Cumprimento de sentença 1012690-27.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1012690-27.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1012690-27.2022.8.11.0055 Vistos. Espólio de José de Eustáquio de Almeida Melo ajuizou o presente cumprimento de sentença provisório em face de Álvaro Luiz Dal Ri e espólio de Ademar Francisco Peserico, objetivando ser reintegrado na posse do imóvel objeto dos Autos n. 0002053-83.2012.8.11.0055. No Id. 94490108 o herdeiro Wictor Alexandre Melo e o terceiro interessado José Armando Argenta manifestaram sua concordância ao pedido de cumprimento provisório de sentença. Ainda, no Id. 84637621, dos Autos n. 0002053-83.2012.8.11.0055 (Reintegração de Posse), fora apresentada petição em nome de “CESAR AUGUSTUS MELO, ELIETE SOARES CASARIN, LEANDRO AUGUSTO TRANCOSO, e ESPÓLIO DE ISIS MELO representando por ELIETE SOARES CASARIN” onde informam que “transacionaram com o ESPÓLIO DE ADEMAR FRANCISCO PESERICO representado por sua inventariante MARIA JOSÉ DE SOUZA PESERICO E ALVARO LUIZ DAL RI, sobre a pretensão possessória objeto destes autos” e, ao final, requerem: “Dessa forma e, considerando finalmente o tempo de posse exercido pelos autores e, para que não ocorram maiores danos a eles, que sempre estiveram na posse da área em discussão, REQUER a Vossa Excelência, com urgência a que o caso demanda, que se aguarde a decisão do e. Tribunal de Justiça sobre os efeitos em que será recebida a apelação, para só então decidir sobre a expedição e cumprimento de reintegração de posse pelo espólio réu, devendo-se manter na posse, no tocante à área de 6.000 hectares, o ESPÓLIO DE ADEMAR FRANCISCO PESERICO representado por sua inventariante MARIA JOSÉ DE SOUZA PESERICO e na área de 2.755 hectares, ADRIANA BEZERRA DE BRITO, sob pena de se criar situação economicamente danosa às partes, com idas e vindas na ocupação, tudo em nome da necessária cautela que o caso exige. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que a reintegração ocorra em somente parte das áreas litigiosas, proporcionalmente, haja vista a transação e declaração aqui informada, que contempla 80% dos interesses dos herdeiros.” O ato judicial de Id. 94884329 indeferiu o processamento do cumprimento de sentença ante a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos principais. Após um ato e outro, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito em razão da manutenção da sentença prolatada nos autos principais em sede recursal, incluindo pedido de pagamento das custas e honorários advocatícios (Id. 123655173). Novamente, o herdeiro Wictor Alexandre Melo e o terceiro interessado José Armando Argenta apresentaram sua concordância ao pedido de reintegração de posse formulado nos autos (Id. 123813234). A AFG Brasil S/A pugnou seja admitida como assistente no vertente feito e seja reservada a área de 7.490 hectares ante a sua aquisição em 06/05/2016 (Id. 123889152). Ainda, a AFG Brasil S/A aduziu ter sido a área alvo do litígio excluída do inventário de José Eustáquio, bem como ser detentora da meação pertencente a Eliete Soares Casarim, além das cotas de Cesar Augustus Melo e Leandro Augusto Trancoso, pugnando seja reservada a sua parcela de terras quando da reintegração de posse (Id. 124284525). É o relatório. Inicialmente, no respectivo recurso (Autos n. 1018161-92.2022.8.11.0000) decidiu-se: “Após detida análise dos autos tenho que o recurso perdeu o objeto. A parte Agravante interpôs o Agravo, buscando a reforma da decisão que manteve o deferimento do efeito suspensivo até o julgamento da apelação que seria apresentada posteriormente. Ocorre que as apelações já foram interpostas e julgadas, de modo que não há motivos para que o objeto da petição subsista. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o feito, e por consequência REVOGO a liminar anteriormente deferida, ante a perda do objeto. Comunique-se o Juízo “a quo” desta decisão. