Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027755-70.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027755-70.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Autos n°. 1027755-70.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por PAULO SÉRGIO DOMINGUES DE SALES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo em sede de tutela o fornecimento do fármaco Bevacizumabe 379 mg, a cada 14 (quatorze) dias, até progressão de doença ou toxicidade limitante. Alegou, em síntese, que possui 72 (setenta e dois) anos de idade, é portador de neoplasia maligna de reto estágio clínico IV com doença metastática hepática (CID C 20), necessitando fazer uso do medicamento pleiteado para o controle de sua moléstia grave. Asseverou que a ineficácia dos outros tratamentos e medicamentos disponíveis na rede pública de saúde está comprovada e que os documentos que instruem os autos demonstram a gravidade do seu caso, inclusive com o risco de morte. Noticia que acionou a à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, na data de 27/06/2023, solicitando a dispensa da medicação, todavia, o ESTADO informou que “O medicamento BEVACIZUMABE NÃO É padronizado no SUS, de acordo com a PORTARIA N° Nº 18, DE 2 DE JULHO DE 2018: “Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Degeneração Macular Relacionada com a Idade - DMRI (forma neovascular)”. Sendo assim, informamos que o referido medicamento se encontra indisponível nesta Superintendência para dispensação. Discorre que ao buscar solução administrativa o Estado informa que o medicamento foi incorporado na portaria do SUS – Portaria nº 23 de 04.08.2020, mas o medicamento não é contemplado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Estado, de sorte que não lhe resta alternativa que não seja buscar o judiciário para fazer valer o direito constitucional, fundamental e indisponível de receber a devida assistência a sua saúde por parte dos requeridos. Assevera que, necessita fazer uso do medicamento, sendo de extrema importância para o controle de sua patologia, para dar continuidade ao seu tratamento e assegurar melhor qualidade de vida. Recebido os autos pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, os autos foram encaminhados a esta Vara. Em seguida determinou a remessa dos autos ao NAT (ID n. 124414695). Instado a se manifestar, o NAT apresentou parecer (ID n. 124840395). Em síntese é o relatório. Decido. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão da antecipação de tutela de urgência merece acolhimento, face a presença dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Estabelece o artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, segundo o Superior Tribunal de Justiça para o fornecimento de remédios fora da lista do SUS, são necessários o preenchimentos dos seguintes requisitos: "(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento " (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). Compulsando os autos, observa-se que o autor é portador de neoplasia maligna de reto estágio clínico IV com doença metastática hepática e que em razão de sua enfermidade necessita fazer uso do medicamento Bevacizumabe 379 mg. Apesar do parecer desfavorável do Núcleo de Apoio Técnico NAT, fato é que o relatório médico de ID 124350110 e seguintes informou, de maneira pormenorizada, que o medicamento Bevacizumabe “(...) tem possibilidade de trazer acréscimo estatisticamente significativo em taxa de resposta clínica, ganho de sobrevida livre de progressão e de sobrevida global. (...)”. Pontou, ainda, que “(...) Não existe medicação similar substituta disponível, e este tratamento deve ser iniciado o mais breve possível (...)”. In casu, verifica-se que há indícios suficientes nos autos, de que o autor necessita do medicamento Bevacizumabe 379 mg, indispensável para seu tratamento médico, estando devidamente comprovado nos autos a gravidade do seu quadro de saúde. Assim, no tocante ao direito a saúde, a Constituição Federal, em seu artigo 196, bem definiu o tema em discussão, in verbis: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Outrossim, relembro que, a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei nº 8.080/90, a qual delineia os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do ser humano e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de prover o seu exercício, nos termos precisos do art. 2º, senão vejamos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.- destacamos Assim, deve ser observado o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, que preconiza a saúde como direito de todos e dever do Estado. Posto isso, defiro a tutela de urgência postulada para o fim de determinar que ao ESTADO DE MATO GROSSO, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça ao autor o medicamento: Bevacizumabe 379 mg, a cada 14 (quatorze) dias, conforme prescrição médica, até progressão de doença ou toxicidade limitante. Defere-se a gratuidade pleiteada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para contestar intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOMINGUES DE SALES em 19/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(133)