Procedimento Comum Cível 0001206-34.2017.8.11.0111 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001206-34.2017.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0001206-34.2017.8.11.0111.. REQUERENTE: SILMAURO ALVES ALMEIDA REQUERIDO: HOTEL SAO FRANCISCO Trata-se de ação indenizatória para reparação de danos morais e materiais ajuizada por SILMAURO ALVES ALMEIDA em face do HOTEL SÃO FRANCISCO, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta, em síntese, que no dia 18/06/2014 estava hospedado no hotel requerido, na cidade de Sorriso-MT, quando em determinado momento se direcionou até a recepção e notou que havia algumas pessoas diferentes. Aduz que neste momento foi abordado pelos terceiros que ali se encontravam e o levaram para o quarto do hotel, amarram e o ameaçaram de morte. Informa que os assaltantes levaram duas malas contendo semi-jóas com aproximadamente 2.374 peças, um talão de emissão de notas, notebook acer, um HD externo 1TB, um modem de internet, documentos pessoais e R$ 850,00 reais, tendo um prejuízo de aproximadamente R$ 35.753,69 reais. Por tais razões postula, ao final, a reparação pelos danos sofridos. Citado, o requerido apresentou contestação (id. 57017721 – pág.3/26). Intimado, o autor impugnou a contestação, postulando pela total procedência do pedido. Vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, à mingua de elementos contrários, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015, uma vez que, dispensável a produção de outras provas. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. A pretensão da parte autora é a procedência dos pedidos para que seja a parte ré compelida a ressarcir os danos materiais e morais causados diante dos fatos ocorridos no estabelecimento do requerido. Alega o requerente que no dia 18/06/2014, quando estava hospedado nas dependências da empresa demandada, foi surpreendido por assaltantes, que invadiram o local, rendendo o autor, levando vários pertences pessoais, inclusive duas malas contendo semi-joas com aproximadamente 2.374 peças dentre outros objetivos, os quais não foram recuperados. Aduz que o valor das joias que estavam na mala eram avaliadas em R$ 35.753,69 (trinta e cinco mil reais setecentos e cinquenta e três e sessenta e nove centavos), notebook, R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e ao procurar o responsável pelo requerido para se ver ressarcido pelo prejuízo experimentado, nada foi feito, motivando assim o ajuizamento da demanda para se ver ressarcido material e moralmente pelo prejuízo experimentado. O requerido, por sua vez, não nega a ocorrência dos fatos, entretanto, aduz que o episódio ocorrido se enquadra como uma excludente de responsabilidade, eximindo assim o requerido de qualquer responsabilidade desta, esclarecendo que o hotel possuía disponível aos hóspedes cofre para mais segurança de seus pertences, pugnando assim pela improcedência da demanda. No caso, a controvérsia reside sobre a comprovação de responsabilidade do Requerido pelo dano material e moral narrado na peça de ingresso. Para tanto, há a necessidade de trazer à baila o disposto no art. 393, §único do Código Civil que prevê: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. A lição do mestre Caio Mário da Silva Pereira, ensina: (...) Nosso direito consagra em termos gerais a escusativa de responsabilidade quando o dano resulta de caso fortuito ou de força maior. Em pura doutrina, distinguem- se estes eventos, a dizer que o caso fortuito é o acontecimento natural, derivado da força da natureza, ou o fato das coisas, como o raio, a inundação, o terremoto, o temporal. Na força maior há um elemento humano, a ação de autoridades (factum principis), como ainda a revolução, o furto, o roubo, o ASSALTO ou noutro gênero, a desapropriação (Ruggiro e Maroi, Instituzioni di Diritto Privado, vol.II, § 131; Serpa Lopes, Curso de Direito Civil, vol.V, n. 197) Esmein enxerga na força maior o caráter invencível do obstáculo, no caso fortuito o caráter imprevisto”. No caso em tela, o Autor utiliza, as disposições do Código Civil e as disposições do diploma consumerista, asseverando que a responsabilidade do Réu decorrente pelos danos por ele sofrido é objetiva. De fato, no mundo jurídico e civilizado ocorreu e ainda ocorre discussão sobre a responsabilidade civil – na dualidade da responsabilidade objetiva e subjetiva. A objetiva, ao reverso da subjetiva, que exige em sua etiologia a resultante dos requisitos tradicionais, tais como, culpa, dano e no nexo de causalidade entre um e outro, se assenta, no dizer de Caio Mário, na equação binária cujos polos são dano e a autoria, e neste sentido ensina: “Fazendo abstração da ideia de culpa, mas atentando apenas no fato danoso, responde civilmente aquele que, por sua atividade ou por sua profissão, expõe alguém ao risco de sofrer um dano”. