Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1037565-92.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.024,58

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Terceira Turma TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 1 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

RONALDO DE SOUZA DUTRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Autor

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 28078·CPF·Representa: Autor

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

RONALDO DE SOUZA DUTRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DUTRA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2025, 03:45

Recebidos os autos

02/08/2025, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:25

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 11:28

Publicado Intimação em 03/06/2025.

04/06/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 13:43

Publicado Sentença em 30/05/2025.

01/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/05/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:37

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/08/2025, 03:45

Recebidos os autos

02/08/2025, 03:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 10/06/2025 23:59

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 15:37

Sentença

•28/05/2025, 15:36

11/06/2025, 09:25

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59

11/06/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 11:28

Publicado Intimação em 03/06/2025.

04/06/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 13:43

Publicado Sentença em 30/05/2025.

01/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

01/06/2025, 01:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/05/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 15:36

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

29/04/2025, 13:12

Processo Desarquivado

29/04/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/02/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:05

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA DUTRA em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:23

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:21

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 15:36

Expedição de Ofício de RPV

09/10/2024, 15:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

01/10/2024, 17:42

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA DUTRA em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:08

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/08/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA DUTRA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Publicado Decisão em 19/04/2024.

21/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2024, 17:36

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 18:05

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/03/2024, 12:30

Processo Reativado

06/03/2024, 13:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/03/2024, 13:25

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

04/03/2024, 13:24

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 11:19

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA DUTRA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:25

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:13

Juntada de intimação de pauta

14/12/2023, 13:04

Juntada de intimação de pauta

14/12/2023, 13:04

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

14/12/2023, 13:04

Juntada de certidão

14/12/2023, 13:04

Juntada de acórdão

14/12/2023, 13:04

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

14/12/2023, 13:04

Devolvidos os autos

14/12/2023, 13:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/10/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 21:00

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 21:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/09/2023, 21:00

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:58

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2023, 09:38

Juntada de Petição de recurso inominado

06/09/2023, 09:31

Publicado Intimação em 05/09/2023.

05/09/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 06:08

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 23:53

Julgado procedente o pedido

31/08/2023, 23:53

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 13:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação

01/08/2023, 09:59

Juntada de Petição de contestação

31/07/2023, 18:45

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037565-92.2023.8.11.0001. REQUERENTE: RONALDO DE SOUZA DUTRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1[1], aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. Cite(m)-se o(s) requerido(s), com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada [1] [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:27

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 10:46

Alterado o assunto processual

25/07/2023, 10:40

Sentença

•12/08/2024, 14:08

Sentença

•12/08/2024, 14:08

Decisão

•17/04/2024, 17:36

Decisão

•17/04/2024, 17:36

Decisão

•15/03/2024, 18:06

Decisão

•15/03/2024, 18:05

Cumprimento de sentença

•04/03/2024, 13:25

Cumprimento de sentença

•04/03/2024, 13:25

Acórdão

•21/11/2023, 18:13

Decisão

•29/09/2023, 21:00

Documento de comprovação

•06/09/2023, 09:38

Documento de comprovação

•06/09/2023, 09:38

Documento de comprovação

•06/09/2023, 09:38

Todos os documentos(24)

Sentença

•28/05/2025, 15:37

Sentença

•28/05/2025, 15:36

Sentença

•12/08/2024, 14:08

Sentença

•12/08/2024, 14:08

Decisão

•17/04/2024, 17:36

Decisão

•17/04/2024, 17:36

Decisão

•15/03/2024, 18:06

Decisão

•15/03/2024, 18:05

Cumprimento de sentença

•04/03/2024, 13:25

Cumprimento de sentença

•04/03/2024, 13:25

Acórdão

•21/11/2023, 18:13

Decisão

•29/09/2023, 21:00

Documento de comprovação

•06/09/2023, 09:38

Documento de comprovação

•06/09/2023, 09:38

Documento de comprovação

•06/09/2023, 09:38

Documento de comprovação

•06/09/2023, 09:38

Documento de comprovação

•06/09/2023, 09:38

Sentença

•31/08/2023, 23:53

Documento de comprovação

•01/08/2023, 09:59

Documento de comprovação

•01/08/2023, 09:59

Documento de comprovação

•01/08/2023, 09:59

Decisão

•25/07/2023, 17:27

Documento de comprovação

•25/07/2023, 10:46

Documento de comprovação

•25/07/2023, 10:46