Procedimento Comum Cível 1003178-04.2018.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003178-04.2018.8.11.0041.. REU: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA, GOLDEN GREEN RESIDENCE AUTOR(A): THIAGO LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA, VIVIANE KAROLINA VIVI OLIVEIRA Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Reparação por Dano Moral ajuizada por THIAGO LUCIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA e VIVIANE KAROLINA VIVI OLIVEIRA em face de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA. e GOLDEN GREEN RESIDENCE, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, arguindo, em síntese, que em 16 de Dezembro de 2016 firmaram contrato particular de compromisso de compra e venda, referente à unidade imobiliária n. 84, bloco 02, localizada no empreendimento denominado “GOLDEN GREEN RESIDENCE”, pelo valor total de R$ 415.126,00 (quatrocentos e quinze mil cento e vinte e seis reais). Relatam que efetuaram o pagamento da quantia de R$ 27.267,82 (vinte e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 15.000,00 a título de sinal e oito parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como taxa de condomínio no valor de R$ 3.566,10 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), mesmo sem receber as chaves do imóvel, que por questões financeiras, ficou impossibilitado de efetuar o pagamento do remanescente optando por realizar o distrato do contrato junto à requerida. Narram que e notificaram a requerida do distrato contratual com pedido de restituição dos valores pagos em 10/09/2017, sendo o AR recebidos pelo Requerido em 26/09/2017 e não obtiveram resposta da construtora. Por fim, requer a tutela de urgência para que a requerida deposite nos autos todo o valor desembolsado pelos autores, incluindo as despesas condominiais. No mérito, requer a restituição dos valores pagos pelos autores, a declaração da nulidade da clausula 6.5 do contrato e a limitação da retenção em 10% do valor pago, bem como indenização por dano moral. Recebida a inicial foi concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, id. 11899303. A requerida, Golden Green Residence, apresentou contestação (id. 13566990), alegando que os autores não informaram que não haviam recebido o imóvel, que o autor não comprovou os valores pagos não podendo ser requerido se não provado. Por fim requer a improcedência da ação. A requerida, Rodobens Incorporadora, apresentou a contestação (id. 13597028), juntamente com os documentos (id. 13597035 e ss), arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva para a ação, falta de interesse de agir, assim como com relação à devolução de corretagem. No mérito, defendeu que a rescisão se deu por culpa exclusiva dos autores, sendo legal a retenção dos valores pagos. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica, id. 18580408 e 18586711. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, notadamente porque a matéria é de direito. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares suscitadas. Quanto a analise da preliminar da suspensão dos autos, torno por prejudicada a preliminar, uma vez que o Tema n. 970 já foi julgado e formada a tese de “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” I - Da Ilegitimidade Passiva Da Empresa Rodobens Negócios Imobiliários S/A. A questão preliminar invocada não procede, à medida que malgrado as empresas Rodobens Incorporadora Imobiliária 348- SPE LTDA e Rodobens Negócios Imobiliários sejam pessoas jurídicas distintas, tendo cada qual sua personalidade, tenho que aplicar-se-á na espécie, a teoria da aparência, por serem as empresas do mesmo conglomerado econômico. – Vejamos: “AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - ELEMENTO CONDICIONANTE DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREENDEDORA E DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 34 DO CDC (...) ” (TJPR - 7ª C.Cível – AC Apelação Cível nº 1.301.985-9 1081629-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J. 8.4.2014) (grifo nosso) Ademais, é de notoriedade pública que a logomarca da empresa Rodobens sempre esteve estampada em todos os anúncios de publicidade do empreendimento em discussão. Destarte, se conclui que a requerida em questão - deve arcar solidariamente com as obrigações, em razão da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, § único, art. 18 e art. 25, § 1º, art. 28, § 2º). Posto isto, REJEITO a preliminar aventada. II – Da Ilegitimidade Passiva Da Ré Rodobens Em Relação Ao Pagamento De Corretagem. A ré aventou a aludida preliminar ao argumento de que é ilegítima para responder por eventual devolução de valores pagos a título de corretagem, já que não é responsável pela prestação desse serviço específico. Sem