Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001635-44.2023.8.11.0023 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001635-44.2023.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001635-44.2023.8.11.0023.. EXEQUENTE: E. J. M. S., L. E. M. S., P. E. M. S. EXECUTADO: JOSE DE CASTRO SANTOS exequente: a) efetue-se o bloqueio e a penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. i) Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, REPRESENTANTE: EMILLY QUIZIA DOS SANTOS MASCARENHAS Vistos. Trata-se de processo de cumprimento de decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios com cumulação de ritos (prisão civil e expropriatório). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, presumida a hipossuficiência pela postulação da Defensoria Pública e por se tratar de verba alimentar nos termos do § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil. O processo deverá tramitar em segredo de justiça conforme preceitua o art. 189, inciso II, do CPC. Proceda-se às anotações necessárias. No tocante ao rito da prisão, cite-se o(a) devedor(a) intimando-o(a) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início do cumprimento de sentença/execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e decretação de sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 1 a 3 meses, conforme dispõe o art. 528, caput e §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Cientifique-se a parte executada de que o cumprimento da pena não a exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, do CPC). Quanto ao rito expropriatório, cite-se o(a) devedor(a) intimando-o(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito alimentar no montante descrito na inicial, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 528, § 8º, do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário, a depender dos pedidos da parte intime-se a parte executada da realização da penhora, fazendo constar no mandado que no prazo legal poderá apresentar embargos (art. 915 do CPC). ii) Apresentados os embargos, certifique-se, intimando-se a parte exequente para se manifestar em igual prazo (art. 920 do CPC). Não havendo embargos, igualmente, certifique-se. iii) Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias, notadamente porque se trata de processo com razoável tempo de tramitação sob o rito dos juizados especiais. b) expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). i) Decorrido o prazo sem pagamento, o oficial de justiça deverá efetuar a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens da parte executada caso necessário, intimando-a para oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). ii) Caso o oficial de justiça não encontre o devedor, deverá proceder ao ARRESTO de quantos bens bastarem para garantir a execução, agindo na forma do art. 830 e parágrafos do CPC. Em cada um dos ritos advirta-se a parte executada de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, do CPC). Procedida a citação/intimação da parte executada em cada um dos ritos e decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado/defensor público, para que, no prazo de 5 dias, informe se o executado efetuou o pagamento do montante devido, bem ainda requeira o que entender de direito. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178 do CPC. Autorizo as diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

02/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(72)