Procedimento Comum Cível 0004108-19.2019.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004108-19.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0004108-19.2019.8.11.0004.. REQUERENTE: VAGUINER MARTINS RODRIGUES REQUERIDO: JOSUE FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA. 1. Cuida-se de Ação Reivindicatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VAGUINER MARTINS RODRIGUES em face de JOSUÉ FERREIRA DE OLIVEIRA. A parte Autora narra que é legítimo proprietário do imóvel rural situado no Município de Pontal do Araguaia-MT, com área de 51,7500 hectares, protegido pela Matrícula nº. 48.258 (fls. 11/13) e que vem sendo privado de exercer o direito de posse do seu imóvel em razão do esbulho praticado pelo Requerido. 2. Discorre sobre o direito de propriedade e a posse injusta do Requerido, bem como sobre o direito à indenização por perdas e danos. Ao final, postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a desocupação do imóvel com a respectiva imissão do Autor na posse do imóvel. 3. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 09/16. 4. O pedido de Tutela de Urgência foi indeferido. No mesmo ato, foi determinada a citação do Requerido e designada audiência de conciliação (fls. 17/18). Acerca do pedido de Gratuidade da Justiça foi determinada a intimação do Autor para comprovação da necessidade do benefício (fls. 19). 5. O benefício da Gratuidade da Justiça foi deferido às fls. 29. 6. A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 43). 7. Citado, o Requerido apresentou defesa às fls. 47/53. Impugnou a gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa. No mérito, afirma que adquiriu a área litigiosa em 07/06/2004 dos genitores do Autor por meio de contrato de compra e venda. Defende que sua posse é mansa e pacífica desde então e, além disso, discorre sobre as benfeitorias realizadas na propriedade rural. Requer a improcedência da pretensão inaugural e a declaração da prescrição aquisitiva em seu favor. Juntou os documentos de fls. 54/68. 8. O Autor impugnou a contestação às fls. 73/79, refutando as arguições da parte Requerida e, no mais, foram reiterados os termos propostos na peça de ingresso. Juntou documentos de fls. 80/108. 9. O processo foi saneado, mantendo-se os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor da parte Autora e corrigindo-se o valor da causa para o montante de R$ 96.228,90 (noventa e seis mil duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Ato contínuo, determinou-se a intimação das partes para manifestação acerca das provas que pretendem produzir (fls. 109/110). 10. O Requerido pugnou pela produção de prova testemunhal e apresentou rol de testemunhas (fls. 111/112). Posteriormente, apresentou Embargos de Declaração, alegando contradição e omissão na decisão de saneamento do feito (fls. 113/116). 11. O Autor pugnou pela produção de prova testemunhal e indicou testemunhas (fls. 119). Após, apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (fls. 120). 12. Os Embargos de Declaração foram julgados improcedentes. Deferida a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes (ID. 39283124) 13. Realizada a audiência e ouvidas as testemunhas, foi declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais remissivas (ID. 91498780; ID. 91500631; e ID. 95006340). 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA REIVINDICATÓRIA 15. Cabe, inicialmente, salientar que a ação reivindicatória “é a ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direitos Reais. 9ª ed., Ed. Atlas, São Paulo: 2009, p. 225). 16. A ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor, contra o possuidor não proprietário. Encontra-se prevista no caput do art. 1.228 do Código Civil, que assim disciplina: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” 17. Em regra, as ações possessórias divergem das ações reivindicatórias, pois, as primeiras possuem como causa de pedir a “posse de fato” e objetivam a manutenção ou reintegração da posse, enquanto as reivindicatórias possuem como causa de pedir “a propriedade” e buscam o reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. 18. Além disso, a ação reivindicatória possui como pressupostos de admissibilidade, a titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a posse injusta do réu (AC nº. 64771/2011 – TJ/MT). 19. A causa de pedir, ora perseguida é a propriedade e o reconhecimento do direito do Autor sobre a coisa que se encontra indevidamente sob a posse do Requerido. 