Execução Fiscal 0002021-74.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.971,35

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT 7973·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PAULO CESAR ANGELI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/04/2024, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2024, 08:11

Recebidos os autos

07/01/2024, 08:11

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR ANGELI em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:20

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 19:37

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:22

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de PAULO CESAR ANGELI em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:38

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

26/04/2024, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/01/2024, 08:11

Recebidos os autos

07/01/2024, 08:11

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:13

Documentos

Sentença

•01/08/2023, 15:03

Despacho

•17/07/2023, 15:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR ANGELI em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:20

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 19:37

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:22

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 15:03

Decorrido prazo de PAULO CESAR ANGELI em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:38

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PAULO CESAR ANGELI I - Relatório Processo n. 0002021-74.2013.8.11.0045 Trata-se de ação de execução fiscal na qual a parte exequente pediu a desistência e respectiva extinção. O processo concluso. É o relato do essencial. II- Fundamentação Tendo em vista que a desistência é ato potestativo da parte autora, há de ser acolhido o pedido em questão, vide art. 485, VIII, § 4º e § 5º, do Código de Processo Civil. O que se assevera pelo ditame do princípio da disponibilidade da execução da requerente. Apesar da provocação jurisdicional, deixa-se de condenar ao pagamento de custas, em razão da isenção legal, prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01. III - Dispositivo Posto isso, HOMOLOGA-SE por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela parte demandante e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo nos termos dos artigos 924, 925 e tangentemente ao art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da última atualização do crédito tributário, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2023, 15:03

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 17:34

Conclusos para decisão

30/09/2022, 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/09/2022, 13:15

Processo Desarquivado

28/09/2022, 16:12

Arquivado Provisoriamente

01/08/2022, 14:02

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 08:00

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 03:24

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2021, 16:26

Recebidos os autos

05/11/2021, 16:19

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 09:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Provisório (Suspensao do Processo)

18/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2017, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/10/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2016, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/05/2016, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/11/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/10/2014, 02:14

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/10/2014, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/10/2014, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/10/2014, 01:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/10/2014, 02:12

Redistribuição (Redistribuicao)

22/07/2014, 02:11

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

22/07/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2014, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2014, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/05/2014, 01:31

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

09/05/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2014, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2013, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/12/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2013, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2013, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/10/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/08/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2013, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

04/06/2013, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/05/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/05/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/05/2013, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/05/2013, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/05/2013, 02:28

Despacho

•05/10/2022, 17:34