maiores digressões, tenho que a insurgência não merece ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, em sede de recurso repetitivo (RESP n° 15519151/SP), que a incorporadora detêm legitimidade passiva, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI).COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade (...) (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Aliás, o parágrafo único, do artigo 7º e os artigos 25, §1º, e 34 ambos do CDC, dispõe que todas as empresas que participam da cadeia de consumo instalada na relação jurídica são solidariamente responsáveis por supostas cobranças indevidas, até porque inegavelmente obtêm alguma vantagem econômica. Assim, AFASTO a preliminar arguida. III- Da Prescrição Do Pedido De Restituição De Corretagem. Sem maiores delongas, esquadrinhando minuciosamente os autos, não se constata a ocorrência da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.551.956- SP, sob o rito dos recursos repetitivos, portanto, de observância obrigatória, firmou o entendimento de que o prazo para a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem é trienal. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.ROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE.1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade.2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.(REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) No caso, conforme relato feito na petição inicial, o contrato foi celebrado em Dezembro de 2016 e o pagamento, consoante se vê do recibo acostado no inicial, realizado em Janeiro de 2017, enquanto a presente demanda apenas foi proposta em Fevereiro de 2018. Portanto, a pretensão da parte demandante não está encobertada pelo manto da prescrição trienal. Pois bem. Para melhor elucidação dos fatos, faço a análise individualizada dos pedidos. Do Mérito Preambularmente, antes de analisar os requisitos atinentes a responsabilidade civil, vejo que a relação de consumo no caso sub judice é patente. Conforme relato, versa a presente ação acerca do descumprimento de contrato de aquisição de imóvel com entrega futura. Destarte, é cediço que em casos como o presente é evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que em se tratando de contrato de aquisição de unidade imobiliária, bem imóvel, manifesta a incidência da lei consumerista, ante a clareza do artigo 3º, §1º, do CDC. Nesse sentido, é de se registrar que o conceito de consumidor, conforme redação do artigo 2º do CDC é definido como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Inegável também a toda evidência o caráter de adesão do contrato, uma vez que se qualquer exigência fosse feita pela autora, a venda do desejado bem imóvel não seria alcançada. A questão da caracterização do contrato de adesão não se cinge apenas à forma como fora levado a efeito, porém, se os adquirentes do imóvel são hipossuficientes na relação contratual a ponto de não poder levar a termo qualquer exigência, sem ver frustrado o negócio, também por isso se constitui. Assim, é direito do consumidor ter revistas cláusulas contratuais que se mostrem excessivamente desproporcionais e/ou tornem o pactum extremamente oneroso por fato superveniente. Portanto, independentemente do caráter do contrato, encontrando-se presente uma relação de consumo, a questão deverá, necessariamente, ser analisada dentro dos parâmetros do artigo 51 do CDC. Nesse diapasão, considerando que o pedido de inversão do ônus probatório não foi apreciado por ocasião do despacho inicial, passo a fazê-lo neste ato sentencial. À luz do código consumerista, DEFIRO a inversão do ônus probatório, ante a verossimilhança das alegações da autora e a sua condição de hipossuficiência. Pois bem. A teor das provas dos autos, infere-se que as partes firmaram contrato de compra e venda da unidade imobiliária à unidade imobiliária n. 84, bloco 02, localizada no empreendimento denominado “GOLDEN GREEN RESIDENCE”, pelo valor total de R$ 415.126,00 (quatrocentos e quinze mil cento e vinte e seis reais). Os autores, por questões financeiras, optaram pela rescisão do contrato, depois de paga a quantia de R$ 27.267,82 (vinte e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Estabelecido o aludido aspecto é de se consignar que resta consolidada na doutrina e jurisprudência pátrias a possibilidade de resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, quando ele não possuir mais condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações pactuadas com a promitente-vendedora (construtora-incorporadora), principalmente quando ditas parcelas se tornarem excessivamente onerosas, ou quando não mais lhe convir, como é a hipótese dos autos. Desde já esclareço que o autor pretende a devolução dos valores pagos, ao que efetuou menção na inicial ao sinal quitado no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme extrato de id. 11738072. Nesse sentido, o art. 418 do CC estabelece: “Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; (...).” Com efeito, “(...) I) É cabível a retenção do sinal pago a título de arras se a promissária-compradora foi quem deu causa à rescisão contratual, tornando-se inadimplente. II) Recurso conhecido, mas improvido". (AC 0126906-81.207.8.12.001 – TJMS – 4ª Câmara Cível – Rel. Des. Dorival Renato Pavan – j. 2/02/2014). “(...) 