Execução de Título Extrajudicial 0002807-26.2009.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002807-26.2009.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 0002807-26.2009.8.11.0024 BANCO DO BRASIL S.A. VARCI ALVES DOS SANTOS Vistos, etc. Conquanto a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça admita a penhorabilidade dos salários, relativizando, assim, a regra do art. 649, IV, do Código de Processo Civil (STJ, AgRg no REsp 1473848/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015), é certo que tal permissão apenas se dá “nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor”. Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 833 disciplina as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre as quais, estão os salários e vencimentos, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” No entanto, no pedido anterior, a executada juntou extrato que demonstra que além dos valores recebidos a título de servidora pública, também recebe outros valores, como exemplo a movimentação do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em 18/07/2022, ou seja, não há somente dinheiro de proventos, logo entendo que perfeitamente plausível a penhora em sua conta, pois não é só conta-salário. Deste modo, entendo como razoável a penhora, de maneira que tal valor não foi demonstrado como comprometido para a subsistência da executada. Logo, preclusa a presente decisão, torno o valor penhorado e determino o levantamento em favor do credor, mediante alvará. Na sequência, deverá o credor trazer o valor atualizado e requerer o que é de direito, em 15 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISLEI RIBEIRO DE MORAIS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48943018

Decorrido prazo de MAILI DA SILVA MATOSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48943019

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(16)