20. O conceito de posse injusta, no caso de ações reivindicatórias, não se dessume, única e exatamente do art. 1.200, do Código Civil/2002, isto é, prescinde de violência, precariedade ou clandestinidade. 21. Na ação reivindicatória o sentido de posse injusta torna-se mais amplo, pois caso considerarmos que a posse de boa-fé possa excluir ou culminar pela improcedência da petitória, estaríamos praticamente excluindo o domínio. Contudo, é imperioso reconhecer que mesmo a posse de boa-fé deve ceder espaço ao domínio, em especial nessa ação específica que o defende. 22. Sobre o tema, assim ensina a jurisprudência: “A ação reivindicatória pressupõe a demonstração pelo proprietário não possuidor da prova do domínio, da delimitação do bem e da posse injusta. O conceito de posse injusta prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, e configura-se meramente pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação. [...]” (TJSC - AC n. 2009.039149-6, de Criciúma, Relator: Des. Fernando Carioni, J. 12/11/2009) (Ap. Cível n. 2012.022764-1, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14-6-2012). 23. Ao analisar os documentos que instruem o caderno processual, denota-se que o Autor logrou êxito na comprovação de todos os requisitos acima descritos. 24. Vislumbra-se que Autor trouxe aos autos cópia da Matrícula nº. 48.258 (fls. 11/13), comprovando de pronto o domínio e a perfeita individualização do bem reivindicado, qual seja, um lote de terras de 51,75 hectares, no município de Pontal do Araguaia, tendo origem na Transcrição nº. 1.883. 25. No caso, verifica-se que o Requerido alicerça sua tese de defesa asseverando a existência de um contrato de compra e venda entabulado em 2004, com o genitor do Autor, Sr. JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DUARTE. Todavia, o aludido contrato jamais foi registrado em Cartório competente. Da mesma forma que o Requerido nunca registrou o imóvel em seu nome, situação que constitui prova da posse injusta sobre o terreno de titularidade do Autor, uma vez que se tratam de alegações destituídas de causa jurídica para se opor ao direito do proprietário. 26. Isso porque, segundo preceitua o art. 1.245, do CC/2002, só se transfere a propriedade de bens imóveis, mediante a efetivação do registro do título no cartório competente, senão vejamos: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. 27. O Requerido informa ter adquirido o imóvel objeto da lide em 2004 e alega que desde então exerce a posse mansa e pacífica do bem. Contudo, limitou-se a trazer aos autos cópia do Contrato de Compra e Venda; das Procurações; cópia de um documento do INDEA, relativo ao saldo de gado em março de 2019; e cópia de um documento da Concessionária de Energia Elétrica, informando que a Unidade Consumidora nº. 6/1485022-6, teve o fornecimento iniciado em 23/12/2011. Por fim, junta aos autos cópia de uma representação criminal feita em desfavor do Autor e seus genitores, após ser citado na presente ação Reivindicatória, tão somente como número de protocolo, sem qualquer despacho ou providência ulterior a respeito dos fatos que ensejaram a representação na esfera policial. 28. No entanto, forçoso dizer, que os documentos apresentados não se prestam a comprovar o efetivo exercício da posse e, nem tampouco a propriedade do bem. 29. Isso porque, como dito, o Contrato não foi devidamente registrado no cartório competente e mesmo após quase 20 (vinte) anos de sua elaboração não se buscou a lavratura da competente Escritura e respectivo registro para a transferência da propriedade. 30. O documento do INDEA, diz respeito ao saldo de gado em 2019 e indica vacinas em 2018 e 2019, sem, contudo, discriminar a quantidade de vacinas e nem a movimentação em anos fiscais anteriores. 31. As informações prestadas pela Concessionária de Energia Elétrica, demonstram a data do início do fornecimento dos serviços, sem apresentar qualquer outra informação acerca do titular da Unidade Consumidora à época da instalação. 32. Dito isso, é evidente que os documentos apresentados não se prestam à comprovação do efetivo exercício da posse pela parte Requerida. 33. Da mesma forma, não trouxe nenhum outro documento hábil e idôneo para a demonstração da existência/edificação de benfeitorias no imóvel em questão, bem como comprovantes de despesas e gastos que as delimitem e individualizem de modo a corroborar com suas assertivas. 