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se.” Então, revogada a liminar, a sentença/acórdão prolatada(o) no feito tornou a produzir efeitos. Diga-se que a sentença prolatada nos autos principais (0002053-83.2012.8.11.0055) fora mantida em sede de apelação pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Portanto, primeiramente, necessário analisar as questões atinentes à cessão e à transferência de direitos hereditários apresentada nos autos principais e pela terceira AFG Brasil S/A. Dessa feita, no Inventário n. 0072234-58.2016.8.16.0014, que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões de Londrina/PR, constam como herdeiros do espólio de José Eustáquio de Almeida Melo: Cesar Augustus Melo, espólio de Isis Melo, Marco Cesar Melo e Wictor Alexandre Melo. Dos mesmos autos, ainda, extrai-se que: I) Leandro Augusto Trancoso ingressou com “ação de declaração de paternidade ‘post mortem’”, julgada procedente em primeiro grau, sendo que, até o momento, não há informação acerca do trânsito em julgado da referida sentença (Autos n. 0055042-10.2019.8.16.0014); II) Eliete Soares Casarim ajuizou “ação de reconhecimento e dissolução de união estável ‘post mortem’”, pendente de julgamento até o momento (Autos n. 0057925-27.2019.8.16.0014); III) Alexandrina Juliana Casarim ajuizou “ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem”, pendente de julgamento até o momento (Autos n. 0057316-10.2020.8.16.0014). Assim, depreende-se que, até o vertente momento, Leandro Augusto Trancoso, Eliete Soares Casarim e Alexandrina Juliana Casarim são apenas terceiros interessados, e não herdeiros/meeiros, haja vista a pendência de decisão judicial transitada em julgado acerca de suas situações jurídicas. Passo seguinte, ao volver os olhos para os instrumentos particulares juntados nos Id’s. 93933393 e 93933395 dos autos principais (Autos n. 0002053-83.2012.8.11.0055), percebe-se que: (a) Cesar Augustus Melo participou das avenças como herdeiro e representante do espólio de José Eustáquio; (b) Leandro Augusto Trancoso como herdeiro anuente e (c) Eliete Soares Casarim como convivente meeira anuente. Isso apresentado, adianta-se, não há como as avenças serem admitidas pelo Juízo, porque eivadas de vícios ou, no mínimo, no aguardo de condição para produzir efeitos. Explico. As transações firmadas entre as partes esbarram nos seguintes dispositivos do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” (negrito nosso) “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” (negrito nosso) “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.” (negrito nosso) “Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta.” (negrito nosso) “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; [...]”(negrito nosso) “Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade.” (negrito nosso) Então, de pronto, depara-se com a inobservância da lei civil no que tange à forma do negócio jurídico visto no Id. 94446576 e Id’s. 93933393 e 93933395 dos Autos n. 0002053-83.2012.8.11.0055, qual seja: a formalização do ato por escritura pública. Como visto, o artigo 1.793 do Código Civil aponta a necessidade da formalização da cessão por escritura pública. De toda sorte, o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais (art. 80, inciso II, CC), de modo que seria essencial a celebração do negócio jurídico por meio de escritura pública, por força do artigo 108 do Código Civil. Sobre a questão, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Considerando que a herança é trata como um bem imóvel por disposição legal (CC, art. 80), o negócio jurídico de cessão hereditária haverá de assumir forma solene necessariamente. Nessa ordem de ideias, o negócio cessionário tem de ser celebrado por escritura pública (ou por termo judicial nos autos do inventário), como, aliás, estabelece o art. 1.793 da Codificação.” (in Curso de direito civil: sucessões. 6 ed. Salvador: Editora JusPodvm, 2020, p. 229) A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública. Precedentes. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Rever as conclusões do tribunal de origem acerca do não cabimento da indenização pelas benfeitorias em virtude da má-fé na posse exigiria a análise das circunstâncias fático-probatórias, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 947.708/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018.) (negrito nosso) Então, pela inobservância da forma, segundo a inteligência dos artigos 104, 107 e 166 do Código Civil, poder-se-ia dizer que os negócios jurídicos de Id. 94446576 e e Id’s. 93933393 e 93933395 dos Autos n. 0002053-83.2012.8.11.0055 são nulos, o que, por si só, impede o seu reconhecimento nesta demanda. Mesmo que assim não fosse, ainda há que se apontar a ineficácia do acordo firmado em relação aos demais herdeiros ante a celebração de cessão de bem singularmente considerado e