Reintegração / Manutenção de Posse 1018213-87.2019.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1018213-87.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018213-87.2019.8.11.0002.. REU: SUELI RIBEIRO TELES AUTOR(A): BENEDITA MASSAE TAKEDA Vistos etc. Verifica-se em fase saneadora que a parte requerida suscitou a preliminar de inépcia da inicial, bem como pugna pela gratuidade da justiça e apresentou reconvenção para que seja reconhecida a usucapião do imóvel me seu favor (id. 57228327). Por sua vez, a parte autora impugnou a contestação, refutando a preliminar suscitada (id. 58754437). De tal modo, procedo com o saneamento do feito. I – Da preliminar de inépcia da inicial. Sustenta que a parte autora não comprovou que exerceu a posse do imóvel em litígio e não comprovou o esbulho, a ensejar a propositura de Ação de Reintegração de Posse, pelo que entende ser a inicial inepta. A preliminar não merece prosperar na medida em que petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Ademais, no processo civil vigora a teoria da asserção, de modo que para fins de admissibilidade, o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, hipótese esta que seria problema de mérito Neste contexto, a existência ou não de posse anterior pela parte autora e a prática de esbulho pela parte ré, consubstanciam-se matérias atinentes ao mérito, como tal devendo ser apreciadas, o que pressupõe a superação da preliminar, que, por isso mesmo, deve ser repelida. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. II –Da gratuidade da justiça A princípio, impende examinar o pleito da gratuidade de justiça formulado pela requerida. Verifico o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC, estando o pleito instruído com delação de insuficiência de recursos para, sem prejuízo próprio e de sua família. Por esta razão, defiro os benefícios da Assistência Judiciária à requerida. III - Da reconvenção. Em análise dos autos verifica que, no corpo da contestação a parte requerida elaborou pedido reconvencional em que pleiteia o reconhecimento da usucapião. Entretanto, é cediço que a ação de usucapião possui diversas formalidades especificas exigidas pela Lei, tais como formação de litisconsórcio obrigatório com a citação dos confinantes e terceiros interessados - além das intimações obrigatórias às Fazendas Públicas e de intervenção do Ministério Público, o que implicaria em inadmissível ampliação subjetiva da demanda principal por pedido reconvencional e incompatibilidade dos ritos. De tal modo, a usucapião deve ser arguida apenas como matéria de defesa, para rechaçar o direito da parte autora, sem acarretar declaração do domínio e em determinação de transcrição em cartório de registro de imóveis. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: “AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO INCABÍVEL. ARGUIÇÃO POR VIA DE EXCEÇÃO POSSÍVEL. Matéria alegada em sede de pedido reconvencional e de defesa em ação de extinção de condomínio. Inviável o pedido reconvencional. Incompatibilidade de ritos. Cabimento por meio de defesa, com observação quanto à pertinência da prova a ser produzida. Possibilidade de usucapião entre condôminos. Súmula 237 do STF e precedentes. Dilação probatória. Necessidade de apreciação pelo juiz. Mantida a extinção da reconvenção, determinada a apreciação da usucapião como matéria de defesa. Recurso provido em parte. “(TJ-SP - AI: 20444027920168260000 SP 2044402-79.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/05/2016, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2016) (destaquei) Destarte, é inviável o manejo de reconvenção com declaração de usucapião na ação reconvencional, notadamente porque impõe rito específico e individual, com a possibilidade ampla de participação de terceiros, absolutamente incompatível com o procedimento principal. Portanto, a incompatibilidade de ritos enseja na inadequação da via eleita e evidencia a falta de interesse processual, devendo a ação de usucapião contida na reconvenção ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Consigna-se que, é plenamente possível o exame da alegação da parte requerida, em sede de defesa, da exceção de usucapião para afastar eventual acolhimento do pedido possessório e/ou reivindicatório, e nada impede o manejo de demanda específica de usucapião, caso seja do interesse da parte. Logo, a discussão, por via de exceção (por meio de defesa), acerca da eventual existência de usucapião em favor da requerida será mantida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, contida na RECONVENÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No mais, verifica que não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. IV - Desse modo, ausentes questões preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1) São fatos incontroversos: A propriedade da autora sobre o imóvel (id. 26438003), a ocupação do imóvel em litígio pela requerida, a demolição da construção de madeira existente no local anteriormente e início de outra construção de alvenaria. 2) São questões de fato controvertidas: a) o exercício da posse pela parte autora no lote em conflito; b) a existência e comodato verbal entre as partes; c) a existência de conduta da parte ré que atente contra a posse em litígio; d) a data certa ou aproximada dos supostos atos atentatórios; e) a posse mansa, pacífica e continua por tempo suficiente para a configuração de usucapião pela requerida. Nos termos do inciso 357, III, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, item “a” a “d”, e a requerida à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, item “e” (art. 373, do CPC). Indefiro o depoimento pessoal das partes, pois suas versões já constam dos autos e não há necessidade de produção dessa prova, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Por outro lado, tenho por bem em DEFERIR a produção de prova testemunhal e documental requerida por ambas as partes. Consigno que, caso queiram provar o alegado por meio de documentos deverão fazê-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Para tanto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de outubro de 2023 às 14horas. A audiência será realizada presencialmente, facultando às partes a participação por meio virtual, hipótese em que deverá informar formar ao juízo com 10 (dez) dias de antecedência da audiência e acessar o seguinte link (clique aqui). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão, e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de indeferimento. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou (artigo 455, do CPC) e realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º, do CPC). A inércia na realização da intimação da testemunha importa na desistência de sua inquirição, conforme previsão do §3º, do artigo 455, do CPC. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITA MASSAE TAKEDA em 17/09/2025 23:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Despacho em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(19)