Execução Fiscal 1001002-11.2019.8.11.0108 - TJMT

Execução Fiscal 1001002-11.2019.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH Autos nº 1001002-11.2019.8.11.0108 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de AGRÍCOLA TAKAHASHI LTDA e outros em razão de crédito tributário devidamente certificado. O executado opôs exceção de pré-executividade, arguindo decadência do direito de constituir o crédito tributário. A fazenda pública manifestou-se no ID 32521054 rebatendo os argumentos do executado. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. A doutrina e jurisprudência aceitam a manifestação do executado pela via da exceção de pré-executividade, em atendimento aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88). Todavia, sabido que a oposição da exceção de pré-executividade somente é admissível nos casos em que for desnecessária a dilação probatória e sendo admissível, apenas discussão sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como: condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como os casos de pagamento, imunidade, isenção, prescrição, decadência, etc., desde que não importe em questões de extrema controvérsia que requeiram dilação probatória. Isso porque, tratando-se de instituto de direito material, a exceção aniquila o mérito com a extinção da obrigação. Além do mais, sua oposição pode ocorrer a qualquer tempo, nos próprios autos da execução, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, sem que esteja seguro o juízo. DA DECADÊNCIA O caso dos autos traz hipótese de Certidão de Dívida Ativa decorrente da inscrição de crédito tributário consubstanciado na aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação tributária acessória da qual resultou aplicação de multa. A ausência de cumprimento de obrigação tributária acessória, “pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária” (art. 113, §3º, CTN). Portanto, da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação tributária acessória, o fisco possui lapso temporal para realizar o lançamento crédito tributário de ofício, isto é, a lavratura o auto de infração aplicando a penalidade prevista (multa). Neste caso, tem-se a incidência do disposto no art. 173, I, do CTN, que assim dispõe, in verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” In casu, conforme planilhas de IDs 24728962e 24728966, versam as CDAs sobre “ENTRADAS - MERCADORIAS SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO”, tendo como descrição “Falta de registro de documento(s) fiscai(s), referente a entrada no estabelecimento de mercadoria (s) ou prestação(ões) sujeita(s) a tributação”, cujos fatos geradores se deram entre julho de 2008 a junho de 2009. Assim, nos termos do art. 173, I, do CTN o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário começou a fluir a partir de 1º/01/2009 para a CDA n. 20191637250 e 1º/01/2010 para a CDA n. 20191637951, findando, respectivamente em 1º/01/2014 a 1º/01/2015. Ocorre que a constituição do crédito tributário se deu em 29/01/2016 para a CDA n. 20191637250, e 30/09/2016 para a CDA n. 20191637951 (ID 24728966 - Pág. 1 e 24728962 - Pág. 1). Portanto, resta claro que transcorreram 05 anos do direito de constituir o crédito, operando-se decadência no presente caso. Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para, nos termos do art. 156, inciso V, segunda figura, do Código Tributário Nacional, reconhecer a decadências os créditos tributários constantes nas CDAs n. 20191637250 e n. 20191637951, nos termos do artigo 924, III c/c artigo 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da extinção da execução, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Tudo cumprido remeta-se ao E. Tribunal de Justiça de Grosso para apreciação. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)