o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1.793 do Código Civil. Sobre a questão, dissertam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “Somente será possível (válida e eficaz) a cessão de herança sobre bens determinados na hipótese de todos os interessados (os demais herdeiros, a Fazenda Pública, os credores...) anuírem ao negócio jurídico, aquiescendo à transferência do bem ao terceiro, bem assim como sendo necessária a autorização judicial. Para a hipótese de ser celebrada uma cessão de direitos hereditários sobre bens específicos integrantes do acervo transmitido pelo falecido, por um dos coerdeiros, a Lei Civil (CC, art. 1.793, §§ 2º e 3º), em boa técnica, respeitando as três diferentes dimensões de um fato jurídico (existência, validade e eficácia), reconhece a ineficácia do negócio celebrado em relação aos demais coerdeiros, e não a invalidade do ato. No caso, a cessão de bem específico componente da herança não produzirá efeitos sobre os demais herdeiros, apenas vinculando o cedente e o adquirente, que poderá exercer direito de regresso, cobrando o seu eventual prejuízo sofrido.” (in Curso de direito civil: sucessões. 6 ed. Salvador: Editora JusPodvm, 2020, pp. 230-231) Em suma, poder-se-ia até ser válida, eficaz e hábil a cessão realizada, mas, para isso, deveria ter contado com a anuência de todos os interessados na distribuição dos bens do espólio, o que não ocorreu no caso. Dessa feita, para a utilização das cessões em face dos demais herdeiros, ou seja, até para reduzir o limite da reintegração de posse, seria necessário que todos os interessados concordassem com as transações, pois somente assim seriam eficazes em relação a eles. Contudo, como apontado inicialmente, apenas Cesar Augustos Melo celebrou as avenças, mormente porque Eliete Soares Casarim participou como “convivente meeira anuente”, e não como representante do espólio de Isis Melo. Como dito, a questão envolvendo a união estável entre o “de cujus” e a Sra. Eliete Soares Casarim pende de análise judicial, bem como não houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o vínculo de paternidade entre Leandro Augusto Trancoso e o falecido, razão pela qual, até o momento, não são considerados herdeiros no respectivo inventário. Não é demais dizer que o herdeiro Wictor Alexandre Melo manifestou sua concordância ao pedido de cumprimento provisório de sentença. Então, conclui-se que, dentre os 04 herdeiros do espólio, conforme o que consta do inventário, apenas um celebrou as cessões de crédito apresentadas. E mesmo que se considerassem todos os que firmaram as cessões como herdeiros/meeiros, o raciocínio jurídico não mudaria, pois persistiriam no mesmo vício de não serem chancelados por todos os herdeiros. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE BEM INDIVIDUALIZADO – ATO VÁLIDO, PORÉM, INEFICAZ – NEGÓCIO JURÍDICO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA – INEFICÁCIA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE OU ANULABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A cessão de um bem individuado, dentre os que compõem o espólio, não é negócio jurídico inválido. Não é nulo, nem anulável. A censura da lei está no plano da eficácia. A cessão, neste caso, é ineficaz, não produz efeito, é inoponível aos demais herdeiros que não participaram do ato, dado que a herança é uma universalidade, e até a partilha, indivisível. 2. A escritura pública questionada nos autos é ato negocial sob condição suspensiva, ou seja, não produz efeitos até um evento futuro e incerto, qual seja, a efetiva partilha de bens, porém, caso os sejam partilhados, e os cedentes venham a receber quota do imóvel cujo direito foi cedido ao réu, o negócio jurídico se perfectibilizara, afinal, em casos tais, a eficácia opera ex tunc.” (TJMT - N.U 0001474-92.2016.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2019, Publicado no DJE 18/02/2019)(negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL. APLICABILIDADE DO ART. 170 DO CC/2002 A INSTRUMENTO PARTICULAR DITO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO QUE NÃO FIGUROU COMO RÉU. