extensiva, mormente por se tratar de norma restritiva do acesso ao duplo grau de jurisdição - Preliminar afastada. MÉRITO – Por princípio a atuação do "amicus curiae" deve pautar-se pela imparcialidade, pois é de sua atribuição fornecimento de subsídios ao magistrado para o julgamento– Pedido de ingresso cujo conteúdo, por si só, desqualifica a agravante para a função, pois se contrapõe incisivamente à pretensão da demandante, manifestando-se em inequívoco reforço à defesa da Fazenda Pública - Ingresso que, no caso, causaria desequilíbrio no seio do processo, em prejuízo à parte autora - Inexistência de relevância, especificidade ou repercussão social que justifiquem a presença de "amicus curiae" no processo - Ademais, na vertente fase processual, de instrução probatória e às portas do desate, o ingresso da agravante somente causaria tumulto, em prejuízo ao princípio da celeridade – Decisão mantida – Agravo desprovido.” (TJ-SP 22178271620178260000 SP 2217827-16.2017.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 25/04/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2018) (grifei) Por conseguinte, indefiro a pretensão do terceiro interessado e, via de consequência, determino a Senhora Gestora que desentranhe/risque o petitório e documentos de (fls.354/361 – correspondência ID 71304020 a ID 71304023), mediante as cautelas de estilo (art.138, CPC). Noutro trilho, avaliando a impugnação ao valor da causa arguida pelas partes rés (Jusciele Moretti de Melo e Kátia Raquel Knapp Lutzer) nos itens ‘III.1’ de (fls.87/88 – correspondência ID 55511572, fls.03/04) e ‘III.1’ de (fl.274 – correspondência ID 56426972, fl.03), tenho para mim que a pretensão das rés não é pertinente, senão vejamos: Em nosso ordenamento jurídico, o valor da causa está disciplinado a partir do artigo 291, do Código de Processo Civil e seguintes. O valor da causa corresponde, pois, à apreciação ou equivalência monetária da causa e, no dizer de Hélio Tornaghi: “por valor da causa deve entender-se o quantum, em dinheiro, correspondente ao que o autor pede do réu. Trata-se, portanto, de valor econômico ou, melhor ainda, financeiro. É a estimativa em dinheiro” (Comentários ao Código de Processo Civil/2ª Edição, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2º v., 1978, p. 256). E continua o festejado defiro o requerimento formulado pela ré (Kátia Raquel Knapp Lutzer) no último parágrafo de (fls.375/376 – correspondência ID 109220439, fls.02/03) e, via de consequência, concedo o prazo improrrogável de (15) quinze dias, para que a parte interessada carreie aos autos cópia integral do Inquérito Policial mencionado, bem com, Processo Criminal sob nº1009451-74.2022.8.11.0003. Uma vez aportando aos autos, determino que a Serventia intime as partes autora e ré (Jusciele Moretti de Melo), via seus respectivos bastante procuradores, para que menifestem-se, em igual prazo, sob as penas da lei. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 06 de fevereiro de 2.024, às 14:00 horas. Saliento que deverão comparecer a audiência instrutória, pessoalmente, a autora e o réu, sob as penas da lei (art.361, II, CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, na forma do §4° do artigo 357 do mesmo Estatuto Processual, sob pena de perda dessa prova. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 01 de agosto de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Decorrido prazo de KATIA RAQUEL KNAPP LUTZER em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA AQUEMI SHIGENAGA RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Termo de audiência

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/02/2024 14:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Todas as movimentações(198)