34. Diante disso, vê-se que o Requerido não se desincumbiu do ônus processual de impugnar especificamente as alegações de fato constantes na inicial, incorrendo, por conseguinte, na penalidade de presunção de veracidade, acerca do inadimplemento do Contrato de Compra e Venda, que alega ter firmado com o genitor do Demandante, para a aquisição do imóvel em 2004, de acordo com o art. 341[1], do CPC. 35. Assim, tendo em vista que o Requerido não apresentou nenhuma prova capaz de demonstrar a aquisição de boa-fé ou justificar a ocupação da área em litígio, a procedência da pretensão inicial é medida que se impõe, porquanto que o Autor comprovou os requisitos necessários, no que tange a titularidade do imóvel reivindicado, a escorreita individualização do bem e a posse injusta exercida pelo Demandado. DA USUCAPIÃO ALEGADA PELO REQUERIDO 36. A parte Requerida alegou em sua contestação, o transcurso de lapso temporal suficientemente capaz de ensejar a prescrição aquisitiva do imóvel, em seu favor. 37. No entanto, forçoso dizer que apesar de cabível a alegação de decurso do prazo para a prescrição aquisitiva, em sede de contestação, o efetivo reconhecimento da aquisição da propriedade com todos os seus efeitos, exige o preenchimento dos requisitos necessários para a sua configuração e a propositura de ação própria de Usucapião, notadamente, em face das peculiaridades próprias do procedimento especial que regem o mencionado instituto. 38. Todavia, não assiste razão ao Requerido no que concerne tese de usucapião do imóvel do Requerente, visto que os documentos apresentados não comprovam de forma suficiente e indubitável o preenchimento dos requisitos necessários à configuração do direito pleiteado, notadamente, o exercício da posse mansa e pacífica, com “animus domini”, de forma ininterrupta, pelo tempo previsto em lei. 39. Sobre a temática, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AÇÃO REIVINDICATÓRIA – IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA E FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA – COMPROVAÇÃO – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DE DONO – PEDIDO REIVINDICATÓRIO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 5 – Comprovada e individualizada a área pretendida na reivindicatória, ausente o exercício da posse com animus domini pelos demandados, é necessário manter a procedência da pretensão reivindicatória (TJ/MT - N.U 0000762-44.2018.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) “(...) A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (TJ-MT – APL: 00147330220118110002 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 10/04/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA REIVINDICATÓRIA MATÉRIA QUE PODE SER COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS - REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA - PROVA DA TITULARIDADE DA ÁREA - INDIVIDUALIZAÇÃO E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO PROVA DOS AUTOS A AUTORIZAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...). A ação reivindicatória é o procedimento que visa garantir posse àquele que já possui o domínio do bem, estando tal situação consubstanciada na regra trazida pelo art. 1.228, do Código Civil. No caso, a parte autora logrou comprovar o domínio sobre o imóvel ocupado ilegitimamente pela requerida, cumprindo com todos os requisitos para a retomada do mesmo, concernentes à prova da titularidade, individualização da área e posse injusta sem causa jurídica que possa se opor aos seus direitos de proprietários, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a demanda.”(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00007298320128110079 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 05/02/2019) (grifei) 40. Desta feita, a improcedência do pleito defensivo consistente na prescrição aquisitiva, é medida de justiça. DA INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIAS 41. No que tange ao direito à indenização por benfeitorias ao possuidor, assim dispõe o Código Civil: “Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.” 42. Nessa linha, é ônus do postulante comprovar a sua boa-fé e que as benfeitorias realizadas são necessárias e úteis, conforme regra estampada no art. 373, do CPC/2015. 