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Pretensa promessa de compra e venda que, à luz do art. 170 do CC/2002, não pode ser encarada como mais do que promessa de cessão de direitos hereditários, não é transmissiva de posse, ex vi do disposto no Art. 1.793, do Cód. Civil, cedente apenas um dos herdeiros e inexistente escritura pública. - Não se verifica litisconsórcio necessário passivo entre o herdeiro resistente à implementação - fática - dos efeitos do referido instrumento particular e o espólio e os demais herdeiros. - Descabe exigir a intervenção de todos os legitimados concorrentes, podendo qualquer deles buscar a proteção possessória - já exercitada, in casu, a benefício da comunhão, mediante o desforço incontinenti. - Inexistente o caráter de posse justa, dado o vício de clandestinidade, irrelevante a descrição perimétrica de gleba circunscrita ao bem inventariado, impossível juridicamente o exercício de posse de área em destaque, sem escritura pública firmada por todos os herdeiros e habilitada no inventário, dada a indivisibilidade do espólio.” (negrito nosso) Não bastasse, conforme se extrai da análise dos Autos de Inventário n. 0072234-58.2016.8.16.0014, também não houve autorização judicial para a celebração das cessões, outro fato que se apresenta como empecilho ao seu reconhecimento. Daí exala que, no contexto fático e jurídico atual, ou seja: cessão de bem específico, sem a anuência de todos os herdeiros e de autorização do juízo, a posse do cessionário não possui amparo jurídico. Convém abrir um parêntese para dizer que o raciocínio acima desenvolvido cabe perfeitamente ao negócio jurídico de Id. 124285692, pois não há que se falar em meação antes do reconhecimento judicial da união estável. Ainda que desconsiderados os vícios: inobservância da forma, transmissão de bem da herança considerado singularmente, ausência de autorização judicial e/ou de reconhecimento judicial da condição de meeira/herdeiro, também aponta-se que o herdeiro Cesar Augustos Melo sequer fora nomeado como inventariante do espólio de José Eustáquio de Almeida Melo e, mesmo que o fosse, seria necessária a oitiva dos interessados e a autorização judicial para a prática do ato, tudo por inteligência do art. 619 do CPC. “Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.” (negrito nosso) Há uma lógica por trás de todas as mencionadas exigências legais, qual seja: a proteção dos demais herdeiros e de seu quinhão em relação aos atos de disposição de bens do espólio. Então, as transações apresentadas entre a parte demandada e apenas um dos herdeiros do espólio de José Eustáquio de Almeida Melo, segundo o inventário em curso, não devem prejudicar ou obstar o exercício do direito dos demais herdeiros em relação ao bem que compõe o espólio, haja vista que as cessões, se não nulas, são ineficazes até eventual partilha. Para que não restem dúvidas: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL HERDADO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E DO DIREITO SUCESSÓRIO DA HERDEIRA PRETERIDA. PRÁTICA DE ATOS DE AUTODEFESA DA POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. ARTS. ANALISADOS: 488, 1.572 E 1.580 DO CC/1916. 1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. 2. Discute-se a possibilidade de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no particular, entre coerdeiros, e a ocorrência de turbação à posse do bem herdado. 3. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade (art. 1.580 do CC/16), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44, III, do CC/16), independentemente dos bens que o compõem. 4. Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns compossuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios. 5. Essa imissão ipso jure se dá na posse da universalidade e não de um ou outro bem individuado e, por isso, não confere aos coerdeiros o direito à imediata apreensão material dos bens em si que compõem o acervo, o que só ocorrerá com a partilha. 6. No particular, o reconhecimento do direito sucessório da recorrente não lhe autoriza, automaticamente, agir como em desforço imediato contra os recorridos que, até então, exerciam a posse direta e legítima do imóvel. 7. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, desprovido.” (STJ - REsp n. 1.244.118/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 28/10/2013.)(negrito nosso) Frisa-se, finalmente, que o fato de o imóvel objeto da demanda ter sido excluído do inventário de José Eustáquio de Almeida Melo não prejudica qualquer análise aqui realizada. Isso porque a referida exclusão apenas se deu para que a posse e/ou a propriedade fossem definidas em demanda própria. De toda sorte, os negócios jurídicos ora em apreciação partem do pressuposto de que o bem pertence ao espólio. Logo, devem seguir as regras que lhe são próprias. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no Id. 84637621 dos Autos n. 0002053-83.2012.8.11.0055 (Reintegração de Posse) e no Id. 124284525. Dessa feita, uma vez que a parte exequente, podendo aguardar o trânsito em julgado, optou pelo cumprimento provisório da sentença/acórdão, é necessário que preserve a parte executada dos prejuízos decorrentes de eventual reforma da sentença/acórdão. No caso, como há o requerimento de reintegração de posse, que importa em transferência de posse, a norma processual impõe a prestação de caução, que deve ocorrer antes da efetivação da medida, como faz ver o inciso IV do art. 520 do CPC. Aqui, não há discricionariedade do Juízo. A lei exige, como destaca o doutrinador Antonio Carlos Marcato: “Com acerto, a lei exige que o credor ofereça caução idônea e suficiente, que será arbitrada de plano pelo juiz e ofertada nos próprios autos. A caução pode ser prestada pelo próprio credor ou por terceiros, e consistirá em bens imóveis ou móveis, ou ainda em garantias como uma fiança bancária ou seguro-garantia. Nada impede, e será certamente preferível para o devedor, que o credor realize depósito judicial de numerário, que servirá como garantia. A caução será oferecida diretamente pelo credor, ou após ser exigida pelo juiz. Em qualquer caso, o devedor deverá se manifestar previamente, decidindo o juiz em seguida. Efetivada a outorga da garantia, passará a ser possível realizar o ato de levantamento ou alienação. Relembre-se que não se exige caução para iniciar o cumprimento provisório, mas apenas nesta fase final, como condição para o levantamento de quantia ou realização da expropriação do bem penhorado. [...] A forma adequada de interpretar aquela disposição é a de que o início da liquidação ou cumprimento provisório dispensam a caução, mas que, a exemplo das demais hipóteses reguladas neste art. 520, será sim exigida caução para atos de levantamento e alienação de domínio.”(Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato – 1. ed. – São Paulo: Atlas, 2022, pp. 1.058/1.059)(negrito e grifo nosso) Nesse mesmo sentido: “AGRAVO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA IMPUGNADA POR RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA RURAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO – DECISÃO IMPUGNADA QUE ATENDEU A PRESCRIÇÃO DO ART. 520, IV, DO NOVO CPC – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A regra do art. 520, IV, do Novo CPC é no sentido de depender de caução o pedido de reintegração de posse formulado em Cumprimento Provisório de Sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo. Desse modo, é de ser mantida a decisão impugnada que atendeu a regra própria à espécie, máxime se sequer foram apontadas as excepcionalidades que permitem a dispensa da causação, prescritas no art. 521 do mesmo diploma processual civil.” (TJMT - N.U 1002621-43.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2018, Publicado no DJE 06/06/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PENHORA ON LINE E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NO RECURSO ESPECIAL – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO – QUESTÃO JÁ DIRIMIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DAS TERRAS – VALOR INICIAL FIXADO NA SENTENÇA – DESPROPORCIONALIDADE – REEXAME INVIABILIZADO - DECISUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão que, em Cumprimento Provisório de Sentença, após a prestação de caução pelo credor, determina a penhora on line nas contas bancárias dos devedores e a expedição de mandado de reintegração de posse, sobretudo quando a questão do imóvel oferecido como garantia já foi objeto de Recurso anterior e o decisum objeto do Cumprimento estabeleceu expressamente o termo inicial da indenização pela fruição. O artigo 520 do CPC autoriza o “cumprimento provisória da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo” e o seu inciso IV, “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade, ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado”, quando prestada caução suficiente e idônea.” (TJMT - N.U 1002727-63.