Execução Fiscal 0052949-07.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0052949-07.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0052949-07.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora arguida pela parte executada (Id. 112986504). Sustenta a devedora ter efetuado o depósito do montante de R$23.318,83 nos autos, no ano de 2015. Aduz que, a despeito do depósito, contudo, foi realizado bloqueio nas contas da executada no valor de R$46.638,82, afigurando-se excesso na indisponibilidade de ativos financeiros. Pleiteou pelo reconhecimento do excesso no bloqueio efetivado. A Fazenda Pública, por sua vez, sustentou que, a despeito dos valores depositados no ano de 2015, a dívida atualizada à época era de RS 51.119,28, razão pela qual o montante inicialmente depositado não era suficiente à satisfação do crédito. A Fazenda Pública requereu, portanto, nova penhora (Id. 114132978). Ressai dos autos que as duas tentativas posteriores de penhora, sob Ids. 111541255 e 122358124, restaram frutíferas, no importe de R$ 46.638.82 cada. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Da análise dos autos, tem-se que a Fazenda Pública ajuizou a presente Execução Fiscal em 10.11.2014 (data do protocolo), visando a cobrança dos seguintes débitos: i) CDA n. 1086042, no valor de R$23.318,83; ii) CDA n. 1086039, no valor de R$23.319,99. Em 15.01.2015 a parte executada efetuou depósito no montante de R$23.318,83, consoante consta do Extrato da Conta Única juntado em Id. 107466911, isto é, efetuou o depósito do montante afeto apenas à CDA n. 1086042, restando a CDA n. 1086039, sem garantia. As CDAs apresentadas pelo exequente datavam de 10.11.2014, data em que protocolada a petição inicial, ou seja, os valores já se encontravam defasados há 2 meses quando do depósito efetuado em relação à CDA n. 1086042, em decorrência da necessária incidência de juros e correção monetária sobre o débito. Digitalizados e migrados os autos ao PJe, a pedido da parte exequente, foram efetuadas duas penhoras, no ano de 2023, ambas no montante de R$46.638.82, restando bloqueado nos autos a quantia total de R$129.196,69 (depósito mais duas penhoras). Analisando-se as argumentações tanto da executada quanto da exequente, extrai-se que assiste parcial razão a ambas as partes. Notoriamente, o montante depositado em 2015 não mais refletia o valor atualizado da dívida, posto que fora depositado o valor total apresentado pelo Município em 2014, e afeto à apenas um dos débitos. Contudo, verifico que a Fazenda Pública, na oportunidade de se manifestar em face do alegado excesso de penhora indicado pela executada, apresentou nos autos as CDAs atualizadas (Id. 107618418), indicando para a CDA n. 1086039 o valor de R$77.233,26, e para a CDA n. 1086042 o valor de R$76.854,56, olvidando-se que a parte executada já havia efetuado o depósito relativo a esta última dívida. Cediço é que, efetuado o depósito, cessa a exigência de atualização dos valores, que passará a ser realizada na conta em que permanecem depositados (art. 9º, §4º, da LEF), razão pela qual afigura-se excessivo o alegado valor atualizado pela exequente, no montante de R$ 154.087,82. Não se afigura possível o exequente indicar o valor de R$118.168,77 como o valor remanescente à quitação do débito, posto que se trata de montante atualizado até 2023 e no valor total das duas CDAs, ou seja, desconsiderando-se o depósito em dinheiro efetuado, que faz, inclusive, cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Lado outro, inegável é a existência de saldo remanescente em favor da Fazenda Pública, porquanto a parte executada tenha efetuado o depósito de apenas um dos débitos cobrados, restando agora verificar, com precisão, os adequados parâmetros temporais e legais à devida atualização da dívida não garantida nos autos. Desta feita, registro que o saldo remanescente deve referir-se, tão somente, à mora incidente sobre o montante remanescente do valor atualizado à época da CDA n. 1086042, e o valor atualizado sobre o montante total da CDA n. 1086039, posto que não garantida, devendo, somente sobre estes valores, incidir a atualização e juros respectivos. Face ao exposto, determino ao Município de Cuiabá que apresente, com memória de cálculos específica e detalhada: i) o valor atualizado da CDA n. 1086042 até a data em que efetuado o depósito pela executada, em 15.01.2015, à caracterização do remanescente, devendo sobre este resultado incidir os critérios de correção monetária e juros de mora pertinentes; ii) o valor atualizado da CDA n. 1086039 até a data da segunda penhora, efetivada em 05.07.2023. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento da presente determinação. Após, conclusos para deliberação quanto à eventual desbloqueio de excedente de penhora, ou manutenção da constrição, à satisfação creditícia. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49447616

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49447617

Decorrido prazo de EDMUNDO LEITE XAVIER NETO em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49447618

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 49447619

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 13/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(119)