Execução de Título Extrajudicial 1018337-45.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018337-45.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018337-45.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: APOENA, ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA EXECUTADO: LEMONBLUE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI, MARIA DO CARMO BRANDAO BAPTISTA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Vieram os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade ofertada pela executada. A resposta da exequente veio ao id n. 108256281. A executada sustenta inicialmente a inexistência de título, sem razão. O contrato de locação celebrado entre as partes é perfeitamente executável, e competia ao executado comprovar o adimplemento dos aluguéis. Não houve prova pré-constituída quanto as alegações de não ser devida a cobrança de julho de 2021, não foi colacionado nenhuma formalização do caso ou aval. Ao contrário das alegações, a a dilação probatória tutelada pela executada é típica dos embargos à execução que não foram manejados por essa, sendo que a exceção manejada tem as suas limitações. Quanto ao IPTU embora a executada discorde, houve convenção contratual, e também não comprovou qualquer pagamento. Ao contrários do sustentado pela executada os honorários executados são os contratuais e não os fixado pelo juízo, e havendo convenção do seu cabimento em casa de inadimplência, descabida a irresignação. Em relação as exposição e programações que prejudicavam a fachada da loja demanda dilação probatória e não houve prova de qualquer irresignação na época dos fatos, sendo irrelevantes ao caso. Por fim, em relação ao argumento de que a responsabilidade do fiador seria subsidiária, consta cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem, tornando esse responsável direto pelo débito. Posto isso, rejeito a exceção. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 153.772,42 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 153.772,42, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através do Sistema SISBAJUD. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze). Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Defiro o pedido de inclusão da executada no cadastro de inadimplente, via SERASAJUD. Intime-se a exequente a fim de que recolha a competente taxa judiciária. Após, providencie a Secretaria a inclusão. Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

02/08/2023, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEMONBLUE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de APOENA, ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BRANDAO BAPTISTA em 23/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEMONBLUE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de APOENA, ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BRANDAO BAPTISTA em 17/03/2025 23:59

Todas as movimentações(104)