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL CONDICIONADO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente que se obriga a reparar os danos que o executado sofrer se a sentença for reformada. A finalidade da caução é assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos que o executado venha experimentar em decorrência da modificação da decisão exequenda. Está inserido no poder geral de cautela do magistrado, inclusive, encontrando previsão expressa no art. 520, IV, do CPC, a possibilidade de exigir caução para a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade, como sói a hipótese de busca e apreensão que implica na transferência da posse do automóvel ao exequente. Recurso desprovido.” (TJMT - N.U 1020753-46.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE REVOGA A LIMINAR – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – CABIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA ALIMENTAR – DISPENSA DA CAUÇÃO – I – Decisão agravada que entendeu ser descabido o início do cumprimento provisório de sentença, determinando que se aguarde o deslinde em arquivo provisório – II – Réu, ora agravante, que pretende o cumprimento provisório da sentença que revogou a liminar de reintegração de posse em seu favor – Interposição de apelação pelo autor, ora agravado, em face da sentença de improcedência da ação - Reconhecido que a sentença que revoga a liminar começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação – Inteligência do art. 1.012, §1º, V, e §2º c.c. 520, I, do NCPC – Precedentes deste E. TJSP – Possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, que visa à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte vencedora - Fase de cumprimento provisório, contudo, que corre por iniciativa e responsabilidade exclusiva do exequente – Descabida, por outro lado, a dispensa da caução – Honorários advocatícios que tem caráter alimentar, porém não se confundem com a hipótese inserta no art. 1012, §1º, I, do CPC, que versa exclusivamente sobre a prestação de alimentos – Inaplicabilidade, in casu, do art. 521, I, do NCPC - Decisão reformada – Agravo parcialmente provido". "PETIÇÃO ORFANOLÓGICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONDENAÇÃO DO RECORRIDO – INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o agravado, nada mais fez do que postular, fundado em matérias fáticas e jurídicas, dentre teses possíveis, as que entendeu adequadas e razoáveis as suas pretensões – Ausência de prejuízo à parte contrária, pelo simples fato de o agravado também interpor recurso em face da mesma decisão interlocutória - Condenação afastada – Pedido formulado pelo agravante, em petição orfanológica, afastado".” (TJSP; Agravo de Instrumento 2202423-46.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) Em acréscimo, André Roque leciona que: “O exequente pode se antecipar e oferecer a caução independentemente de arbitramento pelo juiz. Nesse caso, o executado, em atenção ao contraditório, deverá ser ouvido para que possa se manifestar sobre a suficiência e idoneidade da caução oferecida (art. 10)” (in Comentários ao Código de Processo Civil – 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021, p. 772) No caso, com o pedido de cumprimento provisório de sentença a parte exequente não apresentou caução idônea e suficiente, o que ora deve ser suprido. Então, antes da efetivação da reintegração de posse, deve ser apresentada caução pela parte exequente, com o exercício do contraditório pela parte executada e, por fim, a análise do Juízo. Depois, quando ao prazo para cumprimento da medida, segundo as lições de Fernando Gajardoni: “3. Fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa (art. 498, caput, CPC) e modo de contagem (art. 219 do CPC). 3.1. O juiz, como regra, deve fixar na sentença que reconhece a existência de obrigação de entrega um prazo razoável para cumprimento da prestação. Razoabilidade aferida conforme a condição das partes em aguardar e cumprir a prestação e do direito em material em debate (importância do bem da vida). Somente decorrido o prazo para cumprimento da obrigação, contado a partir da intimação na forma do art. 513, § 2.º, do CPC, é que se dá início efetivamente à fase de cumprimento de sentença tratada no art. 538, CPC, com a tomada das medidas executivas típicas ali previstas (busca e apreensão ou imissão na posse). Apenas caso o juiz da fase cognitiva não fixe prazo para cumprimento, é que deverá o juiz do cumprimento de sentença aplicar o prazo de 15 dias do art. 806 do CPC, aqui incidido integrativamente por conta da disposição do art. 771 do mesmo diploma. [...]”