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3. Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensar em parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1224921/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011) O aludido entendimento é pacífico no STJ e consta, atualmente, expresso em enunciado sumular, segundo o qual, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." (enunciado n. 543 da Súmula do STJ). Na espécie, o contrato não possui cláusula de arrependimento, devendo o sinal e princípio de pagamento ser tido como arras confirmatórias do negócio entabulado entre as partes, e nesse sentido o STF já assentou o seguinte, in verbis: “Arras (para compromisso de venda e compra de imóvel). São confirmatórias e não penitenciais, quando não haja cláusula de arrependimento (artigos 1.094, 1.095 e 1.097 do código civil). Nesse caso, ocorrendo culpa do que as prestou, perde ele a arras e ainda reponde por perdas e danos (artigos 1.097, 1.092, parágrafo único, 1.094 e 1056). Sentença e acórdão, que julgarem nesse sentido. Recurso extraordinário, com alegação de negativa de vigência dos artigos 1.088 e 1.097 do Código Civil e de dissídio com a súmula n. 412 do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento.” (RE 100091/RJ, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, DJ 21.03.1986). Não há, assim, direito à devolução do sinal apontado na inicial. Nesse passo, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se acerca do percentual que deve ser devolvido ao promissário comprador, haja vista que a cláusula contratual dispõe que o devedor não terá direito restituição dos valores pagos. A meu ver, apesar da rescisão contratual ser oriunda a pedido da parte reclamante, a mesma possui o direito a devolução das parcelas por ela já pagas, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento ilícito da parte requerida, que, além de ter o bem, objeto do contrato, acabaria por reter o valor das prestações efetivamente pagas. Dispõe o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Como se infere do artigo acima, na rescisão contratual, mesmo no caso de inadimplência dos consumidores, têm eles direito ao recebimento do que pagaram. No entanto, a legislação permite a dedução do valor pago pela requerente para fins de abatimento para cobrir as despesas administrativas e de venda e publicidade. Com efeito, quando o fornecedor estipula cláusula penal pelo inadimplemento do contrato, deverá ter como base os princípios da equidade e da boa-fé nas relações de consumo, previstos no art. 4º e inciso III, do Código, bem como do equilíbrio contratual, previsto no art. 52, IV, do Código. Além disso, caso o contrato deixe o consumidor em excessiva desvantagem, deve ser revisto e modificado, nos termos do art. 6º, V, combinado com o artigo 51, II, ambos do Código. Desta forma, a cláusula contratual 6.5 que determina a devolução de somente 75% ( setenta e cinco por cento) do que foi pago, mostra-se abusiva, isto porque, não pode determinada cláusula gerar enriquecimento sem causa ao fornecedor. O correto é a retenção de apenas parte das parcelas que foram pagas, para fins de cobrir as despesas administrativas, mas não o equivalente ao estipulado no contrato. Nesse sentido, entendo perfeitamente razoável o percentual de retenção no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante total efetivamente pago pelo requerente, considerando, ainda, o retorno do imóvel ao patrimônio da ré, com certeza valorizado pelo com o decorrer do tempo. A propósito, nesse sentido, eis o seguinte precedente: "A retenção de 10% do valor das parcelas pagas, lado outro, é suficiente à remuneração das perdas e das despesas do contrato, pois não é ônus do comprador - consumidor responder por despesas de divulgação do empreendimento, perda de lucro da vendedora que é própria do risco do negócio, além de prejuízo ou perda de lucro algum acarretar a rescisão em questão, porquanto a outro comprador será oferecido o imóvel, e cobrados os mesmo custos de propaganda, próprios do negócio da apelante. Ressalva-se, todavia, eventual direito da apelante de, em ação própria, cobrar quantia que foi devida pelo uso do imóvel. (TAMG, 9a Câmara Cível, AC Nº 447.470-0, relatora: Juíza Márcia De Paoli Balbino, data do julgamento: 7/5/2004) Logo, considerando que o autor efetuou o pagamento no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ré deverá restituir o montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), já deduzido o percentual de 10%. Concernente às taxas condominiais, as taxas condominiais foram mencionadas no documento da inicial, é certo que estas se tornam devidas com a efetiva entrega das chaves do imóvel ao proprietário. Nesse sentido, “(...) 