Procedimento Comum Cível 1025294-48.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1025294-48.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de ação de indenização materiais c/c tutela de urgência proposta por Condomínio Florais da Mata em desfavor de E H Rodrigues & Cia Ltda Almeida, alegando em síntese que em 02.06.2023 celebrou contrato com a requerida para aquisição dos serviços de instalação de grama sintética nos playgrounds localizados nas dependências do condomínio, sendo apresentados orçamentos individuais para cada espaço, alinhados de que o pagamento seria feito na somatória de todos os orçamentos que totalizaram a importância de R$ 79.451,00 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais), que seriam efetuados da seguinte forma: 40% no inicio da obra e 60% na conclusão mediante apresentação de Nota Fiscal. Assim, alinhados com as cláusulas, os serviços tiveram inicio em 06.06.2023 com previsão de finalizar em 20.06.2023, contudo alega que após concluir o primeiro serviço (playground n.º 4), este não ficou a contendo da autora vez que não foi realizado nas condições alinhadas entre as partes, e após o apontamento das falhas começou o grande martilho da autora, que não teve atendida suas exigências, de que fossem reparadas as falhas apontadas. Afirma que contratou a empresa requerida para executar o serviço e fornecer os materiais, tendo a requerida adquirido todo material para execução dos serviços, armazenando dentro das dependências do condomínio, por logística da própria empresa, contudo executou apenas um serviço e ainda se recusou a fazer as correições, e por fim, requer que o condomínio arque com os materiais armazenados nas dependências do condomínio. Alega que realizou o pagamento de R$ 31.779,72 (trinta e um mil setecentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), contudo o valor contratado para execução do espaço em comento foi de apenas R$ 11.529,00 (onze mil quinhentos e vinte e nove reais). Aduz que notificou a empresa requerida para realizar a retirada do material, bem como restituísse os valores recebidos a mais, vez que não continuou a execução dos demais serviços, e não refez o que deveria ter refeito, contudo esta se manteve inerte, razão pela qual requer a concessão da tutela de urgência a fim de que seja suspensa a cobrança do boleto, recolhendo os boletos até o final deste feito, suspendendo seus efeitos e suspendendo o protesto. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, diante do interesse da parte autora na tramitação dos autos por meio do Juízo 100% Digital, anote-se nos assentamentos do feito. Da liminar Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada (art. 300, CPC/2015), a qual depende da coexistência de dois requisitos. O primeiro exige a probabilidade do direito, consubstanciado na exposição da lide e do fundamento, além da demonstração do direito que se objetiva assegurar. Em outras palavras, a verossimilhança da existência do direito acautelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns, de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. Há, ainda, um requisito, a saber, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º do mencionado dispositivo. Nesse passo, a relevância do direito está demonstrada pelos documentos que indicam a existência de relação entre as partes, referente à contratação da empresa requerida para prestação de serviços, conforme contrato particular de prestação de serviço (Id. 124071067), cronograma de instalação da grama sintética nos plays 01,02, 03 e 04 do condomínio, ora parte autora (Id. 124071069) e comprovantes de pagamento, bem como notificação extrajudicial, documentos estes que fortificam a narrativa apresentada na inicial. Tampouco há que se pôr em dúvida a presença do “perigo de dano”, ante aos nefastos prejuízos que podem advir à parte autora em razão do prejuízo, e forma a leva-la ao pagamento de débitos que entende como indevidos, em razão da alegação de inexecução do serviço contratado. Ressalte-se que se trata de medida que se justifica enquanto perdurar a discussão acerca da constituição da cobrança. Ademais, inexiste, neste momento, qualquer prejuízo que possa agravar o estado da ré, pois se o pedido for julgado improcedente, poderá proceder com a devida cobrança dos valores em aberto e dos acréscimos legais, se houver. Ante o exposto, presentes os requisitos informadores da espécie, defiro o pedido de tutela, e determino seja a parte requerida intimada para a) suspender a cobrança referente dos boletos oriundos do negócio jurídico questionado nos autos, conforme pugnado na inicial, b) e sustar o protesto levado a efeito em desfavor da requerente, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, fixo multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, fixada com fulcro no artigo 537, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 24 de novembro de 2023 às 16:00 horas, a ser realizada pela conciliadora capacitada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a respectiva audiência de conciliação. Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes acessarem o link da sala virtual, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência). As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9ª e § 10, do CPC). Registro que a ausência injustificada de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o(a) advogado(a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver auto composição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC/2015), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC/2015). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Juntada de Termo de audiência

Juntada de Petição de manifestação

Audiência de instrução realizada em/para 17/11/2025 16:00, 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

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