Procedimento Comum Cível 0001111-63.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001111-63.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001111-63.2019.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TEREZINHA PEREIRA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDRE LUCAS DE OLIVEIRA E SILVA SENTENÇA. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por TEREZINHA PEREIRA DA SILVA em face de ANTONIO CARLOS DE SOUSA E SILVA, em decorrência de acidente automobilístico envolvendo as partes, ocorrido no dia 14 de novembro de 2017, por volta das 08:00 horas, nesta cidade. 2. A Requerente alega que no dia 14.11.2017, por volta da 8h00min, caminhava pela Rua Germano Bezerra, no Bairro jardim Araguaia, nesta cidade, quando foi surpreendida por uma motocicleta Honda/CG 125 TITAN KS, particular, cor: VERMELHA, ano/modelo: 2003/2003, placa: JZO4953, RENAVAM: 800133110, conduzida pelo então menor ANDRÉ LUCAS DE OLIVEIRA E SILVA, com 17 anos à época, filho do Requerido. 3. Discorre que o condutor além de não possuir habilitação, pilotava a motocicleta de forma irregular, em alta velocidade e apenas sobre a roda traseira, no momento em que atropelou a Requerente, pessoa idosa, que atravessava a rua em direção ao ponto de ônibus. 4. Aduz que, por força da colisão foi arremessada violentamente ao chão e arrastada por uma distância de aproximadamente 20 (vinte) metros, do local do atropelamento, vindo a sofrer diversas lesões, escoriações e fratura seguida de luxação no tornozelo direito, conforme Relatório de Ocorrência nº. 2017-10235, do Corpo de Bombeiros Militar da 1ª Companhia. 5. Alega que em decorrência do acidente passou por internações em 03 (três) hospitais diferentes e foi submetida a procedimento cirúrgico na cidade de Goiânia/GO, sendo que ainda hoje caminha com o auxílio de andador ou bengala, necessitando da ajuda de terceiros para as atividades diárias. 6. Informa que apesar dos inúmeros apelos o Requerido não se responsabilizou pelos danos causados por seu filho. 7. Por tais razões requer a condenação do Requerido no pagamento de R$ 2.058,15 (dois mil cinquenta e oito reais e quinze centavos) a título de Danos Materiais; no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos Danos Morais; no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Estéticos; no pagamento de R$ 13.482,00 (treze mil quatrocentos e oitenta e dois reais) pelos Lucros Cessantes; e no pagamento de R$ 11.976,00 (onze mil novecentos e setenta e seis reais) a título de pensão por incapacidade. 8. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/63. 9. O processo foi recebido e determinada a citação do Requerido. Na oportunidade foi deferida a Gratuidade da Justiça à parte Autora (fls. 64). 10. A tentativa de conciliação foi infrutífera (fls. 77). 11. O Requerido apresentou contestação às fls. 80/89. Alegou, em síntese, culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, culpa concorrente. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos iniciais. Juntou os documentos de fls. 90/109. 12. Às fls. 110 foi certificada a intempestividade da contestação. 13. O Requerido apresentou justificativa para a intempestividade da peça defensiva e pugnou pelo seu acolhimento ou permissão para a pratica do ato em tempo assinalado pelo Juízo, nos termos do art. 223, do CPC/2015 (fls. 111/112). Juntou os documentos de fls. 113/119. 14. Foi deferido o pedido do Requerido e determinada a sua intimação para a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade da justiça, bem como a intimação da Autora para manifestação acerca dos documentos apresentados junto com a peça defensiva (fls. 121). 15. O Requerido para a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça, se manifestou às fls. 123/124 e juntou os documentos de fls. 125/129. 16. A parte Autora impugnou a contestação às fls. 130/136. Alegou a intempestividade da contestação e a falta de documentos que corroborem com a justificativa apresentada e refutou as demais teses defensivas. 17. Diante da impugnação à tese defensiva e dos documentos apresentados para justificar a extrapolação do prazo para defesa, o processo foi chamado à ordem para revogar o item “1”, da decisão de fls. 121, que havia deferido o pedido de justificativa apresentado pelo Requerido. Por consequência, foi declarada a revelia do Requerido. O processo foi saneado. Verificando que a controvérsia gira em torno da responsabilidade ou não do Requerido pelos danos experimentados pela parte Autora e eventual quantificação, foi determinada a intimação da parte Autora para especificar as provas que pretende produzir. Por fim, deferida a Gratuidade da Justiça em favor do Requerido (ID. 64273802). 18. Em que pese intimadas, as partes quedaram-se inertes. 19. É O RELATÓRIO. DECIDO. 20. É indubitável a inércia das partes, com relação à decisão saneadora, seja para impugná-la em grau de recurso ou para o atendimento dos dispositivos, com a eventual indicação das provas que pretendem produzir, haja vista que deixaram transcorrer “in albis”, o prazo para manifestação, em que pese devidamente intimadas. 