Monitória 1020178-92.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1020178-92.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1020178-92/2022 Ação: Monitória Autora: Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso – UNICRED Mato Grosso. Réu: Renato de Lima Silva. Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO – UNICRED MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ‘Ação Monitória’ em desfavor de RENATO DE LIMA SILVA, com qualificação nos autos. Foi recebida a presente demanda deixando-se de designar audiência de conciliação às (fls.129/130 – correspondência ID 94598901), não sobrevindo recurso. Devidamente citado, apresentara embargos monitórios às (fls.132/168 – correspondência ID 102181014 a ID 102181020). Houve impugnação à defesa (fls.173/178 – correspondência ID 105265696). Foi determinada a especificação das provas (fls.179/180 – correspondência ID 105356591), momento no qual a parte autora/embargada pugnara pelo julgamento antecipado da lide às (fla.189/191 – correspondência ID 108393378), em contrapartida, a parte ré/embargante pleiteara a instrução processual às (fls.182/185 – correspondência ID 105422890 e; fls.192/193 – correspondência ID 108587812), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, sopesando os pleitos constantes dos itens ‘II’ e ‘II.I’ de (fls.134/135 – correspondência ID 102181014, fls.03/04), entendo que deva germinar a referida pretensão, eis que no caso dos autos, perfeitamente plausível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse trilho, é o entendido do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sobre o tema, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO ABERTURA CONTA CORRENTE – DECISÃO QUE DEFERIU A APLICABILIDADE DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA – VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA VERIFICADA – HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA – COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00016148720218160000 Apucarana 0001614-87.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 24/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021) Destarte, inverto o ônus da prova, nos termos dos artigos 373, §1º do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, teor do artigo 786, do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal; que, não exime que a parte ré/embargante carreie aos autos o mínimo de provas nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, eis que não se consubstancia a situação dos autos em total e completa impossibilidade de comprovação de suas razões. E, portanto, defiro o pedido da parte embargante/ré constante de segundo parágrafo de (fl.192 – correspondência ID 108587812, fl.01) e via de consequência, determino que a parte embargada/autora carreie aos autos os aludidos documentos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Uma vez aportando aos autos, vista a parte adversa, via seu bastante procurador, para manifestação, no prazo de (10) dez dias, sob pena de preclusão. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 22 de fevereiro de 2.024, às 15:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem rol de testemunhas, na forma do §4° do artigo 357 do mesmo Estatuto Processual, sob pena de perda dessa prova. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 01 de agoso de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Termo de audiência

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 22/02/2024 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 26/01/2024 23:59.

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