Execução Fiscal 0010388-56.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2000

Valor da Causa

R$ 241.544,40

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIETTE CALDAS MIGUEIS

OAB/MT 2180·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MT 17571·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 13:11

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 04:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 15:59

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:24

Todas as movimentações(183)

Conclusos para decisão

08/05/2026, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2026, 13:11

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 04:19

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 14:33

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 15:59

Sentença

•22/04/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 15:59

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 15:59

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 08:58

Processo Desarquivado

02/10/2024, 11:47

Arquivado Provisoriamente

18/09/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 14:24

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:32

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0010388-56.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Em consulta aos autos associados ao presente (PJe n. 1004116-91.2021.8.11.0041), verifica-se que os Embargos à Execução foram recebidos com efeito suspensivo. Diante disso, remeta-se a apresente ação ao arquivo provisório, até o deslinde dos Embargos em apenso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

01/08/2023, 14:18

Conclusos para decisão

10/11/2022, 09:33

Juntada de Petição de resposta

01/09/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 06:28

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 06:28

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2022, 11:59

Conclusos para decisão

27/07/2022, 14:40

Juntada de Petição de resposta

11/05/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 14:33

Conclusos para decisão

04/04/2021, 21:36

Ato ordinatório praticado

04/04/2021, 21:36

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 04:16

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 05/02/2021 23:59.

07/02/2021, 01:29

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 12:35

Publicado Despacho em 15/12/2020.

16/12/2020, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

16/12/2020, 01:34

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 00:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2020.

10/11/2020, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 07:52

Juntada de Petição de expediente

22/10/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 14:35

Conclusos para decisão

22/10/2020, 14:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2019, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2019, 01:01

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/07/2019, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:48

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/12/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2018, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/12/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2018, 00:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2015, 01:37

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2015, 01:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/01/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/11/2014, 02:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

28/11/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/11/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2013, 01:21

Remessa (Remessa)

21/06/2013, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/12/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

04/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2009, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2008, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/08/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/01/2008, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

16/01/2008, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/11/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/09/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/08/2007, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

29/08/2007, 01:55

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2007, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2007, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/05/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

08/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:56

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2007, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/09/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/04/2006, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/03/2006, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2006, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2006, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2006, 01:08

Despacho (Despacho)

29/03/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2006, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2006, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2006, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/10/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/08/2005, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2005, 01:23

Despacho (Despacho)

13/12/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/08/2004, 00:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/08/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/08/2004, 02:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/07/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2004, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/12/2003, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2003, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/11/2003, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2003, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2002, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/10/2000, 01:29

Expediente

•13/03/2026, 09:28

Despacho

•01/08/2023, 14:18

Despacho

•25/08/2022, 15:22

Despacho

•24/08/2022, 06:28

Despacho

•30/07/2022, 11:59

Despacho

•29/04/2022, 14:33

Despacho

•11/12/2020, 00:06