Procedimento Comum Cível 0004084-84.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004084-84.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0004084-84.2013.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por GILMAR RODRIGUES DE BRITO e ROSA FERNANDES em desfavor de COTRIM DIAS E CIA LTDA ME e GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados e representados nos autos. Afirmam os autores que adquiriram da ré Cotrim Dias, por intermédio da ré Goldem Gestão de Negócios, o imóvel residencial localizado na Rua 24, Quadra 15, Casa 206, Residencial Brasil XXI, próximo ao Bairro Osmar Cabral, em Cuiabá/MT, pelo preço de R$65.386,00, conforme contrato firmado em 30/11/2011. Os autores se mudaram para o imóvel no dia 16/12/2011 e já no final do mês de dezembro, começaram a aparecer rachaduras no quarto, umidade e mofo nas paredes da cozinha, embaixo da pia e no banheiro, sendo que a fossa/esgoto transbordou dentro da casa, despejando dejetos em alguns cômodos. Informam ter entrado em contato com o Sr. João, mestre de obras da ré Cotrim Dias, e este disse que seria necessário quebrar algumas paredes e usar um produto com odor forte para conter o mofo e vazamentos. Sobre a fossa séptica, disse que teriam que aguardar o término de toda a rede de esgoto para solucionar o problema. Sustentam ser nítidos os prejuízos causados a eles, tanto materiais, porque não dispõem de condições para alugar um imóvel e desocupar a casa para os consertos, bem como os prejuízos de ordem moral, consistente na angústia, humilhação e decepção de adquirirem o tão sonhado imóvel novo e este apresentar inúmeros problemas, retratando o descaso e negligência das rés que não forneceram serviço adequado e eficiente. Postularam a concessão de liminar para determinar que as rés promovam, no prazo de 24 horas, a remoção dos mesmos para outro imóvel em perfeitas condições de uso, arcando com os custos de aluguel, a fim de assegurar a reforma necessária no imóvel adquirido, solucionando o problema da fossa séptica, umidade, mofo e demais vícios, em prazo a ser fixado pelo Juízo. Ao final, pretendem a confirmação da liminar e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. O pedido liminar de tutela de urgência foi deferido, determinando que as rés arquem com os custos (aluguel, frete, etc.) da remoção dos autores para outro imóvel em perfeitas condições, bem como para que realizem os consertos do esgoto, umidade, mofo, rachaduras e demais irregularidades, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento da ordem. Os benefícios da Justiça Gratuita também foram deferidos. A ré Cotrim Dias e Cia Ltda. ME ofertou contestação, arguindo inexistência de legítimo interesse, ante a dispensabilidade de qualquer medida judicial para compelir a cumprir os reparos no imóvel. Sobre a rede de esgoto, aduz não ser de sua responsabilidade, mas sim da proprietária do Loteamento e do Município de Cuiabá/MT, conforme TAC firmando junto ao Ministério Público Estadual. Argui também decadência e ilegitimidade passiva. Denuncia à lide a empresa Oeste Formas para Concretos Ltda. Meritoriamente, defende que a Engenheira responsável compareceu no imóvel e constatou que o problema envolvendo a rede de esgoto havia sido resolvido, sendo desnecessária a retirada dos autores l apenas para o conserto das rachaduras e demais pequenos reparos. Aduz que o autor assinou o termo de vistoria, confirmando o recebimento das chaves e ausência de irregularidades. Sustenta que não é de sua responsabilidade a manutenção do imóvel, mas somente correção de defeitos construtivos. Pede a improcedência dos pedidos, especialmente de indenização por danos morais. Apresentou documentos. Os autores impugnaram a contestação. Designada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes. Determinada a citação da denunciada à lide, Oeste Formas para Concretos Ltda. A revelia da empresa Goldem Gestão de Negócios Imobiliários Ltda. foi decretada. Oeste Formas para Concretos Ltda. ofertou contestação requerendo a improcedência da denunciação à lide e, alternativamente, sustentando a responsabilidade subsidiária. Impugnação à contestação. O feito foi saneado, oportunidade em que indeferida a denunciação à lide da Oeste Formas para Concretos Ltda. e determinada sua exclusão do polo passivo, haja vista a incidência das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. As preliminares foram rejeitadas, os pontos controvertidos fixados e a produção da prova pericial deferida, com nomeação de perito judicial. O valor dos honorários periciais foram arbitrados em R$6.980,00, cabendo à ré Cotrim Dias o pagamento de metade e à parte autora a outra metade, ao final do processo, se vencida. O Laudo Pericial foi juntado aos autos. Intimados, a ré requereu complementação à perícia e o autor apresentou impugnação. Realizada a migração do processo físico para a plataforma de Processos Judiciais Eletrônicos. Complemento ao Laudo Pericial (ID 87644564). Manifestações juntadas nos ID’s 93854402 e 95860544. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Estando o feito apto, passo ao seu julgamento de mérito, conforme me permite o art.12, §2°, VII (Meta 02/CNJ), do Código de Processo Civil. Os autores relatam que poucos dias após o recebimento das chaves do imóvel, a unidade residencial adquirida da ré Cotrim Dias e Cia Ltda., por intermédio da Goldem Gestão de Negócios Imobiliários, começou a apresentar vícios e defeitos construtivos, tais como transbordamento da fossa séptica, rachaduras, infiltrações, etc.. A assistência técnica da ré Cotrim Dias e Cia Ltda. foi acionada e afirmou a necessidade de os autores desocuparem o imóvel para realização dos reparos, o que motivou o ajuizamento desta ação, visando compelir as rés a custearem o aluguel de outro imóvel e frete para retirada dos móveis, bem como a promoverem os reparos no prazo de 30 dias. A ré Cotrim Dias e Cia Ltda. apresentou defesa, sustentando que a Engenheira responsável compareceu no imóvel e constatou que não era preciso a saída dos autores para a realização dos reparos. Sobre a rede de esgoto, aduz não ser de sua responsabilidade, mas sim da proprietária do Loteamento e do Município de Cuiabá/MT. Defende também que são dos autores a responsabilidade pelos reparos de manutenção. Para elucidação do caso, que embora não seja de grande complexidade, depende de conhecimento técnico específico, o perito judicial concluiu: “I. Analisando-se a edificação como um todo, foram constatados problemas de baixa magnitude, pois conforme demonstrado no curso do presente trabalho pericial, os vícios abrangem pontos isolados do imóvel, não sendo classificadas como problemas construtivos de ordem estrutural, tampouco coloca em risco a segurança dos moradores. II. Observamos que o Requerente fez alguns reparos na residência, como reforma completa no banheiro e ainda adição à edificação em relação a sua concepção original, tendo sido realizada cobertura nos fundos, com ampliação da área de serviço e cozinha, bem como área na frente. III. Quanto as ampliações realizadas não foram apresentadas os projetos elaborados tampouco o profissional responsável pela execução da ampliação do imóvel, a fim de demonstrar onde estão ocorrendo os esforços adicionais aplicados. IV. As rachaduras existentes nas paredes, são decorrentes do aumento de carga aplicada, e são resultantes do descumprimento das exigências técnicas durante a ampliação que levou a supressão parcial de parte do elemento estrutural do imóvel, tendo sido adicionado aumento de carga sobre a estrutura existente, não estando relacionada a vícios na construção, portanto, não podendo ser imputado tais vícios a parte Requerida. V. Quanto as fissuras existentes nas paredes do imóvel em especial as das paredes externas, foi possível constatar que se tratam de manifestações patológicas oriundas da fase de execução do imóvel, portanto, sendo tais patologias imputadas a Construtora, devendo ser efetuados os reparos indicados no tópico 9.2.” (ID 43014247. Negritei.) Destaca-se que o tópico 9.2. dispõe sobre a necessidade de reparos de vícios construtivos, sendo: correção das trincas e fissuras localizadas nas paredes externas, e nova pintura. Logo, restou demonstrado durante a instrução probatória, que mesmo depois dos reparos efetivados pela ré administrativamente, remanescem os vícios construtivos relacionados às trincas e fissuras localizadas nas paredes externas. Referidos vícios não coloca em risco a integridade do imóvel, contudo, são de responsabilidade da ré e precisam ser reparados, pois estão relacionados com a fase de execução da obra. Também resta comprovado que os autores efetivaram a manutenção do imóvel, tanto que reformaram o banheiro, corrigindo as infiltrações e mofo descritos inicialmente. Importante destacar que os vícios construtivos indicados no tópico 9.2. não são decorrentes da ampliação do imóvel e por isso a responsabilidade por suas correções é da parte ré, conforme explicado no Laudo Técnico Pericial e complementação. Em que pese a solução posterior da rede de esgoto, não pode ser negligenciado o fato de que a ré Cotrim Dias e Cia Ltda. entregou o imóvel sendo conhecedora do problema, sendo certo que o transbordamento da fossa séptica causou transtornos e aborrecimentos aos autores que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Ademais, as fotos e vídeos presentes nos autos comprovam referidos transtornos. De acordo com a legislação pátria, o construtor é garantidor da obra, de forma