Execução de Título Extrajudicial 1000550-39.2020.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000550-39.2020.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000550-39.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA, IVANETE FRANCISCO DE MENDONCA PAULA Vistos. Em decisão de id: 124827155, indeferiu-se o pedido de penhora do imóvel, de propriedade do executado, deferindo-se a penhora sobre os bens dado em garantia. Em manifestação de id:125771169, o exequente pediu reconsideração da decisão, a fim de lhe ser deferido a penhora do imóvel, sob o argumento de que a penhora dos semoventes não lhe é viável, já que de difícil localização, remoção e alienação. É o relato do necessário. Decido. Indefiro o pedido de reconsideração. Conforme consta na decisão retro, a rigor do §3º do artigo 835 do Código de Processo Civil, havendo garantia real vinculada ao título exequendo, a penhora de recair sobre o bem dado em garantia: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Em que pese a alegação do exequente, pelo que dos autos consta, sequer fora tentado a realização de penhora dos bens dado em garantia, não sendo possível, arguir bens de difícil localização. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE BENS DIVERSOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O BEM HIPOTECADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Deve ser reformada a decisão agravada, para que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre bens diversos do imóvel dado em garantia hipotecária, até que sobrevenham provas suficientes de que o bem seja insuficiente para saldar a dívida exequenda ou outro motivo justificável. (N.U 1002611-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução.- (N.U 1014455-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão que inferiu o pedido de penhora do imóvel, és que diverso o bem dado em garantia. Intimem-se. Apiacás-MT, 14 de agosto de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000550-39.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA, IVANETE FRANCISCO DE MENDONCA PAULA Vistos. Em decisão de id: 124827155, indeferiu-se o pedido de penhora do imóvel, de propriedade do executado, deferindo-se a penhora sobre os bens dado em garantia. Em manifestação de id:125771169, o exequente pediu reconsideração da decisão, a fim de lhe ser deferido a penhora do imóvel, sob o argumento de que a penhora dos semoventes não lhe é viável, já que de difícil localização, remoção e alienação. É o relato do necessário. Decido. Indefiro o pedido de reconsideração. Conforme consta na decisão retro, a rigor do §3º do artigo 835 do Código de Processo Civil, havendo garantia real vinculada ao título exequendo, a penhora de recair sobre o bem dado em garantia: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Em que pese a alegação do exequente, pelo que dos autos consta, sequer fora tentado a realização de penhora dos bens dado em garantia, não sendo possível, arguir bens de difícil localização. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE BENS DIVERSOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O BEM HIPOTECADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO Deve ser reformada a decisão agravada, para que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre bens diversos do imóvel dado em garantia hipotecária, até que sobrevenham provas suficientes de que o bem seja insuficiente para saldar a dívida exequenda ou outro motivo justificável. (N.U 1002611-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução.- (N.U 1014455-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) Posto isso, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão que inferiu o pedido de penhora do imóvel, és que diverso o bem dado em garantia. Intimem-se. Apiacás-MT, 14 de agosto de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000550-39.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA, IVANETE FRANCISCO DE MENDONCA PAULA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA e IVANETE FRANCISCO DE MENDONÇA PAULA, objetivando em síntese o recebimento do importe de R$: 99.000,00, representados por cédula rural pignoratícia Em decisão de id: 42960956, determinou-se a citação dos executados. Citados ao id: 68502809. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação dos executados ao id: 74848975. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela penhora, avaliação e leilão do bem ofertado em garantia (id: 84030083). Em decisão de id: 89525781, determinou-se o cumprimento integral da decisão inicial, mas especificamente a penhora do bem dado em garantia. Mandado expedido ao id: 94900285. Certidão do oficial de justiça, dando conta da citação dos executados. Em manifestação de id: 119074898, o banco executado, pugnou pela penhora do imóvel de propriedade do executado. É o relato do necessário. Decido. De início, revogo e torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de id:74848975, isso porque, os executados opuseram embargos à execução (distribuído por dependência – autos nº 1000654-94.2021.8.11.0084, distribuído em 12/11/2021), dentro do prazo, és que a juntada do mandado de citação se deu em 22/10/2021. Ressalta-se que os referidos embargos foram recebidos sem aplicação do efeito suspensivo, porquanto, a execução segue normalmente. Superada essa questão, entendo que o pedido de penhora do imóvel de propriedade do requerido deve ser indeferido, isso porque, a cédula rural possui garantia de penhor cedular de primeiro grau, consistente em semoventes. Sabe-se que nos casos em que exista no título objeto da execução, bens vinculados por garantia decular, penhor em primeiro grau e se, concorrência de terceiro, estes devem, por primeiro, responder pela obrigação, à luz do disposto no artigo 835, § 3º do CPC, que assim dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, entendo que a penhora deve recair sobre os bens dado em garantia (66 vacas nelore, da cor branca, com 38 meses de idade, com marca no quarto de direito “3G” totalizando o valor de R$: 99.000,00), que podem ser localizados no Sitio vale do Bruno, conforme consta na cédula de crédito. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHOR CEDULAR – CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE OS BENS OFERTADOS EM GARANTIA – DESNECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 835, § 3º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 835, § 3.º estabelece que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. No entanto, essa regra de preferência não é absoluta, sendo admitida a sua relativização, em casos excepcionais, quando a alienação do bem garantido for difícil, incerta ou onerosa contrariando os interesses do credor, sendo, portanto, permitido a constrição de outros bens diante das particularidades do caso concreto. Se da simples leitura do contrato é possível notar que os bens ofertados em garantia são, ao menos em princípio, suficientes para assegurar o adimplemento integral da obrigação, este fato desautoriza a relativização da regra de ordem de preferência de penhora. (N.U 1022136-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel, no entanto, DEFIRO a penhora sobre os bens dado em garantia. Proceda com a habilitação dos patronos dos executados, conforme instrumento procuratório juntado aos autos de embargos à execução em apenso, intimando-os na sequencia da presente decisão. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 31 de julho de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000550-39.2020.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA, IVANETE FRANCISCO DE MENDONCA PAULA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ABEDENEGO GELIO, SERGIO MARCOS DE PAULA e IVANETE FRANCISCO DE MENDONÇA PAULA, objetivando em síntese o recebimento do importe de R$: 99.000,00, representados por cédula rural pignoratícia Em decisão de id: 42960956, determinou-se a citação dos executados. Citados ao id: 68502809. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação dos executados ao id: 74848975. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela penhora, avaliação e leilão do bem ofertado em garantia (id: 84030083). Em decisão de id: 89525781, determinou-se o cumprimento integral da decisão inicial, mas especificamente a penhora do bem dado em garantia. Mandado expedido ao id: 94900285. Certidão do oficial de justiça, dando conta da citação dos executados. Em manifestação de id: 119074898, o banco executado, pugnou pela penhora do imóvel de propriedade do executado. É o relato do necessário. Decido. De início, revogo e torno sem efeito a certidão de decurso de prazo de id:74848975, isso porque, os executados opuseram embargos à execução (distribuído por dependência – autos nº 1000654-94.2021.8.11.0084, distribuído em 12/11/2021), dentro do prazo, és que a juntada do mandado de citação se deu em 22/10/2021. Ressalta-se que os referidos embargos foram recebidos sem aplicação do efeito suspensivo, porquanto, a execução segue normalmente. Superada essa questão, entendo que o pedido de penhora do imóvel de propriedade do requerido deve ser indeferido, isso porque, a cédula rural possui garantia de penhor cedular de primeiro grau, consistente em semoventes. Sabe-se que nos casos em que exista no título objeto da execução, bens vinculados por garantia decular, penhor em primeiro grau e se, concorrência de terceiro, estes devem, por primeiro, responder pela obrigação, à luz do disposto no artigo 835, § 3º do CPC, que assim dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, entendo que a penhora deve recair sobre os bens dado em garantia (66 vacas nelore, da cor branca, com 38 meses de idade, com marca no quarto de direito “3G” totalizando o valor de R$: 99.000,00), que podem ser localizados no Sitio vale do Bruno, conforme consta na cédula de crédito. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHOR CEDULAR – CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE OS BENS OFERTADOS EM GARANTIA – DESNECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 835, § 3º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 835, § 3.º estabelece que na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia. No entanto, essa regra de preferência não é absoluta, sendo admitida a sua relativização, em casos excepcionais, quando a alienação do bem garantido for difícil, incerta ou onerosa contrariando os interesses do credor, sendo, portanto, permitido a constrição de outros bens diante das particularidades do caso concreto. Se da simples leitura do contrato é possível notar que os bens ofertados em garantia são, ao menos em princípio, suficientes para assegurar o adimplemento integral da obrigação, este fato desautoriza a relativização da regra de ordem de preferência de penhora. (N.U 1022136-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 02/03/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel, no entanto, DEFIRO a penhora sobre os bens dado em garantia. Proceda com a habilitação dos patronos dos executados, conforme instrumento procuratório juntado aos autos de embargos à execução em apenso, intimando-os na sequencia da presente decisão. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT, 31 de julho de 2023. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de SERGIO MARCOS DE PAULA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de IVANETE FRANCISCO DE MENDONCA PAULA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ABEDENEGO GELIO em 10/12/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

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