Execução de Título Extrajudicial 0000073-50.2003.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000073-50.2003.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Autos n° 0000073-50.2003.8.11.0077 PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL PARTE RÉ: GILBERTO DIAS DE SOUZA, JOAQUIM DIAS DE SOUZA. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil contra Gilberto Dias de Souza e Joaquim Dias de Souza. Consta dos autos que a parte autora foi intimada para requerer o que entender pertinente, conforme se verifica do despacho proferido em 29.09.2022, à ID: 96435686. Não havendo nenhum requerimento visando à persecução do crédito, este Juízo determinou a intimação da parte autora para suprir a falta de diligências do feito, em observância ao artigo 485, III, §1º, do CPC. Foi decorrido o prazo sem manifestação, conforme registro automático dos autos. É o relatório. Decido. A lei processual estabelece como uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, o abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, ex vi do artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Ademais, faz-se imprescindível a observância à regra preconizada no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, impondo-se a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. In casu, mesmo devidamente intimada no feito, a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe cabe, sendo impositiva a extinção do feito. Registra-se, por oportuno, que foi realizada a intimação via sistema, eis que tratam-se de autos eletrônicos, dispensando a intimação pessoal da parte exequente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EMPRESA DE GRANDE PORTE – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). Tratando-se de empresa de grande porte, as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, pois é sua obrigação manter cadastro nos sistemas digitais para recebimento de citações e intimações. (N.U 0034220-35.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023). AGRAVO INTERNO – EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 485, III, CPC – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – VALIDADE – PROCESSO DIGITAL – DECISÃO MANTIDA– RECURSO DESPROVIDO. Conforme inteligência do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, aos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido, qual seja, alertar diretamente a parte interessada a impulsionar o feito, conforme determinação judicial, sob pena de extinção. In casu, não há que se falar em violação ao disposto no art. 485, III, §1º, do CPC, pois, a ação tramita pelo Processo Judicial Eletrônico - PJE e, conforme consta nos autos, foi realizada a intimação eletrônica da parte agravante para dar prosseguimento no feito, contudo, a demandante permaneceu silente, restando caracterizada a sua desídia. (N.U 0012493-44.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023) EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento da parte, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Promovam-se as baixas e anotações de estilo. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 01 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de GILBERTO DIAS DE SOUZA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAQUIM DIAS DE SOUZA em 03/03/2026 23:59

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(648)