Inventário 1000556-84.2023.8.11.0102 - TJMT

Inventário 1000556-84.2023.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 1000556-84.2023.8.11.0102.. Intimação - INVENTARIANTE: GENESIO MATTEI DORIGON, IVONETE MATTEI DAL AGNOL, IZOLDE MATTEI DORIGON INVENTARIADO: ROSALINA PEDROSO DORIGON Vistos. Primeiramente, para o recebimento ou não da exordial, o valor da causa deve ser corrigido, inclusive, de ofício, conforme inteligência do artigo 292, § 3º, do CPC. No ponto, trata-se de questão de ordem pública, mesmo porque, dentre outras consequências, haverá repercussão no recolhimento das custas e taxa, de sorte que a sua correção pode e deve ser feita “ex officio” pelo magistrado, nos moldes do que já vinha sendo julgado: “RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido”.[1] (negrito nosso) No mesmo sentido: “O valor da causa pode ser corrigido ex officio, uma vez que tal assunto, por ser matéria de ordem pública e pelos efeitos processuais a que dá causa, deve ficar sob fiscalização do julgador, inclusive porque envolve interesse tributário do Estado”.[2] “PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva. Recurso especial conhecido, mas não provido”.[3] Pois bem. Fora atribuído o valor de R$ 100.000,00 à ação. No presente caso, o valor da causa deverá ser o correspondente ao monte mor, conforme jurisprudência do TJMT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO - CORRESPONDE AO DO MONTE MOR – DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO RECONHECIDA MÁ FÉ (§ ÚNÍCO DO ARTIGO 100 DO CPC) - CASO QUE ENVOLVE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – REGRAMENTO PRÓPRIO – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Irretocável a retificação do valor da causa operada na origem pois, em se tratando de inventário, o valor da causa deve corresponde ao do monte mor. Somente no caso de desconhecimento sobre os bem do espólio, é viável a atribuição do valor de alçada à causa para fins de pagamento das custas iniciais. Percebe-se que a parte autora atribuiu o valor da causa partindo da pressuposto de possibilidade de correção posterior (após avaliação), tanto que inclui na inicial trata-se de valor provisório; portanto, incorreu em erro, perceptível de plano, não havendo que falar em má fé e aplicação de multa. (N.U 1017526-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 23/11/2021) Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a inicial no que tange ao valor da causa, assim como comprovar a hipossuficiência, nos moldes do artigo 319, incisos II e V, do CPC, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito [1] RESP 55288/GO; RECURSO ESPECIAL, 1994/0030761-6 Ministro CASTRO FILHO (1119) T3 - TERCEIRA TURMA 24/09/2002 DJ 14.10.2002 p. 225. [2] Ap. 1199-84, 4.4.84, 7ª CC 1º TARJ, Rel. Juiz CARPENA AMORIM, in Arruda Alvim e Tereza Arruda Alvim Pinto, Jurisprudência do CPC, Ed. RT, vol. 16, 1978, p. 228. [3] Resp. n. 158015/GO, Reg. n. 1997/0087797-3, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 3ª Turma, Data do Julgamento: 02/03/2000, Data da Publicação/Fonte: DJ 16.10.2000 p. 306, JBCC vol. 185 p. 438, RSTJ vol. 137 p. 314.

02/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GENESIO MATTEI DORIGON em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de IVONETE MATTEI DAL AGNOL em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de IZOLDE MATTEI DORIGON em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSALINA PEDROSO DORIGON em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO CEZAR LUCION em 06/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Todas as movimentações(83)