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor abraçou de forma genérica a teoria da responsabilidade objetiva, aceitando a doutrina do risco criado, vejamos o que prevê o artigo 12 do referido códex: “Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” Aqui, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, decorrente dos riscos criados pela colocação de seu produto no mercado de consumo, cuja onerosidade gerada não deve ser compartilhada ou suportada pelo consumidor, pessoa que, em tese, desconhece os métodos e os mecanismos de produção. O Código Civil de 2002 não ficou imune ao desenvolvimento da responsabilidade civil sem culpa, tendo em diversas hipóteses previsto este tipo de responsabilidade. A regar mais importante é a do parágrafo único do art. 927, que instituiu uma cláusula geral de responsabilidade objetiva, ao determinar que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, “risco para o direito de outrem”. É sabido que a aplicação da regra da responsabilidade objetiva não é imperativa ou absoluta, havendo situações onde esta poderá ser afastada, como é o caso da legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade, fato da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Esclareça que, para caracterizar a excludente de responsabilidade torna-se necessário que a conduta do terceiro atraia os efeitos do fato prejudicial, no dizer de Caio Mário e, como consequência, não responda o agente, direta ou indiretamente, pelos efeitos do dano. Por conseguinte, poder-se-ia afirmar que a conduta do terceiro é a que prepondera, é a ativa, porque o seu comportamento implicou no ato danoso, o que inclusive é aferido pela narrativa fática exposta na própria petição inicial, bem como no boletim de ocorrência anexado à id. 57017699 – pág.28, onde o Autor narra que foi vítima de roubo quando estava hospedado no hotel São Francisco, onde dois elementos estavam armados, levando seus pertences. Trata-se, portanto, de fato de terceiro, onde incide a presença da excludente do caso fortuito ou força maior, constante no artigo 393 do Código Civil. Rui Stoco leciona: (...) conceitua-se em termos mais sutis a caracterização do terceiro como excludente de responsabilidade civil. Esta se decompõe, nos dois pólos ativo e passivo: as pessoas do agente e da vítima. Considera-se, então, terceiro qualquer outra pessoa, estranha a este binômio, que influi na responsabilidade pelo dano. Mas para que seja excludente, é mister que por sua conduta atraia os efeitos do fato prejudicial e, em conseqüência, não responda o agente, direta ou indiretamente, pelos efeitos do dano. Exemplifica-se, como não sendo terceiros, os filhos, os tutelados, os empregados, os aprendizes, os discípulos, os executores de um contrato etc.” (cf.Aguiar Dias. Da Responsabilidade Civl. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, v.2,n.218;Silvio Rodrigues.Direito Civil,v.6,n.61. E segue: (...) Ao dizê-lo em termos sintéticos, a conduta do terceiro é ativa, porque é o seu comportamento que implica a realização do fato danoso”. Infere-se, portanto, que apesar do fato descrito ser previsível, em face da violência existente não somente no local dos fatos, mas no país como um todo, no caso presente, o evento causador dos danos não poderia ter sido controlado pelo Requerido, estando além de suas forças e inserindo-se entre as hipóteses de caso fortuito e força maior, o que torna impossível acatar o pleito indenizatório. De mais a mais, o Requerido não contribuiu para o evento danoso, aliás, também foi vítima da ação dos assaltantes, conforme relatou, não sendo difícil imaginar dada as circunstâncias narradas do acontecimento pelo requerido, conforme vídeos das câmeras de segurança do local, onde os funcionários também foram rendidos, configurando as partes como vítimas da violência urbana. Nesse mesmo sentido a Turma Recursal de Mato Grosso, em voto do Dr. Valmir Alaércio dos Santos, assim já decidiu, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ROUBO À MÃO ARMADA OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO AO SUPERMERCADO. ROUBO DO AUTOMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FATO DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECLAMADO E OS DANOS SUPORTADOS PELAS RECLAMANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do artigo 14 do CDC). Não resta caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, considerando a hipótese de terceiro que assalta os funcionários e clientes nas dependências do estabelecimento comercial da ré, eis que "é, causa estranha ao risco inerente de sua atividade comercial, portanto, excludente de qualquer responsabilidade de indenizar." (STJ - REsp 11 64889/SP). O fornecedor não será responsabilizado quando comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do que estabelece o §3º do artigo 14 do CDC. É inadmissível atribuir qualquer eiva de ilicitude à conduta da apelada, pois o nexo causal foi rompido pelo fato de terceiro ou motivo de força maior, descaracterizando sua responsabilidade civil. (20080710079717APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 06/08/2009, DJ 17/08/2009 p. 56). Recurso Provido. (TJ-MT - RI 8020750- 37.2019.811.0001 – Turma Recursal Única – Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos - Data do Julgamento: 04/10/2019) (Grifo nosso) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS E MORAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ASSALTO DE CLIENTE À MÃO ARMADA. CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. FATO INTEIRAMENTE ESTRANHO A ATIVIDADE COMERCIAL 8 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZA RELATORA PATRÍCIA CENI DESEMPENHADA PELA EMPRESA RECLAMADA. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECLAMADA E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O estabelecimento comercial não é responsável pelo evento danoso sofrido pela Autora, em decorrência do assalto à mão armada ocorrido em seu interior, fato inteiramente estranho a sua atividade empresarial, que constitui caso fortuito externo, excludente de responsabilidade da empresa reclamada, pois trata de acontecimento inesperado e inevitável, diante das circunstancias descritas nos autos. 