Execução Fiscal 0000507-89.2016.8.11.0107 - TJMT

Execução Fiscal 0000507-89.2016.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:27

Decorrido prazo de JANETE DE JESUS GUILHERME TRINCAUS - ME em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:14

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000507-89.2016.8.11.0107.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JANETE DE JESUS GUILHERME TRINCAUS - ME Intimação - SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra JANETE DE JESUS GUILHERME TRINCAUS - ME. A Fazenda Pública Estadual apresentou pedido de desistência da execução fiscal uma vez que a CDA apresenta valor inferior a 160UPF/MT, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 10.496/17, juntamente com o termo de cooperação técnica entre o Poder Executivo do Mato Grosso e o Poder judiciário do Estado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, anterior à citação do executado, a Fazenda Pública Estadual apresentou pedido de desistência da execução fiscal, conforme relatado acima. Desta maneira, acolho o pedido de desistência da ação, homologando-o na forma do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do disposto no artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Proceda a baixa de eventuais restrições junto aos sistemas conveniados. Considerando que a imediata extinção do processo decorreu de pedido da própria exequente, reconheço renúncia tácita ao prazo recursal, na forma do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual CERTIFIQUE-SE desde logo o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, datado pelo Sistema PJe. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito Substituta

02/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2023, 11:40

Recebidos os autos

01/08/2023, 11:40

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 11:37

Transitado em Julgado em 31/07/2023

01/08/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 11:34

Documentos

Sentença

•31/07/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 14:56

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANETE DE JESUS GUILHERME TRINCAUS - ME em 25/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)