que a existência de vícios e defeitos ocultos deve ser por ele corrigidos, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização da construtora independentemente de culpa (artigo 14, CDC). “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES - COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE E SALUBRIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO - ENCARGO DO QUAL A CONSTRUTORA NÃO SE DESINCUMBIU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 618 do Código Civil, a decadência para os casos de vícios ou danos decorrentes da construção civil, é de 05 anos, contado a partir da concessão do "habite-se". - O prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o comitente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, de modo que se a pretensão é indenizatória sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CCB, na esteira do contido no Resp nº 1.534.831, j. 20/02/2018. - A alegação de que os defeitos apresentados no imóvel decorreram de falta de manutenção periódica compete a quem alega tal tese, devendo a parte de se desincumbir do ônus de, mediante a realização de perícia técnica para este fim, comprovar suas alegações.” Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.170243-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PROVA. ORDEM DE REPARO. CABIMENTO. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO LEGAL. DANO MORAL. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Inaplicável o prazo decadencial descrito no art. 26 do CDC aos casos de vício construtivo não aparente, pois a o imóvel está sujeito à garantia. II- Tratando-se de relação de consumo e apresentados defeitos no imóvel dentro do prazo de garantia descrito no caput do art. 618 do CCB, o proprietário poderá acionar o construtor no prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 27 do CDC, sendo que há entendimento, ainda, de aplicação de prazo até maior, de 10 anos, com respaldo na regra geral prevista no art. 205 do CCB. III- Deferida a tutela provisória, mediante ordem de imediato reparo do imóvel, deve ser fixado prazo razoável para que a construtora o efetue, sob pena de multa diária, a ser delimitada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser cobrada a verba somente após prévia intimação (Súmula 410 do STJ). IV- Comprovado, nos autos, que o proprietário foi obrigado a conviver com infiltração no único banheiro e na cozinha, a qual não foi resolvida a tempo e modo pela construtora, nem mesmo após reclamação, evidente o dano moral indenizável, cuja indenização deve ser fixada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com atualização monetária desde o arbitramento e juros moratórios contados da citação. V- -Recurso conhecido, prejudicial rejeitada e mérito parcialmente provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.580767-0/002, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2021, publicação da súmula em 08/07/2021) Assim, possível a condenação das rés à obrigação de reparar o dano moral pleiteado, pois, tanto a entrega do imóvel sem a rede de esgoto terminada e em operação, quanto a demora em prestar assistência e solucionar a questão, certamente causaram abalo moral à sua honra subjetiva e deve ser reparado civilmente. Restando patente a obrigação de reparar os prejuízos morais (in re ipsa), o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das partes litigantes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Assim, fixo o dano moral no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, a responsabilidade das rés é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, c/c artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por GILMAR RODRIGUES DE BRITO e ROSA FERNANDES em desfavor de COTRIM DIAS E CIA LTDA ME e GOLDEM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME, a fim de CONFIRMAR a tutela de urgência, DETERMINAR às rés que promovam os reparos das fissuras e trincas das paredes conforme descrito no tópico 9.2. do Laudo Técnico Pericial e condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Custas e despesas processuais deverão ser integralmente suportadas pela parte ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, do CPC. Expeça-se alvará para liberação do valor dos honorários periciais em favor do perito judicial. Em virtude da sucumbência, a ré deverá arcar com o pagamento da outra metade dos honorários periciais. Comprovado o pagamento, expeça-se o competente alvará. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de COTRIM DIAS & CIA LTDA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COTRIM DIAS & CIA LTDA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COTRIM DIAS & CIA LTDA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(313)

legal