. (in Comentários ao Código de Processo Civil – 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021, p. 838)(negrito nosso) Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento provisório de sentença para que a parte executada, no prazo de 15 dias, promova a reintegração da posse do imóvel à parte exequente, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e sub-rogatórias, nos moldes do artigo 536, § 1º, c/c o artigo 538, § 3º, ambos do CPC, condicionando o seu cumprimento à apresentação de caução. Ofertada a caução, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo de 05 dias. Após, CONCLUSOS para a análise da caução. Deferida a caução, será expedido o mandado de reintegração de posse, nos termos desta decisão, quando o Sr. Oficial de Justiça deverá comunicar aos responsáveis que se encontram na área sobre a ordem de reintegração de posse no prazo de 15 dias. O Sr. Oficial de Justiça deverá retornar no imóvel após decorrido o prazo de 15 dias e, se constatada a recalcitrância da parte executada, promover o cumprimento da ordem de reintegração de posse. Sem prejuízo das providências anteriores, por conta do poder geral de cautela, desde já, o Sr. Oficial de Justiça deverá se dirigir até o imóvel, elaborando, pormenorizadamente, auto de constatação do seu estado atual. A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo acima assinalado sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, como preconiza o artigo 536, § 4º, do CPC c/c o artigo 538, § 3º, ambos do CPC. No mais, se não houver o cumprimento espontâneo, por intepretação sistemática do artigo 523 do CPC, FIXO honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do bem executado. Afinal, a diferença de natureza da obrigação executada em nada repercute na necessidade de recompensar o advogado que patrocina os interesses da parte exequente. Ainda, quanto à “autorização para que os Oficiais de Justiça atuem fora do horário comercial e nos finais de semana, com a utilização, inclusive, de reforço policial e, se necessário, ordem de arrombamento”, o deferimento da medida depende da demonstração de sua necessidade, sob pena de serem promovidos atos e movimentações desnecessárias. Como se extrai dos próprios autos principais, o deferimento de reforço policial apenas se deu diante da apresentação de fortes indícios de perigo à integridade física do Oficial de Justiça, bem como a ordem de arrombamento se deu somente quando demonstrada a necessidade pelo digno serventuário. Aqui o posicionamento não será diverso. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de reforço policial, arrombamento e atuação fora do horário de expediente, sem prejuízo de o Oficial de Justiça, em certidão pormenorizada, requerer tais providências, com a consequente análise pelo Juízo, com o adendo de que os atos de intimação já possuem regramento próprio, conforme o art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. No mais, quanto ao cumprimento de honorários e custas, INTIME-SE a parte executada, pelo seu digno advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, na forma do artigo 520, § 2º, do CPC. A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 520, § 1º, c/c o artigo 525, ambos do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. INTIMEM-SE os demais herdeiros acerca da vertente demanda, mormente pelo que dispõe o art. 75, § 1º, do CPC. PROMOVA-SE a habilitação neste feito de todos os assistentes e terceiros habilitados nos autos principais. Quanto ao pedido da AFG Brasil S/A (Id. 123889152), INTIMEM-SE as partes para exercerem o contraditório no prazo de 15 dias, sendo certo que a pendência do pedido não suspende o feito, como faz ver o art. 120, parágrafo único, do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 01 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de SILVIA SOARES FERREIRA DA SILVA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49405298

Decorrido prazo de JATABAIRU FRANCISCO NUNES em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49405295

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49405296

Decorrido prazo de RENATA BARCARO em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49405297

Decorrido prazo de BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49405292

Decorrido prazo de HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49405294

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(40)