2. Conforme mencionado na fundamentação da sentença recorrida: “No entanto, verifica-se que inexiste responsabilidade do estabelecimento comercial, haja vista que o assalto/roubo é um fato estranho aos riscos inerentes à prestação do serviço, podendo ser caracterizado como caso fortuito. A rigor, o estabelecimento fica excluído da obrigação de indenizar por ocorrência de caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Destaco ainda que no presente caso inexiste nexo causal entre os atos do estabelecimento comercial por seus prepostos, ora promovida e o evento danoso. Ademais, não há subsídios nos autos que demonstrem alguma atitude da empresa por seus funcionários que possa ser identificada como ensejadora da consequência final (ocorrência do assalto/roubo a mão armada), sendo um fato de terceiro que nada tem a ver com a prestação de serviço em si”. 3. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.4. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.” (TJ-MT - RI 0059798-81.2015.811.0001 – Turma Recursal Única – Juiz Relator Valmir Alaércio dos Santos - Data do Julgamento: 22/07/2016). Nesse sentido, dadas as circunstâncias dos fatos, inevitável a concussão de que, embora os fatos noticiados nos autos tenham causado danos ao Autor, certo que os mesmo não decorreram de causa ligada à vontade (dolo) do demandado, mas de força completamente estranha, irresistível independente, constituindo causa de isenção da responsabilidade de indenizar por fazer desaparecer o nexo de causalidade do qual decorreria o seu dever de suportar os prejuízos decorrentes. Assim, para que o Réu seja responsabilizado pela reparação civil do dano sofrido pela parte autora, mister se faz que seja provado, adequada e concretamente, que a lesão sofrida adveio de conduta omissiva ou comissiva, sendo que ao contrário da alegação do Requerente, se trata no caso de incidente oriundo de caso fortuito oriundo de culpa de terceiro. Cumpre ressaltar que, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, como no caso, é indispensável o nexo causal entre a conduta do fornecedor do produto ou serviço e o dano suportado pelo consumidor, tanto que o art. 14, § 3º do CDC, preceitua que tal responsabilidade é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro. À vista disso, para a caracterização da responsabilidade civil, necessária a incidência de três elementos: dano, ilicitude do ato e nexo causal entre aqueles. No caso, não se encontra presente o ato ilícito perpetrado pelo Requerido, pelo que ausente, portanto, um dos elementos para configurar a responsabilidade civil, o que afasta o dever de indenizar, notadamente quando o conjunto probatório acostado aos autos pelo Requerido, comprovam a existência de excludente de ilicitude. Portanto, certo é que o dever de reparar compreende a trilogia representada pela conduta, dano e relação de causalidade entre estes, e no caso sob judice, a prova produzida nos autos não comprovou a versão atribuída aos fatos pela parte Requerida sendo incapaz de revelar a existência de nexo de causalidade entre a má prestação do serviço e os prejuízos indicados. Destaco, outra vez, que os supostos danos materiais e morais suportados pelo Autor decorrem de fato de terceiro, fortuito externo, de força maior – assalto à mão armada – não guardando qualquer relação com a conduta do Réu – o que denota a ausência de liame causal, inexistindo, portanto, elementos caracterizadores do dever de indenizar. Dessa forma, em hipóteses inevitáveis como é a força maior e o caso fortuito, o dever de reparar é afastado, eis que o suposto ofensor não tem o controle da situação, ou seja, não tem meios de evitar o dano, como ocorreu no caso dos autos. Corroborando com este entendimento, vejamos os seguintes julgados dos Tribunais do país: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. O FATO DE A AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE ASSALTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA DAR ENSEJO À REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL POSTULADA, SOBRETUDO ANTE A CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TENDO EM VISTA O CASO FORTUITO, APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A REPARAÇÃO POSTULADA. (TJ-RO - APL: 70110236720168220002 RO 7011023- 67.2016.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA DE TERCEIRO. CASO FORTUITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA - RI: 00001311420138149003 BELÉM, Relator: MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Data de Julgamento: 08/01/2014, TURMA RECURSAL PERMANENTE, Data de Publicação: 06/02/2014). O Supremo Tribunal Federal já decidiu de igual forma: “Não resta caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, considerando a hipótese de terceiro que assalta os funcionários e clientes nas dependências do estabelecimento comercial da ré, eis que "é, causa estranha ao risco inerente de sua atividade comercial, portanto, excludente de qualquer responsabilidade de indenizar." (STJ - REsp 11 64889/SP). Assim sendo, não há que se falar em danos indenizáveis, sejam eles morais ou materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 98, §3º do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Publicado Intimação em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

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