Procedimento Comum Cível 1000575-89.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000575-89.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000575-89.2017.8.11.0041.. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): MARIA DORINETE CARNEIRO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA DORINETE CARNEIRO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CUIABÁ. De início, observa-se que o espoco da presente ação é de indenização por danos morais “em decorrência de morte causada por ausência de medicamentos durante o atendimento de urgência perante o Pronto Socorro de Cuiabá”. Logo, constato a ilegitimidade passiva do requerido ESTADO DE MATO GROSSO. Isso porque, no presente caso, conforme supramencionado, o objetivo da demanda não decorre de acesso à saúde e custeio de tratamento, mas sim a responsabilidade civil por danos causados ao particular. Neste espeque, é importante destacar que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do órgão, segundo a qual as pessoas jurídicas expressam a sua vontade através de seus próprios órgãos, que por sua vez, são realizadas pelos agentes públicos. Portanto, em se tratando de danos causados por agentes públicos, a ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica a qual o respectivo agente é vinculado, conforme se depreende do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. “art. 37, § 6º: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (Constituição Federal). Portanto, considerando que o óbito decorreu de suposta negligência do Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, reconheço a ilegitimidade do ESTADO DE MATO GROSSO para figurar no polo passivo da presente ação de indenização, porquanto este não possui qualquer tipo de gerência sobre a referida unidade, tampouco servidores atuantes no local. Consigno, ainda, que o reconhecimento da ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida, inclusive, de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Destarte, considerando a fundamentação supramencionada, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito em relação a ele, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3°, do CPC, cuja cobrança ocorrerá somente se cessado o estado de pobreza nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão. (REsp n. 1.895.919/PR). Proceda-se às devidas anotações e retificações no sistema PJE. Com efeito, dando prosseguimento à marcha processual, e para melhor elucidação, transcrevo parte da decisão de saneamento outrora proferida: Dessa forma, delimito a atividade probatória quanto: 1) à exclusividade e imprescindibilidade da prótese Dracon Bifurcado para o tratamento/cura de Avelino Viégas; 2) disponibilidade da prótese na rede municipal na época dos fatos; e 3) obrigatoriedade de fornecimento pelo demandado da prótese na época. À demandante incumbe o ônus de comprovar à exclusividade e imprescindibilidade da prótese Dracon Bifurcado para o tratamento/cura de Avelino Viégas. Ao demandado incumbe o ônus de comprovar, na época dos fatos, a disponibilidade da prótese Dracon Bifurcado na rede municipal e obrigatoriedade de fornecimento pelo demandado da prótese. Faculto a observância do § 2º do art. 357 do CPC. Manifestem-se as partes quanto à produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando a pertinência e o objetivo de sua realização, sob a pena de preclusão. À vista disso, somente o Município de Cuiabá apresentou manifestação pugnando pela realização de perícia médica. Neste espeque, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do Município de Cuiabá quanto à produção de prova pericial nos exames e prontuário médico do paciente, com o objetivo de se verificar a existência de nexo causal entre o óbito e a alegada omissão do ente público. Desse modo, NOMEIO como perita médica, a Dra. Karoline Aparecida Janones (CRM-MT 10769), portadora do endereço eletrônico hábil ([email protected]), devidamente selecionada pelo Juízo, que servirá independentemente de compromisso, com fundamento no artigo 466, do Código de Processo Civil, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia de início dos trabalhos periciais. Concedo às partes, o prazo comum de 15 (quinze) dias para arguir o impedimento ou a suspeição da perita, bem como a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, §1º I, II e III do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se, à perita judicial, a cópia da petição inicial, contestação, prontuário médico do paciente e dos quesitos apresentados pelas partes, notificando a perita judicial para apresentar o laudo em cartório no prazo de 30 (trinta) dias contados da data agendada para a perícia. Na mesma oportunidade, intime-se a expert nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. CIENTIFIQUE-SE a perita de que, no caso em tela, os honorários serão pagos ao final da demanda, pelo requerido, se vencido, e, ainda, sendo vencida a parte autora, será expedido certidão de crédito para recebimento dos honorários do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95, § 4º do Código de Processo Civil. A seguir, apresento os quesitos do Juízo: 1. Com base nos prontuários médicos, pode-se concluir que ocorreu alguma negligência durante o atendimento do paciente? 2. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, há indícios de nexo causal com o óbito do paciente? 3. Qual o quadro clínico apresentado pelo paciente à época? 4. A “prótese Dracon Bifurcado” teria o condão de evitar o óbito do paciente? 5. Há indícios de que o óbito decorreu de complicações do próprio quadro clínico apresentado? Explique. 6. Há algum outro ponto que a Doutora Perita repute relevante sobre o exame pericial realizado? Após a juntada da prova técnica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação acerca do laudo técnico, sob pena de preclusão. Em seguida, ouça-se o Ministério Público. Consigno que, se necessário, a audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. No mais, cumpra-se a decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA DORINETE CARNEIRO DA SILVA em 28/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)