Execução Fiscal 0001400-28.2014.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2014

Valor da Causa

R$ 1.613,46

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2023, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:20

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:55

Decorrido prazo de JANDIRA SANTOS NOGUEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:30

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 05:03

Publicado Intimação em 09/08/2023.

10/08/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0001400-28.2014.8.11.0050.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:03

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0001400-28.2014.8.11.0050.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

02/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(96)

Juntada de Certidão

19/09/2023, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:20

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:55

Decorrido prazo de JANDIRA SANTOS NOGUEIRA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:30

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 05:03

Publicado Intimação em 09/08/2023.

10/08/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0001400-28.2014.8.11.0050.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 18:03

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0001400-28.2014.8.11.0050.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 15:51

Extinto o processo por desistência

27/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 10:40

Processo Desarquivado

17/03/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

04/11/2022, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

29/10/2022, 19:46

Arquivado Provisoriamente

05/09/2022, 11:08

Processo Desarquivado

05/09/2022, 11:01

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

26/08/2021, 06:02

Devedor não encontrado

25/08/2021, 10:13

Conclusos para decisão

28/05/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 11:20

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 04:39

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 17:21

Conclusos para despacho

15/02/2021, 09:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2020.

10/11/2020, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 00:57

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 14:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/11/2020, 19:30

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2020, 19:30

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

17/07/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/05/2020, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/03/2020, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/03/2020, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/03/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2019, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2019, 01:55

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/09/2019, 01:51

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/08/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/04/2018, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2018, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/04/2018, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2018, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/04/2018, 02:31

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

23/10/2016, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/10/2016, 02:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/06/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2015, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2014, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2014, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2014, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/05/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2014, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/04/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/04/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/04/2014, 02:11

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 14:08

Decisão

•02/12/2022, 04:08

Decisão

•02/12/2022, 04:07

Decisão

•06/09/2022, 09:51

Decisão

•02/09/2022, 16:58

Decisão

•25/08/2021, 10:13

Despacho

•24/02/2021, 17:21