1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. 2. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. 3. Embargos de divergência providos”. (RESP Nº 489.647 - RJ (2003/0107545-3); RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; DJE 15/12/2009). “(...) – A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.” (REsp 851542/RS – Relator: Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma STJ – Julgamento 06/09/2011). “(...) 4. Cobrança de taxa condominial relativo a período que antecedeu a entrega das chaves do imóvel se mostra abusiva e dá ensejo, a restituição em dobro, do valor pago indevidamente. 5 (...).” (Recurso Inominado nº 0039459-09.2012.811.0001 – Turma Recursal Única – Relator: Valmir Alaércio dos Santos – Data de julgamento 01-07.2014). Assim, a responsabilidade para o pagamento das cotas condominiais só são devidas pela requerente quando receber as chaves do imóvel, o que não aconteceu ante o requerimento da rescisão contratual em sede administrativa. Portanto, se a parte autora não estava na posse do imóvel à mesma não pode ser responsabilizada ao adimplemento das taxas condominiais. Deste modo, a Taxa Condominial cobrada antes da imissão na posse é de responsabilidade de pagamento da requerida construtora, devendo ser reconhecida a inexistência dos débitos. Por fim, sem maiores digressões, também não prospera o pedido de danos morais, porquanto não houve inadimplemento contratual da parte requerida. Aliás, é sedimentado que o mero descumprimento contratual não enseja a indenização por danos morais. O fato narrado não se traduziu em sentimento lesivo a intimidade e personalidade do requerente, capaz de gerar atingir sua moral. Insta registrar que, a vida em sociedade gera pequenas perdas que devem ser absorvidas e suportadas pela pessoa humana, pois ao revés, chegaríamos à total impossibilidade de convivência social. Pequenos aborrecimentos, transtornos e dissabores fazem parte do cotidiano nas relações comerciais, devendo ser suportados. Nesse contexto, colaciono os seguintes julgados do STJ: CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03.07.2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21.09.2016. Julgamento: CPC/73.2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos.. 6. O não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a unidade imobiliária tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73).Precedentes.7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis.8. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado.9. Recurso especial de INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.10. Recurso especial adesivo de MARCELO PEDRO e LILIANE SIMÕES CARNEIRO PEDRO não conhecido.(REsp 1641037/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Ante o exposto, considerando toda a fundamentação fática e jurídica acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; (b) declarar nula a cláusula 6.5 por constituir cláusula penal excessiva, que dá azo a enriquecimento ilícito da parte requerida; (c) condenar a parte requerida a restituir à parte autora o montante equivalente aos 90% (noventa por cento) do valor pago por esta de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) devendo sobre o valor a ser restituído, juros de mora a partir do arbitramento, sendo devida a retenção pela parte requerida, promissária-vendedora, do montante equivalente a somente 10% (dez por cento) do valor pago; (d) declarar a inexistência dos débitos a título de taxa condominial devendo a requerida restituir a quantia paga no valor de R$ 3.566,10 (três mil quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), em sua forma simples, devidamente corrigidos pelo índice INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida. Condeno ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta fixada em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 3°, do CPC, considerando, neste aspecto a natureza da demanda e a complexidade da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

02/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de GOLDEN GREEN RESIDENCE em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de GOLDEN GREEN RESIDENCE em 22/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(17)