Execução Fiscal 0002488-69.2017.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0002488-69.2017.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/08/2024, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/08/2023, 01:15

Recebidos os autos

25/08/2023, 01:15

Decorrido prazo de GEAN CARLO TEIXEIRA em 18/08/2023 23:59.

21/08/2023, 05:06

Decorrido prazo de GEAN CARLO TEIXEIRA & CIA LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:58

Decorrido prazo de IRENE PACHECO ROSA TEIXEIRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:58

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:44

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:44

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:44

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002488-69.2017.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

26/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/07/2023, 18:09

Decisão

•10/03/2023, 15:16

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GEAN CARLO TEIXEIRA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEAN CARLO TEIXEIRA & CIA LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRENE PACHECO ROSA TEIXEIRA em 18/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(86)