Procedimento Comum Cível 1001256-34.2022.8.11.0025 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001256-34.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Autor: Carlos Alberto Potier Neto Requerida: Berti Veículos LTDA Processo nº: 1001256-34.2022.8.11.0025 VISTOS, etc. Compulsando os autos, constata-se a existência de certidão lavrada pela secretaria do juízo, apontando que o prazo de apresentação de defesa pelo réu decorreu in albis (id. 102436890) e na sequência, pedido do autor de decretação da revelia e julgamento antecipado da lide ou, entendendo o juízo a necessidade de perícia no veículo, a designação da prova técnica. Mais de quatro meses depois da audiência conciliatória, aportou petição intitulada ‘contestação’ (id. 107729116), em que o requerido anuncia a intenção de “intervir nos autos, contrapondo-se aos termos da peça isagógica, bem como requerendo as provas que pretende produzir”. Sabidamente, o réu se contrapõe à pretensão do autor manifestada na petição inicial, por meio de uma única espécie de resposta processual, oportunidade em que exercendo o ônus processual e material argumentativo que lhe faculta a fase postulatória do processo civil vigente, estabelece a sua narrativa e anui ou rechaça as teses iniciais[1], e, exatamente por isso, esse ônus de se defender se sujeita a regras, prazos, formas e conteúdo delineados na própria legislação processual, o que significa dizer que o réu não tem, a seu talante e a seu dispor, a prerrogativa de, no momento que lhe aprouver, contestar a inicial. Dito isso, dê-se o nome que quiser, a petição atravessada nos autos pelo réu, declaradamente, pretende se contrapor ao pedido inicial, e isso está, indubitavelmente, fulminado pela preclusão temporal, afinal, da audiência de conciliação (art. 334 do NCPC), realizada em 05/09/22 (id. 94354164) e da qual a ré participou, representada pelo preposto Jones Halluch – CPF nº 071.311.199-56, acompanhado do advogado Sidney Martins, ambos devidamente habilitados nos autos (id. 94134392 e 94134399), até a data de protocolo da denominada petição de intervenção defensiva (id. 107729116), protocolada em 19 de janeiro de 2023, transcorreram-se nada menos que 136 dias corridos e 66 dias úteis (descontados finais de semana, feriados, pontos facultativos, recesso forense) e isso é mais que suficiente a constatar que a oportunidade de apresentação de defesa foi completamente desperdiçada pelo decurso de nada menos que o quadruplo do prazo legal até que a ré decidisse se manifestar em juízo. Assim, a intenção de se ‘contrapor’ aos argumentos e narrativas da inicial está carcomida pelo tempo e não merece consideração. Doutro lado, conforme expressamente prevê a legislação processual, o revel pode intervir nos autos em qualquer fase, porém, recebe o processo no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC/15), e isso quer dizer, no caso em concreto que, não aberta a fase instrutória ainda, aliás, nem sequer proferida decisão de saneamento e organização do feito, é perfeitamente possível que o revel formule pedidos de dilação probatória, ainda que sua narrativa defensiva não mereça atenção. Assim, confluindo as partes no mesmo objeto de prova (realização de perícia técnica no veículo L200 TRITON SPORT GLS 2.4 D 4X4 AT, CHASSI 93XSYKL1TLCK23944, PLACA PRT3D49, COR BRANCO ANO/MODELO 2019/2020), especialmente quanto à apontada alta concentração de oxidação dos componentes metálicos do veículo, especificamente nos componentes de estrutura do veículo que estariam em avançado estado de corrosão (chassi, assoalho da cabine, radiador, condensador de ar condicionado, tubulação de água e óleo do motoro, tubos de combustível, motor e suporte de fixação, escapamento, catalisador, cardã, diferencial dianteiro, bandejas da suspensão, amortecedores, travessas do câmbio, etc.), DEFIRO a produção da prova técnica e havendo requerimento das duas partes, divido o ônus financeiro da prova entre ambas, em partes iguais. Desse modo, designo como auxiliar do juízo, na forma do art. 465 do NCPC, o engenheiro mecânico, Thyago Piovesan Póvoa, CREA PR-178007/D, devendo ser intimado pelo e-mail: [email protected], para informar se aceita o encargo e no caso de aquiescência, apresentar, em 5 dias, os documentos e informações exigidos no § 2º, do mesmo dispositivo legal suso mencionado. Empós, intimem-se as partes para as providências dos § 1º e 3º do mesmo art. 465 do NCPC (arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicação de assistente técnico; apresentação de quesitos; manifestação sobre a proposta de honorários). Com ou sem manifestação das partes, certifique-se e depois venham conclusos. Publique-se. Às providências. Juína (MT), 1º de agosto de 2023. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito. [1] “A contestação está para o réu como a petição inicial está para o autor. Trata-se do instrumento de exceção exercida (exercício do direito de defesa), assim como a petição inicial é o instrumento da demanda (ação exercida). É pela contestação que o réu apresenta a sua defesa.” DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador. JusPodivm. 2015 p. 637

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BERTI VEICULOS LTDA em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de laudo pericial

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(110)