21. Tal fato acena no entendimento de as partes reconhecem a desnecessidade de novas provas e/ou pelo desinteresse destas, com relação a tal diligência. 22. Diante disso, DECLARO PRECLUSA a produção de outras provas e, considerando que o processo pertence à Meta2 CNJ, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, do CPC/2015. DO MÉRITO DA REPARAÇÃO CIVIL 23. A reparação civil, em verdade, segundo lição basilar do direito brasileiro, reside no princípio de que a ninguém se deve lesar, sob pena de ser compelido a reparar o dano causado. 24. Quanto ao fato gerador, a responsabilidade civil pode ser classificada em extracontratual e contratual, sendo que a responsabilidade extracontratual é aquela que decorre da lei e a violação do dever jurídico independe da pré-existência de uma relação ou liame subjetivo entre as partes. Enquanto a responsabilidade contratual pressupõe a inexecução, inadimplemento ou mora no cumprimento de uma obrigação avençada ou a que tenham se obrigado as partes. 25. Pois bem. A depender da natureza da norma jurídica pré-existente violada, a responsabilidade civil poderá ser contratual (art. 389 e 395) ou extracontratual, também chamada de aquiliana, baseada em um tripé normativo consubstanciado nos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil/2002. 26. No caso dos autos, que versa sobre a violação de um dever jurídico legal e extracontratual, a discussão acerca do dever de indenizar paira na responsabilidade subjetiva que advém da eventual demonstração de culpa pelo sinistro que, infelizmente, vitimou a Requerente. 27. Assim, para se garantir a justiça desta decisão cabe sopesar as provas acostadas aos autos e a legislação vigente, em especial, as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº. 9.503/97, com os supracitados artigos do Código Civil de 2002. 28. A Lei nº. 9.503/97 (CTB), no seu Capítulo III, ao dispor sobre as normas gerais de circulação e conduta, assim disciplina: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” 29. No caso dos autos, a Autora afirma que caminhava pela rua Germano Bezerra, no Bairro Jardim Araguaia, quando foi surpreendida por uma motocicleta, conduzida pelo então menor ANDRÉ LUCAS DE OLIVEIRA E SILVA, filho do Requerido e proprietário da motocicleta, ANTONIO CARLOS DE SOUSA E SILVA. Discorre que o condutor da motocicleta trafegava em velocidade incompatível com a máxima permitida naquele percurso, “apenas com a roda traseira, momento em que atropelou a Requerente, idosa de 74 anos”. 30. Contudo, os documentos acostados com a peça inicial não são capazes de demonstrar a ocorrência dos fatos, tais como apresentados pela Autora, ou seja, se mostram insuficientes para a necessária demonstração de culpa do condutor da motocicleta. 31. Isso porque, os documentos acostados à petição inicial se limitam às cópias dos documentos pessoais (fls. 22/23); fotos do local em que se deu o acidente, tiradas em momento posterior, incapazes de elucidar a dinâmica dos acontecimentos (fls. 24/26); Relatório de Ocorrência nº. 2017-10235, do Corpo de Bombeiros Militar (fls. 27/30); Boletim de Ocorrência de Trânsito nº. 2017-376856, elaborado pela Polícia Militar (fls. 31/33); e despesas com farmácias e laboratórios (fls. 34/63). 32. É certo dizer que nem o Relatório de Ocorrência, lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar e nem o Boletim de Ocorrência de Trânsito da Polícia Militar, mencionam a dinâmica do acidente e/ou delimitam as condutas de forma a possibilitar a aferição e individualização das respectivas responsabilidades. 33. Calha dizer, também, que em casos como o que ora se apresenta, a Revelia do Requerido não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora, haja vista que a sua ocorrência por si só não é suficiente para fundamentar a procedência do pedido de Responsabilidade Civil Subjetiva, já que para isso, se torna necessária a demonstração de fatos e/ou documentos legalmente imprescindíveis e minimamente capazes de comprovar o direito alegado pela Demandante, para o acolhimento do pleito. 34. Assim, em que pese ser incontroversa a ocorrência do acidente que vitimou a parte Autora, não é possível se extrair dos autos, as informações necessárias para a responsabilização da parte Requerida. 35. Logo, temos que a parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, do CPC/2015, motivo pelo qual a improcedência do pleito, é medida que se impõe. DISPOSITIVO 36. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 37. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC/2015. Todavia, tais verbas DEVERÃO ficar sob a condição SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, visto que beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 64), nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 38. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 39. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 40. Expeça-se o necessário. 41. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TEREZINHA PEREIRA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de despacho

Juntada de vista ao mp

Juntada de resposta

Todas as movimentações(113)