43. No mesmo sentido: “Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda – Prova pericial pretendida pelo réu que não serviria para alterar o desfecho da causa – Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Possessória – Benfeitorias – Rejeitado o pedido de indenização por benfeitorias – Simples menção genérica que não é bastante para tanto – Pedido de retenção [...] Resguardado, porém, o direito de o réu pleitear a referida indenização mediante ação autônoma – Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do réu desprovido. (TJ-SP - APL: 10112687920178260344 SP 1011268-79.2017.8.26.0344, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 11/02/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) 44. Ademais, em que pese a afirmação de edificação de residência e benfeitorias no imóvel, o Requerido não se dignou, em sede de contestação, a especificar e descrevê-las de forma detalhada, para que pudessem ser caracterizadas e avaliadas, para o caso de eventual retenção. 45. Dessa maneira, fica prejudicado o conhecimento do pedido indenizatório diante da menção genérica à retenção de benfeitorias, resguardado, porém, o direito do Requerido pleitear a indenização de forma autônoma, se comprovado o fato constitutivo de seu direito, sob pena de se permitir, por via transversa, enriquecimento sem causa ao Autor, instituto vedado em nosso ordenamento jurídico (art.884, do Código Civil). 46. Diante disso, o indeferimento do pedido da defesa de reaver os gastos de aquisição do imóvel e edificação é medida de rigor, vez que as alegadas benfeitorias eventualmente existentes sequer foram individualizadas ou avaliadas na hipótese. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, FORMULADO PELO AUTOR 47. O Autor formulou pedido de indenização por Perdas e Danos, a contar de janeiro de 2006. 48. No entanto, calha dizer que o pedido formulado se encontra embasado em assertivas casuais, demasiadamente genéricas, sem qualquer lastro probatório que o justifique, bem como sem documentos mínimos que corroborem com as conclusões apresentadas e sem apresentação do valor que entende devido. 49. Portanto, é certo que as argumentações da parte Autora nesse sentido, se acham desacompanhadas de provas mínimas para embasar sua pretensão e, por corolário, forçoso dizer que o Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja a prova de fatos constitutivos de seu direito. 50. Desta feita, o pedido relativo à indenização por Perdas e Danos, não merece acolhimento. DISPOSITIVO 51. Diante do exposto, consubstanciado na fundamentação supra e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 1.228, do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, da seguinte forma: 52. JULGO PROCEDENTE a pretensão reivindicatória deduzida na peça inaugural, razão pela qual CONDENO o Requerido JOSUÉ FERREIRA DE OLIVEIRA a restituir ao Autor VAGUINER MARTINS RODRIGUES, no prazo de 40 (quarenta) dias, o imóvel rural situado no Município de Pontal do Araguaia-MT, com área de 51,7500 hectares, protegido pela Matrícula nº. 48.258, do CRI de Barra do Garças/MT, vez que demonstrada a propriedade, ora reivindicada, em detrimento da posse injusta do Requerido 53. FIXO, desde já, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do Autor, para o caso de descumprimento da presente decisão, com fundamento no art. 497 c/c art. 139, IV, do CPC/2015. 54. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por Perdas e Danos, formulado de forma genérica, sem delimitação ou quantificação, bem como desacompanhado de documentos que o justifique. 55. JULGO IMPROCEDENTES as teses defensivas de Declaração de Usucapião, em razão da não comprovação do preenchimento dos requisitos legais; bem como o pedido genérico de retenção/indenização de benfeitorias, resguardado, porém, o direito do Requerido pleitear a indenização de forma autônoma em procedimento próprio, se comprovado o fato constitutivo de seu direito. 56. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, consistente no valor de avaliação do bem (fls. 109/110), com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015, devendo ser suportados à razão de 60% (sessenta por cento) para o Requerido e 40% (quarenta por cento) para o Autor. 57. Todavia, com relação à parte Autora as referidas verbas deverão permanecer sob condição SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que o Autor é beneficiário da Gratuidade da Justiça (fls. 29). 58. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 59. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 60. Expeça-se o necessário. 61. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1]Art.341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas.

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSUE FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(19)