Execução Fiscal 0001929-25.2006.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2006

Valor da Causa

R$ 51.948,75

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Verde

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TERRAPLENAGEM IPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO LUCIANO RIBEIRO CAETANO

OAB/SP 148754·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

30/01/2025, 10:00

Processo Desarquivado

30/01/2025, 10:00

Decorrido prazo de TERRAPLENAGEM IPE LTDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 14:58

Arquivado Provisoriamente

17/08/2023, 15:08

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001929-25.2006.8.11.0051 Execução fiscal Decisão. Vistos etc. DEFIRO o pedido feito pela parte Exequente para determinar o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Encerrado o prazo sem manifestação da parte Exequente, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação do interessado, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Esgotado o prazo de cinco anos, corridos a partir do término do lapso de suspensão, intime-se o Exequente, para os fins do art. 40, § 4º, da mesma lei. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 09:06

Bens não localizados

01/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 09:06

Conclusos para despacho

28/07/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:15

Todas as movimentações(235)

Arquivado Provisoriamente

30/01/2025, 10:00

Processo Desarquivado

30/01/2025, 10:00

Decorrido prazo de TERRAPLENAGEM IPE LTDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 14:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 14:58

Arquivado Provisoriamente

Documentos

Decisão

•01/08/2023, 09:06

Decisão

•25/04/2022, 19:16

17/08/2023, 15:08

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 0001929-25.2006.8.11.0051 Execução fiscal Decisão. Vistos etc. DEFIRO o pedido feito pela parte Exequente para determinar o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Encerrado o prazo sem manifestação da parte Exequente, DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de um ano. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação do interessado, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Esgotado o prazo de cinco anos, corridos a partir do término do lapso de suspensão, intime-se o Exequente, para os fins do art. 40, § 4º, da mesma lei. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de julho de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 09:06

Bens não localizados

01/08/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 09:06

Conclusos para despacho

28/07/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 14:15

Processo Desarquivado

28/06/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 17:08

Arquivado Provisoriamente

03/11/2022, 13:23

Processo Desarquivado

03/11/2022, 13:22

Arquivado Provisoriamente

05/05/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:09

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2022, 19:16

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 14:58

Recebidos os autos

16/09/2021, 08:58

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 15:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/09/2021.

10/09/2021, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 06:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 17:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/11/2020, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2020, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/09/2020, 00:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/07/2020, 02:18

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

15/07/2020, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/07/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

09/07/2020, 03:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2020, 03:19

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/07/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/02/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:30

Juntada (Juntada)

02/08/2019, 02:06

Juntada (Juntada)

02/08/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2018, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2018, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

25/09/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

25/09/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/09/2018, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/09/2018, 01:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/09/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2018, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

03/07/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2018, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/04/2018, 01:18

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

29/11/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2017, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/01/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/11/2013, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2013, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2013, 02:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2013, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 01:29

Despacho (Despacho)

15/03/2012, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2012, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/11/2011, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

29/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2011, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2011, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/06/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/06/2011, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/06/2011, 01:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2011, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2011, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

27/04/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2010, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/04/2010, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/03/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2010, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2010, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

05/03/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

19/06/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2009, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/06/2009, 00:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/06/2009, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2008, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/10/2008, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2008, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

13/10/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/09/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2008, 00:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/06/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/06/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/06/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2007, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/09/2007, 00:19

Despacho (Despacho)

13/09/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2007, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/07/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/07/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 01:51

Despacho (Despacho)

03/07/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

03/07/2007, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2007, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2007, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

04/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/09/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/09/2006, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/09/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/07/2006, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2006, 01:16

Despacho (Despacho)

14/07/2006, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/07/2006, 01:13