Execução de Título Extrajudicial 0010729-23.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010729-23.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010729-23.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: CONENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, LUIZ CARLOS RICHTER FERNANDES EXECUTADO: AMAZON CONSTRUTORA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Colhe-se que a decisão proferida por este juízo foi reformada em sede recursal, reconhecendo a fraude à execução em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO A PARENTES E AMIGOS PRÓXIMOS APÓS A CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA O DEVEDOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375, DO STJ - BOA-FÉ ELIDIDA – INEFICÁCIA DA VENDA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com art. 792, IV, do CPC, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando correr contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso concreto, há uma peculiaridade: o fato de que os adquirentes dos imóveis, objeto das matrículas nº. 7.551 e nº. 7.867, todas do CRI de Campo Verde/MT, são parentes/amigos do devedor/executado. E pelo fato de eles serem parentes e amigos próximos do alienante, percebe-se facilmente o conluio entre eles, já que pendente ação executiva, a qual foi distribuída em 22/03/2016, anterior à alienação ocorrida em 20/12/2018 e 04/03/2020, respectivamente (ID´s 83800927 e 83800928), com citação ocorrida em 10/05/2016 (ID 28515174 – origem). Portanto, tanto o alienante quanto os adquirentes já sabiam das consequências jurídicas que estavam por vir, a caracterizar o consilium fraudis. Embora o reconhecimento da fraude à execução dependa do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, na forma da Súmula 375, do STJ, no caso concreto, é flagrante a má-fé considerando o parentesco e a amizade entre os adquirentes e o vendedor/transmitente, sendo evidente que todos tinham o conhecimento de que o negócio jurídico reduziria o devedor à insolvência, pois já existente demanda executória em face dele, não existindo outros bens para garantir a execução. Logo, flagrante a ocorrência de fraude à execução, devendo ser reformada a decisão a fim de reconhecer a ineficácia da transferência dos imóveis, objeto das matrículas nº. 7.551 e nº. 7.867, ambas do CRI de Campo Verde/MT. Considerando as razões de decidir, o exequente pugna pela extensão do julgado quanto ao reconhecimento da fraude em relação as matrículas juntadas (Ids. 89788357; 89788360; 89788358; 89788361; 89788362; 89788363; 89788366; 89788367; 89788368; 89788369; 89788370), todos foram alienados para a TLT EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES EIRELLI, com o mesmo procedimento e finalidade fraudulenta, conforme reconhecido pelo Colegiado no Acórdão. Quanto ao tema colho trecho do acórdão: (...)"No caso concreto, há uma peculiaridade: o fato de que os adquirentes dos imóveis, objeto das matrículas nº. 7.551 e nº. 7.867, todas do CRI de Campo Verde/MT, são parentes/amigos do devedor/executado. E pelo fato de eles serem parentes e amigos próximos do alienante, percebe-se facilmente o conluio entre eles, já que pendente ação executiva, a qual foi distribuída em 22/03/2016, anterior à alienação ocorrida em 20/12/2018 e 04/03/2020, respectivamente (ID´s 83800927 e 83800928), com citação ocorrida em 10/05/2016 (ID 28515174 – origem). Portanto, tanto o alienante quanto os adquirentes já sabiam das consequências jurídicas que estavam por vir, a caracterizar o consilium fraudis." Desse modo, cumpra-se incontinenti a decisão do agravo de instrumento n. 1012969-81.2022.8.11.0000, efetivando-se a ineficácia da venda em relação aos imóveis de matrícula 7.551 e nº. 7.867, e diante da ratio decidendi, considerando a necessidade da garantia do juízo, e que os imóveis de matrícula 7815, 7816, 7817, 7818, 7819, 7820, 7821, 7822, 7823, 7824, 7825, também foram transferidos no mesmo modus operandi, defiro o cumprimento da ordem superior em extensão também aos imóveis mencionados, comunicando-se ao CRI o reconhecimento da fraude a execução, e retornando o bem ao nome da devedora diante da ineficácia da transferência reconhecida. Diante da decisão superior, lavre-se o termo de penhora inerente aos imóveis de matrículas nº. 7.551, 7.867, 7815, 7816, 7817, 7818, 7819, 7820, 7821, 7822, 7823, 7824, 7825, nos termos dos artigos 831, 835 § 3º, 838 e 845 § 1° do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente pra que proceda com a anotação no registro imobiliário (art. 844 do CPC), bem como apresente a matrícula atualizada do bem. EXPEÇA-SE o necessário para que seja efetivada a penhora do imóvel em questão, nomeando-se a própria executada proprietária como depositária. Após PROCEDA-SE a avaliação do imóvel penhorado, intimando-se as partes para manifestarem no prazo legal. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular”, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

02/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CONENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48671780

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de CONENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 09/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(25)