Procedimento Comum Cível 1027998-53.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1027998-53.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027998-53.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: JUCILAINE ROSA MARTINS REQUERIDO: IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME, LUCIA PEREIRA BORGES Vistos, etc. Trata-se de ação por indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jucilaine Rosa Martins em desfavor de Imobiliária Petrópolis Limitada-ME e Lúcia Pereira Borges. Devidamente citada, a primeira requerida, Imobiliária Petrópolis LTDA apresentou contestação em Id. 25526218. Decretada a revelia da segunda requerida, Lúcia Pereira Borges no id. 61654693. A requerente impugnou a contestação da primeira ré e apresentou as provas que pretende produzir (id. 63081517). Intimada, a primeira requerida apresentou as provas que pretende produzir (Id. 67701209). Os autos vieram redistribuídos da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, conforme decisão de Id. 83567506. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que de fato o mandado expedido para citação da segunda requerida, Lúcia Pereira Borges, foi recebido pelo Sr. José Ferreira da Silva (OAB 8191 MT), o qual informou ao Oficial de Justiça que seria o procurador com poderes especiais para receber citação em nome da requerida, contudo, descurou de apresentar o instrumento procuratório, conforme se verifica da diligência juntada nos Ids. 48581417 ao Id. 48581426. Portanto, verifica-se que o mandado de citação expedido não foi recebido pela requerida Lúcia Pereira Borges, razão pela qual o ato citatório não se revestiu de regularidade já que ela foi recebida por terceiros estranhos à lide. Sobre o assunto: “Nula a citação, não se constitui a relação processual e a sentença não transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se o caso (CPC, art. 741, I).” (RSTJ 25/439). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. Ação declaratória de resilição de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. 2. Recurso especial interposto em: 21/11/21. Concluso ao gabinete em: 06/05/22. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. 5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.995.883/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de declarar nula citação da segunda requerida Lucia Pereira Borges, bem como torno sem efeito a decretação de sua revelia. No impulso, deixo de designar a audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 334, caput, do CPC. Ressalta-se que, a mencionada audiência poderá ser posteriormente designada, a pedido da(s) parte(s) ou por determinação deste Juízo, com fundamento no inciso V do art. 139 do CPC. Desta forma, priorizando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC), expeça-se mandado visando à citação da requerida Lucia Pereira Borges, no endereço indicado no Id. 46439412, para oferecer a defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial previsto no art. 231 do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora, consoante o art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte requerente deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Termo de audiência

Audiência de instrução realizada em/para 23/10/2025 15:00, 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(151)