Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010874-96.2016.8.11.0003 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010874-96.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo nº 0010874-96.2016.8.11.0003) Visto em correição. J F FERRAMENTAS LTDA qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA contra as empresas rés TEL 3 AS, CALATEL ANDALUCIA, SLU, NATIVA ENERGIA S/A, MARTA DE ARAUJO RODRIGUES, RENATO DE FREITAS e ALEXANDRE JOSE VILELA PINTO, também qualificados no processo, visando receber o crédito no valor de R$ 10.207,65 (dez mil, duzentos e sete reais e sessenta e cinco centavos). Ante a falta de bens dos executados, a credora socorre-se da teoria desregard of legal entity e pretende obter as desconsiderações das personalidades jurídicas das devedoras com as inclusões dos seus sócios no polo passivo da lide, para a penhora e expropriação dos bens pessoais destes. Citada, a ré Marta de Araújo Rodrigues apresentou defesa (Id. 79980296 – Pág. 36). Alega em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, ratifica a preliminar arguida. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Citado, o requerido Renato de Freitas apresentou manifestação (Id. 79980296 – Pág. 66). Em sede de preliminar, alega a ilegitimidade passiva. No mérito, ratifica a preliminar vindicada. Pleiteia pela improcedência da exordial. Juntou documentos. Tréplicas (Id. 79980296 – Págs. 59 e 78). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento (Id. 79980296 – Pág. 82). Irresignada, a ré Marta de Araújo Rodrigues apresentou embargos de declaração, o qual foi rejeitado (Id. 79980296 – Pág. 91). Empós, interpôs o recurso de Agravo de Instrumento (Id. 79980299 – Pág. 107), sendo este improvido (Id. 79980299 – Pág. 129), como também denegado o recurso apresentado perante o STJ (Id. 120389577). Decido. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica de modalidade de intervenção provocada, onde o terceiro é trazido para o processo, independentemente de sua vontade. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser reconhecida apenas quando preenchidos os requisitos legais, para o direcionamento da execução contra os sócios. Em que pese a autora certifique que a parte ré TEL 3 S/A, seja representada pela Marta de Araújo e Calatel Andalucia, Slu seja representada por Renato de Freitas, esta arguição não merece prosperar, visto que atos constitutivos trazidos por estes, sob os Id. 79980296 – Págs. 50 e 72, constam os seguintes sócios: Angélica Rodrigues de Bessa, sendo da TEL 3 S/A e Mário Armero Montes, sendo pela Calatel Andalucia, Slu. Dessa forma, não compõem nos referidos atos constitutivos das empresas citadas, os réus Marta de Araújo e Renato de Freitas. Neste sentir, visto que os réus citados não são integrantes das empresas rés, estes afiguram-se ilegítimos a estarem no polo passivo da presente ação. Ex positis, acolho a preliminar arguida pela requerida e julgo extinto o processo nos termos do artigo 485, VI, do CPC. O feito prosseguirá em face dos réus remanescentes NATIVA ENERGIA S.A e ALEXANDRE JOSÉ VILELA PINTO, para tanto, intime a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Translade cópia desta decisão para os autos de n° 0012545-33.2011.8.11.0003. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de J F FERRAMENTAS LTDA em 18/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL DA COSTA GARCIA em 06/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(17)